O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional, em 24 de abril, um dos projetos de regulamentação da reforma tributária. A mudança nas regras do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, foi aprovada no fim do ano passado, mas ainda depende de detalhamentos.
Estas duas fotos mostram a entrega do projeto de 300 páginas aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. No entorno, aparecem membros da equipe econômica de Haddad e alguns parlamentares das bancadas governistas.

O projeto entregue ao Congresso trata de alguns pontos, como a tributação da cesta básica, o cashback (devolução de parte do imposto à população mais pobre), o imposto seletivo (chamado de “imposto do pecado”, por tributar com alíquotas mais altas produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente).
Na manhã de quinta-feira, dia 25, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e membros da equipe econômica, concederam entrevista coletiva para explicar o projeto de regulamentação entregue ao Congresso, na véspera.
Durante a entrega do projeto de lei ao Congresso, Appy havia informado ique a estimativa de alíquota do IVA (imposto agregado a ser criado com a reforma) é entre 25,7% e 27,3%, sendo a média de 26,5%. “Isso é o que a simulação indica”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele afirmou que a previsão de alíquota do IVA é a mesma do último estudo encaminhado. E explicou que a alíquota depende das exceções e do sistema de digitalização da reforma: quanto mais setores e serviços entrarem nas alíquotas reduzidas, maior será a alíquota média.
Fernando Haddad, em seu perfil no Facebook, explicou: “A entrega do texto de regulamentação da Reforma Tributária é um grande passo e uma vitória para todo o povo brasileiro. Agradeço o empenho dos presidentes da Câmara e do Senado por esse avanço sem precedentes rumo ao crescimento econômico sustentável com justiça social”.
No entanto, a repercussão do projeto junto à opinião pública, ao meio empresarial e aos especialistas em economia, não foi nada positiva. O presidente da AELO e 1.º vice-presidente do Secovi-SP, que desde o início de 2023 vinha demonstrando preocupação com os rumos da reforma tributária. Ele já previa a possibilidade de algo mudar para pior. E, após as primeiras notícias sobre o PL do governo entregue ao Congresso no dia 24, Caio lamentou alguns itens e decidiu que esta edição do boletim AELO Online deveria dar destaque ao tema da reforma tributária e focalizar as repercussões. A equipe jornalística da AELO segue essa determinação, abrindo o boletim com a reforma. A esperança, mais uma vez, recai sobre o Congresso, que, desde o início da gestão do presidente Lula, tem conseguido consertar alguns absurdos, entre os quais a tentativa de alterar o Novo Marco do Saneamento Básico, que havia sido sancionado em 2020.