Art.1.º – Cumprir e fazer cumprir por todas as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas aos seus empreendimentos, as leis vigentes no país e as decisões emanadas do Poder Judiciário.
Art. 2.º – Exercer a atividade com probidade, respeitando as normas legais e os contratos firmados.
Art. 3.º – Contratar profissionais tecnicamente habilitados, para execução de obras e serviços de empreendimentos que realizar.
Art. 4.º – Implantar empreendimentos rigorosamente de acordo com os projetos aprovados pelo Poder Público e com as obrigações contratuais assumidas com os adquirentes de lotes, cumprindo e fazendo cumprir as Normas Técnicas, e as que forem recomendadas por profissional habilitado.
Art. 5.º – Adequar os seus empreendimentos às normas ambientais, evitando provocar eventuais impactos na fase de implantação das obras e serviços.
Art. 6.º – Não promover empreendimento cujo título dominial de propriedade não garanta direito real oponível a terceiros.
Art. 7.º – Não dar início a obras e serviços sem aprovação dos projetos técnicos e urbanísticos pelo Poder Público.
Art. 8.º – Não vender ou prometer vender lotes antes do registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, nem em desacordo com as aprovações obtidas.
Art. 9.º – Preservar a honra, a nobreza e a dignidade da atividade.
Art. 10.º – Atuar com independência, honestidade, veracidade, lealdade, dignidade e boa fé no exercício da atividade.
Art. 11.º – Compartilhar sempre que possível, através de divulgação via AELO/SP, de novas técnicas e procedimentos que visem a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade.
Art. 12.º – Anunciar, quando da divulgação do empreendimento, o vínculo com a AELO (“associada a AELO”) na sua fase de obras e comercialização, sempre que possível.
Art. 13.º – Exercer a função econômica e social da atividade, legitimando seus resultados, com a entrega de produto de acordo com os termos de oferta de venda.
Art. 14.º – Respeitar os direitos do consumidor, mantendo, sempre que possível, um “Serviço de Atendimento ao Consumidor”, prestando esclarecimentos, informações e orientação, com transparência.
Art. 15.º – Assegurar ao consumidor a qualidade do produto final, dentro dos princípios da verdade, da informação clara e ampla e da identificação.
Art. 16.º – Orientar os adquirentes a cumprir as normas de defesa do meio ambiente, antes, durante e após a edificação em seus lotes.
Art. 17.º – Cumprir a legislação trabalhista e social, proporcionando aos seus empregados condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de respeito no trabalho, sem qualquer discriminação de raça, sexo, religião, nacionalidade, idade, condição social ou política.
Art. 18.º – Abster-se de arregimentar funcionários que pertençam ao quadro de pessoal de empresas ou profissionais associados.
Art. 19.º – Promover entre as empresas e profissionais do setor o respeito, consideração e solidariedade, não se eximindo, entretanto, de denunciar à Comissão de Ética atos que contrariem as disposições deste Código.
Art. 20.º – Denunciar aos poderes competentes, através da AELO/SP, ações ou omissões que possam iludir o adquirente de lote e/ou confundir o legítimo exercício da atividade.
Art. 21.º – Manter sigilo quanto a informações inerentes a processos e técnicas de propriedade exclusiva de outrem e a outros assuntos que lhe forem confiados.
Art. 22.º – Defender a liberdade de mercado e a livre concorrência, denunciando ações de fornecedores que configurem práticas cartelizadas, reservas e concessões indevidas.
Art. 23.º – Promover a atividade econômica de parcelamento do solo e desenvolvimento urbano, de forma a contribuir para a participação e o fortalecimento da iniciativa privada em todos os empreendimentos inerentes à atividade.
Art. 24.º – Respeitar, divulgar e cumprir rigorosamente o presente Código de Conduta Ética.
