O Rio Grande do Sul vive a maior tragédia da sua história e uma das maiores do Brasil. É hora de os 25 outros Estados manifestarem total solidariedade ao povo gaúcho. Uma solidariedade real, sem contaminação por embates políticos.
A AELO, como entidade de âmbito nacional, pede doações em favor da Associação Sul Riograndense da Construção Civil (Sinduscon-RS), que vem atuando na linha de frente, junto com os governos federal, estadual e municipais, na luta para ajudar os desabrigados, salvar vidas e recuperar as inúmeras instalações afetadas pelas fortes chuvas.
Este slide show mostra a extensão da tragédia em todo o Estado:
A natureza está sendo rude com o Rio Grande do Sul. Um fenômeno climático de péssimas consequências. Chuvas fortes e contínuas, em abril e maio. A população brasileira pode compensar grande parte das perdas, agindo por meio da irrestrita solidariedade.
Envie doações: estes são os contatos
As enchentes ocorridas na região de Porto Alegre e na maioria dos municípios gaúchos levaram a uma mobilização nacional de apoio à população dessas cidades.
A AELO está convocando suas empresas associadas a colaborar da melhor maneira possível, com doações, que devem ser enviadas por PIX para a conta bancária da Associação Sul Riograndense da Construção Civil (Sinduscon-RS).
PIX – Associação Sul Riograndense da Construção Civil
CNPJ – 92973718000182
Agência: 0015 – Conta corrente: 06.0703040-0 - Banrisul.
Para mais informações, estes são os contatos da Associação:
Será em 24 de junho o 1.º Fórum Nacional sobre Desenvolvimento Urbano, organizado pela AELO em parceria com o “Estadão”. Essa informação foi transmitida ao boletim “AELO ON” pelo presidente da AELO, Caio Portugal, na sexta-feira, dia 3, logo após uma reunião com os demais diretores da entidade. Na véspera, Caio (foto) participou de um painel do Meeting Imobiliário do Secovi-SP, juntamente com o vice-presidente, Luis Paulo Germanos. Os dois discorreram sobre distratos e contrapartidas, no que diz respeito à comercialização específica de lotes urbanos.
O Fórum, programado para o Milenium Centro de Convenções, edifício em que ficam as sedes do Secovi-SP, AELO e outras entidades do setor imobiliário, em São Paulo, deverá ter cinco horas de duração, das 8h às 13h, e constará de painéis com a participação de experientes especialistas em loteamento e desenvolvimento urbano.
O evento marcará a conclusão de um trabalho iniciado em agosto de 2023, quando a AELO fechou parceria com a empresa Ecconit Consultoria Econômica, buscando desenvolver ampla pesquisa junto às empresas loteadoras de todo o País para chegar à Caracterização do Perfil Econômico do Setor de Loteamento e Desenvolvimento Urbano.
A pesquisa foi lançada em 23 de outubro pelo presidente Caio Portugal, com uma mensagem explicando a importância de cada empresário do setor responder às perguntas formuladas. O prazo para resposta terminou em 31 de dezembro, com expressiva participação. Os primeiros meses de 2024 foram usados pela Ecconit para a consolidação dos dados e sua interpretação. O resultado final foi apresentado à AELO recentemente e será fundamental para o Fórum de 24 de junho. O “Estadão”, por sua vez, entregou à AELO o projeto do evento, a ser completado pela montagem dos painéis.
Nos próximos dias, divulgaremos a programação completa e outros detalhes, entre os quais o modo de os interessados se inscreverem para acompanhar o 1.º Fórum Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Também será aberto um canal para atrair patrocinadores.
O Fórum terá ampla divulgação pelo jornal “Estadão” e pelos canais mantidos pela Assessoria de Comunicação da AELO e pela agência 6P: o boletim semanal “AELO ON”, os sites da AELO e da campanha Lote Legal, o jornal impresso “AELO Informa” e as mídias sociais.
Caio e Luis Paulo: como ficam os distratos?
O Meeting Imobiliário 2024 do Secovi-SP, realizado das 8h às 18h30, em 2 de maio, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo, foi um sucesso. A movimentada programação teve nove painéis sobre os mais diferentes temas do setor imobiliário.
O painel número 5, “Loteamento – Distratos e Contrapartidas”, lotou o auditório do segundo andar. Com a professora Mariangela Machado atuando como moderadora opinativa, o tema foi abordado pelo presidente da AELO e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano do Secovi-SP, Caio Portugal, e pelo vice-presidente da AELO e coordenador do Conselho Jurídico da entidade, Luis Paulo Germanos, que aparecem nesta foto tirada por Calão Jorge.
O tema distratos interessa aos empresários imobiliários em geral, mas foi natural o fato de a maior parte do público presente no auditório ter sido de advogados de empresas e de advogados prestadores de serviços. Alguns vieram de cidades distantes, como Rio de Janeiro, Uberlândia, Franca e São José do Rio Preto. Uma vez que alguns embates entre compradores de lote e empresas loteadoras vão parar na Justiça, por conta da Lei do Distrato, nada como contar com um bom advogado.
Caio Portugal, bacharel em Direito pela PUC-SP e graduado em Administração de Empresas pela FGV-SP, acostumou-se a lidar com o distrato em reuniões de dirigentes do setor imobiliário e nas atividades de sua empresa, a GP Desenvolvimento Urbano. Ele fez um movimentado bate-bola com o especialista Luis Paulo Germanos.
Luis Paulo, por sua vez, tornou-se um dos maiores especialistas em Direito Imobiliário do País. É graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e pós-graduado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Sócio do escritório Germanos Advogados Associados, ele equilibra seu dia-a-dia com as atividades na AELO, na FIABCI-Brasil e na OAB, além de ser sócio da empresa Lote Paulista Desenvolvimento Urbano.
Luis Paulo Germanos explica a legislação
O advogado Luis Paulo Germanos (foto) iniciou sua fala no Meeting explicando que o tema distratos é bastante complexo. Essa posição, aliás, ele já havia mostrado em vários eventos, entre os quais reuniões do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) e a Convenção Secovi, nos últimos cinco anos.
Luis Paulo relembrou que, em 27 de dezembro de 2018, a Presidência da República promulgou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que levou à criação da Lei do Distrato, Lei n.º 13.786/18.
Coube ao presidente Michel Temer assinar, às vésperas do encerramento do seu mandato, a promulgação do PL. O texto, basicamente, “altera as Leis n 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.
“A Lei trouxe, de modo assertivo, parâmetros bastante objetivos para as hipóteses de resolução do contrato, contribuindo assim à aplicação do direito pelo Poder Judiciário”, afirmou Luis Paulo Germanos, ao explicar os caminhos para solução de eventuais conflitos entre o comprador de lote, que desiste do negócio, e a empresa loteadora.
Uma das inovações da Lei introduz, após os descontos permitidos, a possibilidade de restituição das quantias pagas em até 12 (doze) prestações mensais.
Luis Paulo comentou que, por causa da complexidade do tema, os magistrados do País vêm emitindo sentenças de diferentes tendências. Os contrastes são maiores de Estado para Estado.
No Estado de São Paulo, de acordo com o dr. Luis Paulo, existe uma clara heterogeneidade do Judiciário, demonstrada por meio de comparação entre casos recentes dos municípios de Pereira Barreto, Matão, Sertãozinho e São Joaquim da Barra.
Sim, é possível negociar contrapartidas. Para o vice-presidente da AELO, tem de haver previsibilidade e boa-fé para criar um positivo ambiente de negócios entre as partes.
Caio Portugal, por sua vez, citou a coluna do Secovi-SP publicada na véspera no jornal “Estadão”, cujo título é “Caixa incentiva aquisição do lote urbanizado”. O texto da coluna – reproduzido numa das próximas notas deste boletim – remete para 28 de março, quando o Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU), parceria entre a AELO, o Secovi-SP e o SindusCon-SP, recebeu em sua reunião trimestral, no Milenium Centro de Convenções, o superintendente Nacional de Habitação Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, Raul Gomes, que, em nome da presidência do banco, apresentou importante novidade, citada pelo boletim “AELO ON” de 4 de abril.
De acordo com Raul Gomes, estava sendo atendido, na ocasião, um antigo pleito da AELO: a revisão da normativa que permite ao consumidor contratar a linha de aquisição de terreno mais construção, mesmo quando o lote está alienado fiduciariamente à empresa loteadora.
Caio Portugal considera que essa posição da Caixa surge como um importante recurso para os compradores de lotes, que, assim, teriam melhores condições financeiras para consolidar a compra do lote e garantir a construção da casa própria.
Mariangela, sucesso na arte da moderação
A professora Mariangela Machado, coordenadora do Programa de Cursos Específicos de Loteamento da Universidade Secovi, diretora do Secovi-SP, membro do CDU, gestora da AELO, conselheira da ADIT Brasil e sócia diretora da consultoria Focus Trading, foi a moderadora opinativa do painel “Loteamento – Distratos e Contrapartidas”, dia 2, no Meeting Imobiliário do Secovi-SP.
Mariangela, ocupando a tribuna, à direita dos painelistas Luis Paulo Germanos e Caio Portugal (foto de Calão Jorge), abriu o encontro fazendo uma breve apresentação sobre o desenvolvimento urbano e sua importância para o País. Em seguida, passou a palavra aos dois dirigentes imobiliários. Na etapa final, ela leu perguntas feitas pelo público, que foram respondidas por Caio e Luis Paulo.
No Summit Imobiliário, Mariangela consolidou sua experiência na arte de moderar, num equilíbrio entre falar e ouvir, abrindo espaço para quem está lá para compartilhar conhecimentos. Ela já havia mostrado desempenho positivo em 2023, ao ser moderadora no pinga-fogo sobre loteamentos da Convenção Secovi, em agosto, e no 1.º Seminário Nacional sobre Infraestrutura Verde. Além disso, a professora Mariangela conta com a experiência de ministrar aulas e coordenar cursos online da Universidade Secovi – atualmente, seguindo a programação de 2024, iniciada em 9 de abril.
Ainda há vagas para os interessados em fazer a inscrição para os próximos módulos do programa sobre loteamentos: é só acessar o anúncio que aparece no rodapé deste boletim.
Caixa incentiva aquisição do lote urbanizado
Uma vez que Caio Portugal mencionou, no painel do dia 2, a importância do tema focalizado pela Coluna do Secovi-SP daquela semana, publicada pelo “Estadão” no feriado de 1.º de maio, o AELO ON julga oportuno repassar aos leitores o texto da coluna, cujo título é “Caixa incentiva a aquisição do lote urbanizado”:
Em reunião com associados do Secovi-SP, AELO e SindusCon-SP, em 28 de março, o superintendente Nacional de Habitação Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, Raul Gomes (foto) – representando o presidente da instituição, Carlos Antonio Vieira Fernandes, e a vice-presidente de Habitação, Inês Magalhães –anunciou a revisão de normativa que permite ao consumidor contratar a linha de aquisição de terreno mais construção, mesmo quando o lote está alienado fiduciariamente à empresa loteadora.
Esse era um pleito antigo das empresas de loteamento, o qual visa a atuação da Caixa como interveniente quitante e possibilita aos consumidores contraírem financiamento para a quitação do saldo do preço de venda do lote, mais os recursos necessários à edificação no terreno.
O setor entende que há a necessidade de aproximação de iguais condições de crédito ao consumidor das operações, atualmente restritas aos imóveis produzidos por meio da incorporação imobiliária.
Nesse sentido, além da revisão dessa normativa da Caixa, o setor vem solicitando ao órgão, e mesmo a outros bancos e instituições, a possibilidade de aplicação, no varejo, das operações de incorporações em lotes urbanizados.
Essa inovação veio com a alteração do Artigo 68 da Lei nº 4.591/1964, e viabiliza operações integradas de loteadoras com incorporadoras, em parte dos lotes de um empreendimento de parcelamento do solo urbano. São mudanças que trazem ganhos ao ecossistema do mercado imobiliário, beneficiando produtores e consumidores de imóveis.
O AELO ON n.º 982 circulou em 4 de abril, apresentando a cobertura completa da reunião de 28 de março do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU), grupo integrado pelo Secovi-SP, AELO e SindusCon-SP, e focalizou em nota específica a fala de Raul Gomes, superintendente Nacional de Habitação Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, convidado especial do CDU. Além disso, o boletim dedicou espaço aos comentários do coordenador do CDU, Caio Portugal, também presidente da AELO e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP. Caio elogiou a Caixa por ter atendido um antigo pleito das entidades imobiliárias: “A possibilidade de o cliente comprador de lotes se utilizar da linha de financiamento da Caixa na aquisição de terreno mais construções, mesmo com o lote alienado fiduciariamente em crédito ao loteador, alteração da normativa da Caixa, possibilitará à instituição atuar como interveniente quitante, dando mais segurança ao mercado”.
“Encontro da economia com o urbanismo”
Claudio Bernardes, engenheiro civil, diretor presidente da empresa Ingaí, vice-presidente do Secovi-SP, membro do Conselho Consultivo da AELO e colunista do jornal “Folha de S. Paulo”, escreveu o artigo “O encontro da economia com o urbanismo”, publicado na “Folha” em 26 de abril.
Vale a pena refletir sobre o artigo, aqui reproduzido.
Conceitos econômicos aplicados a modelos de planejamento urbano podem ajudar a explicar por que as cidades se desenvolvem de uma ou outra forma e como seus habitantes, interagindo com o espaço urbano, participam e contribuem para o desenvolvimento dos locais onde vivem, trabalham, estudam e se divertem.
O planejamento das cidades não deve ser dissociado das dinâmicas de mercado e suas consequências no uso do solo. Portanto, sem deixar de lado a avaliação de impactos econômicos oriundos de decisões urbanísticas, deve existir uma clara visão sobre a melhor forma de utilização dos espaços público e privado, e quais regulamentos impor ao espaço privado, incluindo direitos e obrigações.
É vital reconhecer que, embora o planejamento seja importante, é na implementação desses planos que a maioria das cidades falha. Uma das maiores causas dessa falha é a dissociação entre os planos e as realidades econômicas locais.
Os mercados fundiário e de trabalho são importantes motores do desenvolvimento urbano. A dinâmica destes mercados deve ser incorporada às decisões de planejamento, com o foco em melhorar a conectividade espacial, facilitar a aglomeração de atividades econômicas e estruturar modelos que possam garantir o direito à habitação acessível.
A economia tem um papel fundamental nos esforços para alcançar cidades sustentáveis, criando, por um lado, mecanismos para a otimização do uso dos escassos recursos provenientes dos impostos e, por outro, ajudando a avaliar as consequências de regramentos inadequados e inconsistentes com as necessidades de desenvolvimento das cidades.
Os conceitos econômicos podem fornecer parâmetros para garantir a sustentabilidade das cidades, ajudando a atribuir preços adequados aos bens e serviços consumidos. Pagamos impostos aos governos locais pelo uso de infraestruturas e serviços públicos à nossa disposição, e pagamos aos fornecedores de bens e serviços do setor privado um preço pelos itens que consumimos. Onde a oferta for limitada, onde o custo potencial de preservação da ambiência for elevado, ou quando os regramentos dificultam a produção, os preços que pagaremos serão mais altos. É necessário encontrar o ponto de equilíbrio.
No planejamento urbano, a economia tem um papel definido a desempenhar, procurando garantir que importantes e dispendiosas decisões urbanísticas que vierem a ser tomadas baseiem-se numa avaliação minuciosa dos benefícios e custos decorrentes, assegurando não existirem desequilíbrios que possam incentivar a construção de um futuro urbano socialmente injusto e insustentável.
A aplicação da economia urbana pode ajudar a demonstrar se existe demanda para um determinado desenvolvimento imobiliário ou serviço urbano, quais serão os benefícios resultantes (empregos, rendimentos, melhoria de mobilidade, melhor qualidade de serviços etc.) e se o custo para a cidade de tal desenvolvimento/serviço pode ser adequadamente satisfeito por meio de impostos, taxas de utilização dos serviços, ou vantagens econômicas indiretas de sua operação. A avaliação econômica pode destacar os benefícios que se prevê decorram de um desenvolvimento planejado, incluindo empregos e rendimentos diretos e indiretos, apoio a outras empresas, apoio a setores específicos (turismo, por exemplo), além do acesso da comunidade a novos e melhores serviços.
A economia pode ajudar também a calcular as consequências econômicas da falta de decisões urbanísticas necessárias. Deixar de implementar determinados modelos urbanos importantes pode custar muito caro para a cidade e seus habitantes. O conhecimento da magnitude desse custo influenciará, sem dúvida, as tomadas de decisões.
Segundo o economista Edward Glaser, professor e pesquisador daUniversidade de Harvard, muito embora os economistas nunca tenham adquirido as competências necessárias para estudar plenamente o ambiente urbano e suas complexidades, ninguém pode dar sentido às cidades sem as ferramentas da economia, mas nenhum economista pode dar sentido às cidades sem recorrer fortemente ao conjunto de outras disciplinas que as formatam.
Reforma tributária: o setor foi ao governo
Sob a liderança da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) representantes de entidades do setor imobiliário e da construção, entre os quais a AELO e o Secovi-SP, abriram diálogo com o governo federal, na quinta-feira, 2 de maio, por meio de uma visita à sede da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, situada no Ministério da Fazenda, em Brasília. Os dirigentes foram recebidos pelo secretário especial Bernard Appy.
Nesta foto da audiência, Appy aparece ao centro tendo à direita o presidente da CBIC, Renato Correia.
A delegação de entidades demonstrou ao secretário Bernard Appy preocupação com a regulamentação da reforma tributária e buscou construir um aperfeiçoamento de aspectos da proposta enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Os dirigentes levaram esclarecimentos e pleitearam a melhoria de um conjunto de pontos do projeto.
O presidente da CBIC, Renato Correia, saiu o prédio otimista. Ele afirmou: “O secretário demonstrou abertura ao diálogo, ouvindo nossas preocupações e abrindo espaço para sugestões técnicas. Foi uma reunião de alto nível”. Correia disse que Appy solicitou a formalização das demandas em documento técnico e sinalizou uma nova rodada de discussão para avaliar eventuais ajustes na proposta da regulamentação. As entidades ganharam prazo de duas semanas para apresentar os temas; resta uma semana.
Os dirigentes do setor destacaram a importância da reforma tributária e reconheceram a qualidade técnica do projeto de regulamentação preparado pelo governo, mas convergiram ao apontar como paradigma da discussão setorial que as peculiaridades da construção, setor com períodos mais longos de execução e entrega de projetos, produtos e serviços, estejam contempladas de forma mais clara na regulamentação, conforme o disposto no comando constitucional que mantém a atividade atrelada a um regime específico. Essa preocupação foi colocada pelos dirigentes. Cada entidade pontuou as especificidades dos segmentos representados.
O secretário Bernard Appy enfatizou que o objetivo da reforma é estimular maior produtividade da economia e reduzir a incidência de sonegação, por meio de um modelo tributário neutro em termos de carga global. “Para isso, estamos propondo um modelo novo, que tem consistência lógica, disse Appy. “Tragam as sugestões e vamos avaliar”. Ele ficou compartilhar as sugestões com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A natureza de Bom Jesus dos Perdões
A reportagem de capa “O diálogo e a preservação”, que ocupou três páginas na edição n.º 118 do jornal impresso “AELO Informa”, de julho de 2023, teve ampla repercussão junto aos empreendedores de loteamento de todo o País, pois mostrou um caso de produtivo diálogo entre uma empresa e o poder público, por conta de áreas situadas junto ao Parque Estadual do Itapetinga, criado 2010 e que abrange partes dos territórios dos municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Nazaré Paulista e Mairiporã, no Estado de São Paulo.
Na ocasião, o jornal publicou, na página 5, aqui reproduzida, duas fotos de paisagens do parque, obtidas sob permissão da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, responsável pela gestão do Itapetinga e dos demais parques estaduais.
Os textos da reportagem de quase um ano atrás se referiam às fotos como tendo sido tiradas em áreas do parque situadas no município de Atibaia. No entanto, a AELO recebeu, na semana passada, mensagem do presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões, vereador José Fernando de Oliveira, explicando: “Ao ler o jornal, observei que foram usadas imagens de nosso município, mas que o mesmo não havia sido citado na reportagem e sim Atibaia”. O vereador José Fernando fez um pedido: “Gostaria que fosse feita uma retificação, pois as imagens são da nossa Cachoeira do Barrocão e da Pedra do Coração, cartões postais de nossa cidade, que atraem visitantes de várias regiões”.
O jornalista Luiz Carlos Ramos, assessor de Comunicação da AELO há 22 anos e editor do jornal "AELO Informa" e editor do boletim “AELO ON”, enviou resposta vereador José Fernando, explicando-lhe que, após ter feito um levantamento junto às fotos do Parque do Itapetinga, no arquivo da Fundação Florestal, chegou à concussão de que aquela reclamação é procedente.
Assim, esta nota do boletim “AELO ON” cumpre o dever de divulgar o esclarecimento ao público que acompanha a AELO e, em especial, às autoridades e aos moradores de Bom Jesus dos Perdões.
Bom Jesus dos Perdões e Atibaia são municípios vizinhos. A distância entre as áreas urbanas das duas cidades é de apenas 13 quilômetros, pela moderna Rodovia D. Pedro I. Além disso, as principais atrações turísticas desses municípios estão situadas junto ao limite (ou divisa) entre os dois,
dentro do parque: são lindas montanhas e cachoeiras. Do lado de Atibaia,
se destaca o morro Pedra Grande; no lado de Perdões, há a Pedra do Coração, citada pelo vereador.
Bom Jesus dos Perdões, município de cerca de 28 mil habitantes, situado
a 80 quilômetros de São Paulo, se orgulha de suas atrações turísticas e de sua cordialidade para receber os visitantes.
Vale a pena parafrasear Jesus, que, dois mil anos atrás, ao enfrentar uma pergunta tipo “pegadinha” sobre a validade de o povo de Israel pagar tributos a César, imperador romano, que havia ocupado a região, pegou uma moeda com a efígie de César e respondeu: “A César; o que é de César; a Deus, o que é de Deus”.
Não chega a ser sacrilégio adaptar a citação bíblica do santo padroeiro e protetor de Bom Jesus dos Perdões ao se encerrar a resposta ao vereador José Fernando: “A Atibaia, o que é de Atibaia; a Bom Jesus, o que é de Bom Jesus”.
Jurista Nalini: “Todos seremos vítimas”
O jurista José Renato Nalini, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atual reitor da Uniregistral (centro de excelência focado no desenvolvimento e educação continuada em temas ligados ao registro de imóveis), docente da Pós-Graduação da Uninove e secretário executivo das mudanças climáticas de São Paulo, escreveu o artigo “Todos seremos vítimas”, publicado na edição de 1.º de maio do jornal “Estadão”.
No texto, Nalini alerta que a ocupação clandestina atinge as margens das represas, na região metropolitana de São Paulo.
Este é o artigo:
A capital paulista não nasceu por acaso. Os jesuítas que ultrapassaram a muralha verde da Serra do Mar e vieram criar nova civilização no planalto foram persuadidos ante a existência de grandes rios e inúmeros córregos.
A água já era considerada uma bênção. Sem água não se vive. Mas a irracionalidade, abraçada com a ignorância, resolveu retificar os rios. Nem se pode chamar o Tietê de rio: ele é um canal, obrigado a correr em linha reta, quando antigamente serpenteava pelas várzeas.
Riachos e outros cursos d’água foram canalizados ou simplesmente sepultados sob a camada asfáltica a servir ao transporte. A conurbação atende mais ao trânsito e a seu personagem poluidor, o petróleo, do que aos humanos.
Várias crises têm sido enfrentadas pela população paulistana e da macrorregião contígua. Há dez anos, a situação parecia colapsar. Haja investimento e recurso, além de inventividade na engenharia, para permitir que a vida continue a existir neste solo.
Mas a situação não é tranquila. Remanescentes da Mata Atlântica situados no extremo sul da pauliceia contêm os derradeiros mananciais. São as águas que abastecem Guarapiranga e Billings, os dois reservatórios mais importantes para a Grande São Paulo. Trinta por cento da população desta área dependem dessas nascentes.
E elas estão desaparecendo, mercê de uma ocupação indiscriminada, irregular e, portanto, ilícita. A luta desenvolvida pelos heroicos integrantes da chamada Oida – Operação Integrada de Defesa das Águas, resultante de um convênio entre Estado e município – é desproporcional e cruel.
A ilicitude não tem os freios inibitórios da normatividade, dos controles e da fiscalização a que se submetem os agentes da autoridade. Por isso a desenvoltura com que desmatam, invadem, erguem barracos e conseguem criar situações de pseudoconsumação, para evitar a reintegração da área sob argumento de ofensa ao direito à moradia.
Não é fato isolado. São centenas de ocupações irregulares, algumas chamadas de forma inadequada de “loteamentos”, que procuram evitar a ação saneadora do poder público, mas estão cavando um cenário tétrico de perda definitiva de condições de acolher moradores.
Parece que a sociedade não acordou para a gravidade do problema. É seríssimo e de consequências verdadeiramente trágicas. Uma luta desigual, entre um Davi representado por poucos fiscais, alguns integrantes da Guarda Municipal e da combativa Polícia Ambiental e, de outro lado, possantes estruturas desvinculadas de qualquer controle, a atuar subrrepticiamente, mas com tenacidade e vigor, de forma incessante.
A ocupação clandestina já chegou às margens das represas. Não são apenas construções toscas. Há casas que aspiram à condição de espaços de recreio. Mas que conspurcam as águas, matam os últimos cursos d’água, aceleram o processo de deterioração de um espaço que deveria ser considerado um santuário. Pois dele depende a sobrevivência de milhões de seres humanos.
Uma atuação de forma isolada e sem a imprescindível parceria do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Judiciário – que tem de atuar sob a égide do consequencialismo – é destinada ao fracasso. É urgente que a academia, o empresariado, o terceiro setor e a chamada sociedade civil se articulem. Tomem conhecimento da tragédia. Coloquem suas potencialidades para servir a uma causa que não tem donos, mas capaz de produzir uma infinidade de vítimas.
A municipalidade tem feito sua parte. Em fevereiro, o prefeito Ricardo Nunes assinou decretos de utilidade pública de 157 quilômetros quadrados de áreas verdes, o que fará com que São Paulo passe a possuir uma vegetação pública permanente muito superior à média das cidades de porte análogo.
A responsabilidade pela preservação dos resíduos de Mata Atlântica, bioma destinatário de especial proteção de parte do Estado, pois previsto na Constituição ecológica, não é apenas do prefeito. É de todos os cidadãos conscientes de que as mudanças climáticas vieram para ficar e se tornarão a cada dia mais inclementes. Fenômenos extremos, imprevisibilidade das condições atmosféricas, transtornos de toda espécie converterão esta terra que habitamos em um lugar inóspito, hostil e potencialmente letal.
Será que a inteligência florescente nas nossas universidades, o cérebro que tornou São Paulo uma referência mundial em avanços, em verdadeiros prodígios em inovações, em empreendedorismo e em cultura e arte não pode se consagrar agora a essa causa salvífica? É a esperança que as gerações do amanhã conseguem nutrir, antes que o caos inviabilize qualquer resposta de parte da razão humana. O desastre não é seletivo. As vítimas seremos todos nós.
Não nos resta muito tempo. A urgência é para ontem. Há muitas pessoas aflitas, realizando o que é possível numa escala micro. Convertê-la em ação macro é o desafio que ora se apresenta e que conclama todos os humanos providos de consciência e de boa vontade.
Associados: usem a Cartilha e o Lote Legal
A campanha Lote Legal, lançada pela AELO há três anos, na sequência de seu serviço pioneiro Disque-Denúncia, de combate aos loteamentos clandestinos, ganhou parcerias de importantes instituições e adesão de prefeituras, que estão de acordo com a nossa tese: não deve haver trégua no enfrentamento às quadrilhas idealizadores de imóveis irregulares. Faz parte da campanha o site www.lotelegal.com.br, que está à disposição dos associados da AELO e do público em geral, juntamente com a Cartilha do Comprador de Lote, de orientação aos consumidores.
O alegre personagem Beto Legal representa a campanha e adverte: “Comprar com segurança é comprar com consciência. Não compre gato por lebre”.
Hoje, o Beto Legal tem uma mensagem especial para todas as empresas associadas da AELO: assim como inúmeras prefeituras já desenvolvem campanhas próprias, utilizando os conselhos básicos da Cartilha do Comprador de Lote, nossas associadas devem vestir a camisa do combate aos clandestinos e podem utilizar a Cartilha nas peças de publicidade dos seus empreendimentos. Isso mesmo: a Cartilha é de todos, como é demonstrado na próxima nota deste boletim.
A agência 6P de Marketing e Propaganda, parceira da AELO, acaba de concluir os detalhes técnicos para que os interessados em reproduzir e difundir a Cartilha do Comprador de Lote tenham acesso a todo seu conteúdo. É muito simples: basta focalizar o QR Code com a câmera do celular, que será possível baixar a Cartilha completa.
O QR Code aparece em folhetos da campanha Lote Legal e também está nesta gravura. Acesse, baixe, e utilize na publicidade de seus negócios, em defesa de empreendimentos totalmente legalizados, sempre dando crédito à AELO.
