O Diretor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, órgão regulador do poder concedente, no uso de suas atribuições, e
Considerando a necessidade de rever, atualizar e consolidar as disposições referentes às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica

 “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.” Data da legislação: 17/03/2005 Publicação DOU: 18/03/2005

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978,e 7.511, de 7 de julho de 1986 .

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.