O presidente da AELO, Caio Portugal, estudou todos os detalhes da decisão da Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei da reforma tributária e faz uma completa análise. Trata-se de algo de vital importância para o nosso setor. Pedimos a atenção de todos os associados da AELO para a leitura do seguinte relato do presidente Caio.

Na última quarta-feira, 10 de julho, foi aprovado na Câmara dos Deputados dos Deputados o PLP 68/24 que regulamenta a aplicação dos tributos criados pela Emenda Constitucional de 2023.
A regulamentação do IVA-DUAL: CBS/IBS, atendeu em parte as necessidades de ajustes solicitadas pela AELO e pelas demais entidades do setor imobiliário e da construção civil coordenadas pela CBIC.
A partir da audiência pública de 12 de junho, noticiada pelo AELO ON, até 10 de julho, a AELO esteve atuando presencialmente em Brasília, participando de audiências, reuniões, e encontros, além do corpo a corpo com deputados, grupos de trabalho e membros da Secretaria Especial da Reforma Tributária (SERT) do Ministério da Fazenda, buscando que fossem mantidas as cargas tributárias relativas aos impostos criados. Para tanto, alguns pleitos foram atendidos. Outros, porém, ainda dependerão do Senado, onde a discussão agora se inicia.
Para que seja feito o correto ajuste para a manutenção da carga sobre a atividade privada de loteamentos, há a necessidade de um redutor da alíquota modal em 60% de desconto, assim como o capítulo da transição é fundamental para a manutenção da previsibilidade e segurança jurídica tributária.
Até o presente momento, eis o que restou definido para o setor de loteamentos:
– Manutenção do sistema de contabilidade por caixa; antes estava previsto por competência. O que significaria o setor financiar tributariamente os impostos devidos, haja visto o descasamento entre caixa e competência;
– Redutor da alíquota modal com desconto de 40%, no projeto originário do Governo Federal era de 20%;
– Redutor social para o lote ao valor de R$ 30.000,00 a unidade comercializada; no projeto originário não existia redutor social para a atividade de loteamentos;
– Redutor de ajuste ao desconto das áreas públicas doadas, das contrapartidas exigidas pelos poderes públicos;
– Nos empreendimentos realizados por parceria, a apropriação dos redutores e a incidência dos impostos obedecerão ao quanto previsto no percentual de participação entre desenvolvedor e terrenista.
Como dito, haverá ainda a tramitação pelo Senado, no qual ocorre recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. Havendo alterações no Senado, o projeto deverá retornar à Câmara dos Deputados.
A AELO continuará atuando em defesa da manutenção da carga ao setor e das necessidades específicas no tratamento tributário, conforme determinado pela Emenda Constitucional que criou os novos impostos sobre o consumo CBS e IBS.

Importante reconhecer todo o empenho do nosso assessor técnico Pedro Krahenbuhl em Brasília, além do time das entidades parceiras, como o Secovi-SP, especialmente na pessoa do presidente executivo CEO Ely Wertheim – que tem sido o grande capitão desse time. Agradeço, em especial ao ex-presidente da AELO Flavio Amary por toda a sua atuação e dedicação neste momento crucial das negociações.
A agenda do País deve ser a agenda de quem produz, em especial desse setor que gera a terra urbana formal, sustentável, e sem qualquer recurso público.

Nesta foto de Brasília, se destacam os edifícios do Congresso Nacional: à esquerda, o Senado; à direita, a Câmara dos Deputados. A AELO mantém a esperança de esse conjunto do Poder Legislativo chegar a uma reforma tributária justa para todo o País.