Hoje é 1.º de agosto de 2024. Terminado o recesso parlamentar, o Congresso Nacional volta às atividades normais. E, assim, está sendo retomada a tramitação da reforma tributária, agora no Senado Federal, três semanas após a aprovação na Câmara dos Deputados.
Há boas notícias. Quem é o senador responsável pela presidência do grupo de trabalho que vai debater o PLP n.º 68/2024 e pela escolha do coordenador da agenda para apresentar sugestões de mudanças no texto enviado pela Câmara?
Bingo!
O senador que vai exercer importante papel na tramitação do projeto no Senado é o que aparece nesta foto tirada, em 24 de junho, por Calão Jorge para o boletim AELO ON: Vanderlan Cardoso (PSD-Goiás). Ele se tornou conhecido dos associados da AELO e dos leitores do “Estadão” por ter participado, com brilho, do Fórum Estadão Think de Loteamentos Urbanos 2024, realizado em São Paulo, com apoio da AELO.
Vanderlan, além de ter sido prefeito do município goiano de Senador Canedo por dois mandatos, é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o que lhe dá o direito de presidir o grupo de trabalho encarregado de debater mudanças no texto da reforma e ouvir sugestões das partes interessadas, entre as quais as lideranças das entidades do setor imobiliário e da construção, caso da AELO.
O escolhido para as funções de coordenador é o senador Izalci Lucas (PL-DF), que, por sinal, já havia feito críticas ao projeto, pouco antes do início do recesso. Entre os absurdos detectados, Izalci apontou o aumento da tributação sobre a venda de imóveis, que deverá atingir 18,9%, “mais do dobro do cenário atual”, caso prevaleça a decisão do governo e da Câmara. E acrescentou que a carga tributária dessas transações poderá subir mais de 50% em casos específicos. Ele considera que, caso persista o texto aprovado na Câmara, “será o fim do sonho da casa própria para muitos brasileiros”.
Importante levar em conta que, assim como aconteceu na Câmara, o grupo é compostos de vários parlamentares, entre os quais Efraim Filho (União-PB), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alan Rick (União-AC), Margareth Buzetti (PSD-MT), Professora Dorinha (União-TO), Tereza Cristina (PP-MS), Alessandro Vieira (MDB-SE), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Laércio Oliveira (PP-SE), Ângelo Coronel (PSD-BA), Eduardo Gomes (PL-TO), Damares Alves (Republicanos-DF), Fernando Dueire (MDB-PE), e Rogério Carvalho (PT-SE). As senadoras Teresa Cristina e Damares Alves foram ministras no governo Bolsonaro.
O presidente da AELO, Caio Portugal, que fez várias viagens a Brasília em junho e julho, período de tramitação da reforma na Câmara dos Deputados, tendo exercido o direito democrático de dialogar com parlamentares e com membros do governo federal, juntamente com o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia; o presidente executivo do Secovi-SP, Ely Wertheim; o assessor da AELO e do Secovi-SP em Brasília, Pedro Krähenbühl, e dirigentes de outras entidades, já prepara novas idas ao Congresso. Caio vê o Senado como esperança para a correção das distorções do projeto mantidas pela Câmara.
Comissão de Vanderlan impõe exigências
Vários integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – presidida pelo senador Vanderlan Cardoso – exigem que o projeto de lei complementar tramite não somente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), algo anunciado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e passe também pelo crivo do colegiado antes de ser submetido à votação no plenário.
Na foto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, dialogando com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto da reforma tributária nessa nova etapa no Congresso.
O presidente da AELO, Caio Portugal, estudou todos os detalhes da decisão da Câmara dos Deputados para aprovação do Projeto de Lei da reforma tributária e fez uma completa análise no AELO ON, duas semanas atrás. Trata-se de algo de vital importância para o nosso setor. Pedimos a atenção de todos os associados da AELO para a leitura do seguinte relato do presidente Caio, além das demais notas do boletim desta semana.
O AELO ON n.º 997 publicou, em 18 de julho, o seguinte relato de Caio Portugal:
Em 10 de julho, foi aprovado na Câmara dos Deputados dos Deputados o PLP 68/24 que regulamenta a aplicação dos tributos criados pela Emenda Constitucional de 2023.
A regulamentação do IVA-DUAL: CBS/IBS, atendeu em parte as necessidades de ajustes solicitadas pela AELO e pelas demais entidades do setor imobiliário e da construção civil coordenadas pela CBIC.
A partir da audiência pública de 12 de junho, noticiada pelo AELO ON, até 10 de julho, a AELO esteve atuando presencialmente em Brasília, participando de audiências, reuniões, e encontros, além do corpo a corpo com deputados, grupos de trabalho e membros da Secretaria Especial da Reforma Tributária (SERT) do Ministério da Fazenda, buscando que fossem mantidas as cargas tributárias relativas aos impostos criados. Para tanto, alguns pleitos foram atendidos. Outros, porém, ainda dependerão do Senado, onde a discussão agora se inicia.
Para que seja feito o correto ajuste para a manutenção da carga sobre a atividade privada de loteamentos, há a necessidade de um redutor da alíquota modal em 60% de desconto, assim como o capítulo da transição é fundamental para a manutenção da previsibilidade e segurança jurídica tributária.
Até o presente momento, eis o que restou definido para o setor de loteamentos:
- Manutenção do sistema de contabilidade por caixa; antes estava previsto por competência. O que significaria o setor financiar tributariamente os impostos devidos, haja visto o descasamento entre caixa e competência;
- Redutor da alíquota modal com desconto de 40%, no projeto originário do Governo Federal era de 20%;
- Redutor social para o lote ao valor de R$ 30.000,00 a unidade comercializada; no projeto originário não existia redutor social para a atividade de loteamentos;
- Redutor de ajuste ao desconto das áreas públicas doadas, das contrapartidas exigidas pelos poderes públicos;
- Nos empreendimentos realizados por parceria, a apropriação dos redutores e a incidência dos impostos obedecerão ao quanto previsto no percentual de participação entre desenvolvedor e terrenista.
Como dito, haverá ainda a tramitação pelo Senado, no qual ocorre recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. Havendo alterações no Senado, o projeto deverá retornar à Câmara dos Deputados.
A AELO continuará atuando em defesa da manutenção da carga ao setor e das necessidades específicas no tratamento tributário, conforme determinado pela Emenda Constitucional que criou os novos impostos sobre o consumo CBS e IBS.
Importante reconhecer todo o empenho do nosso assessor técnico Pedro Krähenbühl em Brasília, além do time das entidades parceiras, como o Secovi-SP, especialmente na pessoa do presidente executivo CEO Ely Wertheim – que tem sido o grande capitão desse time. Agradeço, em especial ao ex-presidente da AELO Flavio Amary por toda a sua atuação e dedicação neste momento crucial das negociações.
A agenda do País deve ser a agenda de quem produz, em especial desse setor que gera a terra urbana formal, sustentável, e sem qualquer recurso público.
CBIC mantém união contra distorções
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) à qual a AELO é filiada, distribuiu informativo na semana passada, explicando que permanece ativa, em Brasília, para acompanhar de perto a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 68/2024, que trata da reforma tributária. A CBIC, presidida por Renato Correia (foto), integrada por 96 entidades do setor imobiliário e da construção do País, entre as quais a AELO e o Secovi-SP, tem se posicionado ativamente no debate, apresentando propostas de melhoria, em nome do setor.
Segundo o planejamento divulgado pela CBIC, está prevista a realização de uma reunião após o recesso parlamentar, neste início de agosto, em que será apresentado o plano do grupo de trabalho presidido pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-Goiás).
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual ficará estabelecido o calendário para tramitação na Casa Legislativa. A definição de outras comissões que irão se manifestar sobre o tema ainda não foi consolidada.
AELO, agora, está também no YouTube
Em mais uma etapa do atual ciclo de evolução da comunicação da AELO, registramos hoje a chegada da nossa entidade a mais um importante canal, o YouTube. As pessoas acostumadas à navegação na internet sabem do valioso papel do YouTube na divulgação de vídeos noticiosos. E esse novo canal é introduzido uma semana antes de o boletim AELO ON chegar à edição número 1.000. No mesmo período, o site da AELO, www.aelo.com.br, que já havia sido modernizado em 2023, passou por minuciosa etapa de aprimoramento, por conta das publicitárias Luciene Francisco e Bianca Sobrinho Ferreira, da agência 6P, e do especialista em operações Eduardo Zorzenoni, da sede da AELO. Agora, quem acessa o site pode pesquisar os AELO ON desde a edição n.º 170, de 2008. Ali está toda a história da AELO, inclusive a série de perfis dos dirigentes, no número 802 ao 833.
Soma-se a essas notícias a ampla repercussão alcançada pelo inédito Fórum Estadão Think de Loteamentos Urbanos, realizado em 24 de junho, e do Caderno de Loteamentos n.º 3 do “Estadão”, de 11 de julho, ambos em parceria com a AELO, entidade de âmbito nacional.
E vem aí, no final de acosto, a edição número 119 do jornal impresso “AELO Online”, com número recorde de páginas.
Como os associados poderão acessar os vídeos que já estão sendo produzidos para o canal da AELO no YouTube?
Eduardo Zorzenoni explica que o acesso é fácil. Basta acessar este link:
Na tela do computador, aparecerá uma imagem semelhante à que ilustra esta nota do boletim. Em seguida, caberá ao internauta fazer sua inscrição, preenchendo uma ficha, sem burocracia. Pronto! Uma vez confirmada a inscrição, o acesso aos vídeos ficará liberado.
Os dois primeiros vídeos veiculados pela 6P, já acessíveis no YouTube, são os produzidos pelo “Estadão” em 24 de junho, com o conteúdo integral dos painéis do Fórum Estadão Think de Loteamentos 2024, que já foram vistos por milhares de pessoas por meio das mídias sociais do jornal.
Os associados da AELO podem também fazer sugestões sobre temas a serem focalizados pelos vídeos. As mensagens devem ser enviadas ao assessor de Comunicação da AELO, jornalista Luiz Carlos Ramos, por meio deste e-mail: [email protected].
Burocracia dificulta os empreendimentos
Na sequência da série de reproduções de textos publicados em 11 de julho pelo Caderno de Loteamentos Urbanos n.º 3 do “Estadão”, o AELO ON desta semana mostra como foi o segundo painel do Fórum Estadão Think de Loteamentos Urbanos, de 24 de junho, no qual foi discutida a relação dos loteamentos com o poder público no Estado de São Paulo e em outras regiões do País. Entre os pontos tratados, estiveram a evolução do processo de licenciamento dos projetos e como dar mais previsibilidade e clareza ao papel de cada um dos envolvidos.
O excesso de burocracia nas prefeituras ocupou uma página no suplemento especial do “Estadão”. O texto produzido pelo repórter especial Circe Bonatelli, que atuou como mediador nos painéis do Fórum Estadão Think, é aqui reproduzido:
A burocracia nas prefeituras, regras confusas para aprovação de projetos e falta de planos de desenvolvimento das cidades são alguns dos pontos que mais atrapalham os investimentos por parte das empresas de loteamentos. Em média, um empreendimento do gênero leva 43 meses (o equivalente a três anos e meio) para receber aprovação para poder abrir o estande de vendas, de acordo com pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com a consultoria Ecconit. Essa morosidade atrasa investimentos, geração de empregos e recolhimento de impostos. O tema foi discutido durante o Fórum Loteamentos Urbanos, realizado pelo “Estadão” com apoio da AELO.
“O que a gente precisa é previsibilidade do que vai acontecer. Esse é um aspecto fundamental na relação com qualquer prefeitura. Se tiver um planejamento bom e regras objetivas, isso melhora a atividade e reduz custos”, aponta o engenheiro civil, empresário e vice-presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Claudio Bernardes, que aparece à esquerda, nesta foto tirada por Calão Jorge. À direita, Lacir Ferreira Baldusco, presidente do Graprohab.
Claudio Bernardes aponta que as prefeituras com menos capacitação técnica acabam fazendo menos exigências no processo de licenciamento, mas essa não é a situação ideal: “O processo é um pouco mais fácil de ser desenvolvido, mas deveria haver um pouco mais de cuidado com a questão do desenvolvimento da cidade. Isso acaba sendo prejudicial”.
Já as prefeituras com mais estrutura muitas vezes pecam pela complexidade elevada. “Aí, você acaba tendo dificuldades. Em algumas prefeituras são mais de quatro anos para aprovar”, relata.
O que o setor privado espera são regras claras e um tratamento ágil nos processos, segundo o vice-presidente do Secovi-SP. “Se a prefeitura tem uma ideia de como quer o crescimento da cidade e quais são as suas necessidades, o ambiente de negócios fica muito melhor para o loteador porque ele vai ter diretrizes mais objetivas para exercer melhor a sua atividade”, argumenta Claudio Bernardes.
O diretor de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Gustavo Zarif Frayha, também participante do painel no Fórum, aponta para a importância de as prefeituras se engajarem no desenvolvimento de planos urbanísticos: “A questão do planejamento tem que ser amadurecida”.
Desde a Constituição Federal de 1988, é obrigatório que cada município acima de 20 mil habitantes tenha o seu plano diretor (que define as premissas para construção de empreendimentos imobiliários) bem como o plano de saneamento básico. “No entanto, essa ainda é uma lacuna em algumas regiões, que atrapalha o fluxo de investimentos públicos e privados”, diz Frayha.
“Para liberar financiamentos nessas áreas, o Ministério das Cidades, por exemplo, exige que as prefeituras apresentem esses planos”, observa Gustavo Zarif Frayha. Segundo ele, para ajudar a resolver esse gargalo no Estado de São Paulo, a Arsesp financiou mais de 270 planos de saneamento dos municípios. O objetivo foi ajudar no planejamento urbano e estabelecer responsabilidades das empresas de saneamento em relação à cobertura da rede de água e esgoto, que muitas vezes se confundem com investimentos das empresas de loteamento.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, ex-prefeito de Senador Canedo (GO) por dois mandatos e pré-candidato à prefeitura de Goiânia, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defende maior alinhamento entre o poder público e a iniciativa privada. Ele conta que, nos seus tempos de prefeito, houve um esforço para viabilizar novos empreendimentos imobiliários com a organização de um consórcio empresarial que assumisse a construção das redes de saneamento básica no lugar da prefeitura, que não tinha recursos suficientes.
“Ali foi feito o primeiro consórcio de adutores, de caixas, de reservatórios. Foi feito com os loteadores para receber os empreendimentos. Mais recentemente, saiu o segundo consórcio do tipo”, relembra. “Tudo saiu com a iniciativa privada, sem o município fazer os investimentos, que são altíssimos. O município não tinha condição”.
Na sequência, essa infraestrutura foi doada para o acervo de ativos públicos e os loteamentos foram erguidos nesses locais. “Planejamos que o município fosse chegar até 2035 com 250 mil a 280 mil habitantes E está tudo andando dentro do programado”, diz.
Atualmente, são 160 mil moradores, um salto de cerca de 80% em dez anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
Graprohab, o “Poupatempo” dos projetos
O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab) do Estado de São Paulo, que existe há 33 anos como autêntica conquista dos empreendedores de loteamento e desenvolvimento urbano, tão conhecido por parte dos associados da AELO, foi mostrado a milhares de leitores do “Estadão” por meio desta reportagem de Circe Bonatelli para o Caderno de Loteamentos Urbanos n. º 3.
Eis o texto:
O Estado de São Paulo tem um modelo que facilita a vida dos empreendedores e que vem se aperfeiçoando. Trata-se do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab), que atua no processo de licenciamento junto com as prefeituras.
O órgão funciona como uma espécie de “Poupatempo”, isto é, uma central que reúne vários balcões por onde o dono de uma loteadora deve passar para ter o empreendimento analisado. Observação: os postos do “Poupatempo” foram criados pelo governo paulista, há mais de 25 anos, para facilitar a emissão de documentos dos cidadãos, como o RG e Carteira Nacional de Habilitação.
O Graprohab é formado por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Desde o começo do ano, o processo de licenciamento está sendo feito de forma digital. Até então, o empresário precisava remeter os documentos ou fazer entregas presenciais. A estimativa é que a digitalização tenha ajudado a baixar entre 15 e 20 dias o tempo de tramitação no processo no Estado, cujo prazo fica entre 30 a 60 dias. “Entendemos que o empresário quer e precisa encontrar regra, prazo, modelo e procedimento. Tudo claro e objetivo”, afirma o presidente do Graprohab, Lacir Ferreira Baldusco.
O presidente do Graprohab, Lacir Ferreira Baldusco, falou sobre a modernização do colegiado. Foto: Felipe Rau/Estadão
Em uma outra iniciativa, o “Poupatempo do Empreendedor” vem implementando o licenciamento integrado, em que os pedidos dos loteadores para o parcelamento de solo e a formação dos condomínios são analisados ao mesmo temo. “Esse processo corre em conjunto. E quando sai a aprovação final da prefeitura, você leva um registro completo. Isso, imaginamos, gera uma diminuição de tempo significativa em todo esse processo burocrático do licenciamento”, diz Baldusco.
Lacir Baldusco mostra Graprohab Integra
Reportagem de Priscila Mengue para o Caderno de Loteamentos n.º 3 teve o título “Programa-piloto em SP integra licenciamento para condomínios”.
Eis o texto de Priscila:
Lançado como uma experiência piloto com Campinas, em novembro, o licenciamento simultâneo de loteamentos, condomínios e desdobramentos nos âmbitos estadual e municipal está em paulatina expansão em São Paulo.
O programa, batizado de Graprohab Integra, faz parte do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab), colegiado integrado por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
No Fórum Estadão Think Loteamentos Urbanos 2024, o presidente do Graprohab, Lacir Ferreira Baldusco, falou que a experiência chegou também a Ribeirão Preto, em maio, e deve ser lançada em breve em São Carlos. Há, ainda, a discussão em paralelo com outras prefeituras, inclusive com a da capital paulista. “Isso, lá na ponta, imaginamos que tenha uma redução de tempo significativa no processo de licenciamento”, ressaltou.
Ele destacou que esse trabalho conjunto envolve uma integração entre os diferentes atores envolvido: “Isso demanda não apenas uma boa vontade e uma alteração de procedimentos do Município, mas, também, de abrir mão de certas posições do Estado, que não podem ser inflexíveis no sentido de obstruir esse tipo de entendimento, esse tipo de relação com os municípios”.
“Estamos aprimorando a relação com os municípios, porque não dá para ficar apenas olhando para dentro”, acrescentou Lacir Baldusco. “Isso não resolve o problema do processo produtivo e da burocracia, resolve o nosso, mas continua gerando dificuldades para a geração de emprego, renda, desenvolvimento urbano e assim por diante”.
O Estado tem dito que o objetivo é chegar a um tempo total de aprovação de seis meses, o que seria cerca da metade do que ocorre em geral. O presidente do Graprohab explica: “Esse processo também ocorre em conjunto, vai para um único técnico, e quando você pega o certificado, você faz o registro dos dois empreendimentos. Lá na ponta, imaginamos, há uma redução de tempo significativa de todo o processo”.
O programa é voltado a municípios com ao menos 200 mil habitantes. Também é necessário preencher outros pré-requisitos, como ter um plano diretor em vigor e um corpo técnico especializado em projetos habitacionais, dentre outros. “Evidentemente, nós temos municípios do Estado com problemas técnicos, no sentido de que não tem uma mão de obra qualificada, que entenda o que é o parcelamento do solo, mas isso é uma próxima etapa que nós temos que tratar”, justificou Baldusco.
Dessa forma, em Campinas e Ribeirão Preto, basta o interessado protocolar um pedido de aprovação prévia na prefeitura e, em seguida, apresentar esse número para a abertura do pedido de licenciamento no Estado. “Ao mesmo tempo em que, por exemplo, a prefeitura de Campinas analisa o processo de parcelamento do solo, nós também, no Estado, vamos analisar, neste termo de cooperação”, exemplifica o presidente do Graprohab.
Nos demais municípios, ainda é necessária uma aprovação prévia na prefeitura, seguida de uma avaliação no Graprohab. Com a obtenção do Certificado de Aprovação, é preciso novamente buscar o município para o último aval e, enfim, a obtenção do registro em cartório.
O AELO ON relembra que a assinatura da adesão o município de Ribeirão Preto ao Graprohab Integra ocorreu em 27 de maio, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, e marcou novo avanço ao procedimento inovador criado, no final de 2023, pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab), órgão vinculado à Secretaria. O prefeito Duarte Nogueira fez questão de viajar os 313 quilômetros entre sua cidade e a Capital para prestigiar o evento. Nogueira foi recebido pelo secretário Marcelo Branco e pelo presidente do Graprohab, Lacir Baldusco.
A AELO, que teve um papel decisivo para a criação do Graprohab, em 1991, pelo Governo do Estado de São Paulo, esteve presente, em peso, no evento de 27 de maio. Lá compareceu um dos pioneiros da entidade, Lair Krähenbühl, que, por sinal, foi secretário estadual da Habitação de 2007 a 2011. A Diretoria da AELO foi representada pelo vice-presidente, Luis Paulo Germanos, e pelos diretores Elias Zitune (Assuntos Regionais) e Jorgito Donadelli (Relações Institucionais). O time foi reforçado pelo experiente engenheiro Jonas Mattos, representante da AELO e do Secovi-SP nas reuniões do Graprohab.
Diante da importância do acontecimento, não poderia faltar, no final, a foto de confraternização entre as partes, tirada por Calão Jorge: a Secretaria, o Graprohab, Ribeirão Preto, a AELO e o Secovi-SP. Ao centro, da esquerda para a direta, Lair Krähenbühl, Lacir Baldusco e, exibindo o termo de adesão, o secretário Marcelo Branco e o prefeito Duarte Nogueira. Ao lado de Lair, estão Luis Paulo Germanos, Elias Zitune e Jorgito Donadelli. No extremo oposto, o Dr. Jonas Mattos.
Sistema 100% digitalizado
Além do Graprohab Integra, São Paulo passou a fazer, desde janeiro, o licenciamento estadual de forma 100% digital. Após um mês de transição até fevereiro, o Estado não tem permitido mais a abertura de processos físicos: somente pela plataforma digital.
Até então, o processo precisava ser protocolado fisicamente na Capital, com redistribuição da documentação para os órgãos envolvidos na avaliação (como Sabesp, CETESB e Daee) e, por fim, com a retirada de certificação novamente de forma presencial. Agora, essas etapas ocorrem todas de forma virtual, com a exigência de um cadastro prévio e apresentação da documentação digitalizada.
Há tutoriais no passo a passo de como proceder no canal do Graprohab no Youtube. “O interessado não precisa mais se deslocar da sua cidade para fazer o processo de licenciamento: ele recebe o certificado no seu escritório. Não precisa vir de Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, etc”, exemplificou o presidente do Graprohab durante o evento, na mesa sobre loteamentos e a relação com as prefeituras.
“Não apenas tem como foco facilitar a vida do empreendedor, mas também estabelecer uma outra dinâmica. Nós, até então, recebíamos o processo físico. Mandava por malote para a Sabesp, e a Sabesp mandava por malote para a regional. Então, um processo daqui para Ribeirão Preto levava uma semana. Hoje, chega no mesmo dia”, resume Baldusco. Ele estima que a digitalização reduza o tempo de tramitação em ao menos de 15 a 20 dias.
“O que o empresário quer e o loteadores precisam é de regra. Tem que ter regra, tem que ter prazo, tem que ter modelo, tem que ter procedimento. Tudo claro e objetivo. Nós temos um manual, onde qualquer empreendedor que queira providenciar um loteamento no Estado, o trâmite do Graprohab está lá”, diz Lacir Baldusco.
“Não precisa fazer grandes malabarismos. Precisa só cumprir a regra. É possível diminuir a burocracia? Eu acho que é, mas aí estamos chegando em um limite em que os obstáculos são da própria legislação”, argumenta Baldusco.
Segundo o governo paulista, essa mudança vinha sendo discutida ao menos desde 2009 e, além da possível redução de tempo, também vai gerar economia de papel e espaço de arquivamento. No caso dos processos abertos antes da digitalização, a tramitação segue no modelo antigo, com tramitação física.
“Lula fala muito, o Brasil cresce pouco”
Vale a pena ler o artigo “Lula fala muito, o Brasil cresce pouco”, do experiente articulista e editorialista Rolf Kuntz, publicado pelo “Estadão” em 19 de julho e que tem tudo a ver com o que ocorre no Palácio do Planalto e adjacências, em Brasília.
Eis o texto de Rolf:
Mais empenhado em falar e em gastar do que em governar, o presidente Lula entregará mais dois anos de expansão econômica abaixo de 3%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, revistas e divulgadas no dia 18. A economia crescerá 2,5% em 2024 e 2,6% no próximo ano, de acordo com o novo quadro apresentado pelo ministro Fernando Haddad. As projeções são mais otimistas que as do Fundo Monetário Internacional (FMI), 2,1% e 2,4%, e também menos sombrias que as do mercado financeiro, 2,1% e 1,97%, incluídas no boletim Focus do dia 15. Reafirmam, no entanto, a aparente maldição do crescimento na vizinhança dos 2%, muito baixo para uma economia emergente do tamanho da brasileira.
Inflação revista para cima contrasta com o quadro da economia emperrada. Na previsão oficial, passou de 3,7% para 3,9% a alta estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Emprego vigoroso e consumo em alta devem refletir-se mais nos preços pagos pelas famílias do que no aumento do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com as projeções do Ministério da Fazenda. No mercado, as expectativas são um pouco piores: 4,02% de inflação neste ano e 3,88% em 2025.
(Nesta ilustração, o presidente Lula, no momento de uma das suas inúmeras falas em público. Foto tirada por Wilton Júnior, da Sucursal do “Estadão” em Brasília.
Com pressões inflacionárias ainda consideráveis – o centro da meta é 3% –, é difícil prever um afrouxamento sensível da política de juros. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central já indicou a disposição de manter a taxa básica elevada até o fim do ano e de reduzi-la, em seguida, lentamente. Segundo a expectativa captada no mercado, a taxa deve permanecer em 10,5% até dezembro e terminar 2025 em 9,5%. Crédito caro deverá atrapalhar o esforço dos empresários para dinamizar os negócios no próximo ano.
Empenhado em conter o ritmo da inflação, o ministro da Fazenda deve contingenciar parte das verbas orçamentárias, liberando recursos, depois, em ritmo controlado. Esse expediente já foi usado no Brasil e pode facilitar a gestão dos gastos federais. Um congelamento de R$ 15 bilhões já foi anunciado. Mas um controle efetivo da despesa dependerá principalmente da adesão do presidente da República ao compromisso de austeridade. Essa adesão é por enquanto incerta, apesar das manifestações presidenciais de apoio ao trabalho de Haddad.
Também o cenário global será complicado, se os fatos confirmarem as projeções do FMI. Nesse quadro, o produto mundial aumentará 3,2% em 2024 e 3,3% no próximo ano, com crescimento muito parecido com o do biênio anterior. Parece irrealista esperar grandes estímulos do exterior. A expansão da China, principal mercado para a exportação brasileira, deve ficar em 5% neste ano e 4,5% no próximo. Será mantido, nesse caso, ritmo semelhante ao dos últimos anos, bem menor que o observado na longa fase de grande expansão econômica. Mas permanecerão, segundo se estima, condições favoráveis ao comércio com o Brasil.
O balanço das condições internas e externas aponta um quadro desafiador para o governo brasileiro. Para combinar crescimento e estabilidade, a administração federal terá de combinar prudência fiscal, estímulo ao setor privado e esforços de atração de capitais externos. Será especialmente importante alimentar a confiança dos investidores – nacionais e estrangeiros – e isso dependerá de uma contínua demonstração de bom senso e responsabilidade.
O presidente declarou-se disposto a apoiar um corte de gastos se estiver convencido da necessidade de limitar o dispêndio. “Você sabe”, disse ele numa entrevista, “que eu tenho uma divergência histórica, divergência de conceito com o pessoal do mercado”. Em seguida: “Nem tudo que eles tratam como gasto eu trato como gasto”. Não se trata, no entanto, de uma questão de “conceito”, mas de um grave desconhecimento.
Na Bahia, clandestinos são condenados
O jornal “Correio da Bahia”, de Salvador, publicou na edição de 25 de julho: “Empresários e servidora envolvidos em construção e venda ilegal de loteamento são condenados”.
Eis o texto do “Correio”:
Três pessoas denunciadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por envolvimento em um projeto ilegal de construção e venda do Loteamento Naturaville 2 (foto), no município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, foram condenadas à prisão. De acordo com investigações, o loteamento foi construído, em 2018, sem licença ambiental válida, sem alvará de construção e de terraplanagem e sem a necessária autorização de supressão de vegetação. Os lotes também foram comercializados de forma ilegal.
Segundo a denúncia do promotor de Justiça Luciano Pitta, participaram do esquema ilegal os empresários Alexandre Kubli, da empresa Dezessete Empreendimentos Imobiliários Ltda., Régis Maia Braga, da CCB Construtora Cesaroni Braga Ltda., e a servidora pública Siméia de Assis Figueiredo. A empresária Luana Lago Morbeck também teria participado e foi denunciada pelo MP, mas o seu processo ainda será julgado.
Os dois empresários, Alexandre e Régis, foram condenados a nove anos e três meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além de pagamento de multa pelos crimes contra a administração pública e ambiental, contra a flora e contra o ordenamento urbano. Siméia Figueiredo foi sentenciada a três anos e seis meses de prisão em regime inicial aberto, mais pagamento de multa.
Na denúncia, o promotor de Justiça registrou que a CCB Construtora figurava nos processos administrativos junto à municipalidade como proprietária do terreno onde o loteamento iria ser implementado, mas, antes disso, a Dezessete Empreendimentos havia sido responsável por “requerer e obter licenças ambientais dissonantes da realidade do empreendimento, com o aparente objetivo de esquivar-se da necessária produção e entrega dos estudos e documentos solicitados pelo Poder Público alterando, para tanto, o projeto original e número de lotes”.
Além disso, o empreendimento, que causou “grave prejuízo ambiental ao Bioma Mata Atlântica por conta da ilegal supressão em larga escala de vegetação nativa considerada de preservação permanente”, foi comercializado sem que houvesse registro no Cartório de Imóveis.
