Operação Lote Legal: sucesso em Goiás

A Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), parceira da AELO, continua conseguindo bons resultados com seu programa Lote Legal, de combate aos loteamentos clandestinos com ajuda do Ministério Público, das autoridades policiais e de prefeituras.

O AELO ON reproduz, a seguir, a notícia publicada domingo: uma reportagem escrita pelo jornalista Gabriel Botelho para o jornal “Opção”, de Goiânia.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) interditou, sábado, um loteamento clandestino localizado na Fazenda Bom Sucesso, zona rural de Caldazinha. A ação, que integra a quinta etapa da Operação Lote Legal, identificou cerca de 30 terrenos irregulares em uma área de aproximadamente 25 mil metros quadrados.

Durante a operação (foto), foram apreendidos materiais de construção e foi suspenso o fornecimento irregular de energia elétrica. O responsável pelas vendas foi conduzido à Delegacia de Caldazinha para prestar depoimento. Ele já havia sido autuado anteriormente pelo mesmo tipo de prática e o loteamento em questão já estava embargado.
A iniciativa em Caldazinha foi liderada pela promotora Marta Moriya Loyola, da 2.ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, que alertou para os prejuízos enfrentados por compradores de terrenos nessas condições.
“Muitos acreditam que se trata de mera irregularidade que será resolvida ao longo do tempo, mas isso não acontece. Um lote em loteamento clandestino jamais poderá ser regularizado”, afirmou a promotora.
**Crimes ambientais e riscos ao consumidor**
Além do parcelamento irregular, a operação constatou crimes ambientais, incluindo desmatamento em áreas de reserva legal e de preservação permanente.
Segundo o delegado Luziano Severino de Carvalho, titular da Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema), foram identificadas fossas sépticas próximas a nascentes e marcações em Áreas de Preservação Permanente (APPs). “É uma questão também de educação ambiental”, destacou.
De acordo com a promotora, os órgãos envolvidos atuaram em frentes distintas: a Dema investigou o loteamento irregular, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) verificou a supressão de vegetação e captação de recursos hídricos sem autorização, enquanto a prefeitura de Caldazinha atuou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Também participaram o 27º Batalhão da Polícia Militar e a concessionária de energia Equatorial. A promotora ressalta que compradores de lotes clandestinos estão sujeitos a embargos de obras, anulação de contratos, multas e até ações judiciais.
“Esses parcelamentos são considerados clandestinos pois podem ter uma única escritura para a totalidade do terreno, então os lotes individuais jamais poderão ser regularizados”, explicou.
**Punições previstas em lei**
Segundo a legislação, o parcelamento irregular de solo pode resultar em pena de até cinco anos de prisão. Quando há degradação em Áreas de Preservação Permanente, a punição pode ser ampliada em até três anos.
O presidente da Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), João Victor Araújo, defendeu a continuidade das operações e destacou a necessidade de políticas habitacionais para evitar a proliferação de loteamentos clandestinos. “É notório que, em alguns casos, a falta de informação leva a população à aquisição de lotes irregulares que surgem como promessas fáceis”, disse.
Criada pelo MP-GO em parceria com a ADU-GO e o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás), a Operação Lote Legal tem o apoio do Sicoob Secovicred. O objetivo é combater loteamentos clandestinos em diferentes municípios goianos. A ação já foi realizada em cidades como Senador Canedo, Trindade e Cavalcante.
Para a promotora Marta Moriya Loyola, a integração entre instituições é essencial para a eficácia das fiscalizações. “O trâmite de ofícios entre órgãos é lento, e isso favorece a consolidação de loteamentos ilegais. Uma vez consolidada, a situação é muito mais difícil de resolver, seja judicial ou extrajudicialmente”, avaliou.

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