Pesquisar
Close this search box.

AeloOn

Informativo Periódico

Boletim AELO Online 986

Ano 23
Nº 986
São Paulo
29/04/2024

Ajuste da reforma já no Congresso. E agora?

O ministro da FazendaFernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional, em 24 de abril, um dos projetos de regulamentação da reforma tributária. A mudança nas regras do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, foi aprovada no fim do ano passado, mas ainda depende de detalhamentos.

Estas duas fotos mostram a entrega do projeto de 300 páginas aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. No entorno, aparecem membros da equipe econômica de Haddad e alguns parlamentares das bancadas governistas.

O projeto entregue ao Congresso trata de alguns pontos, como a tributação da cesta básica, o cashback (devolução de parte do imposto à população mais pobre), o imposto seletivo (chamado de “imposto do pecado”, por tributar com alíquotas mais altas produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente).

Na manhã de quinta-feira, dia 25, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e membros da equipe econômica, concederam entrevista coletiva para explicar o projeto de regulamentação entregue ao Congresso, na véspera.

Durante a entrega do projeto de lei ao Congresso, Appy havia informado que a estimativa de alíquota do IVA (imposto agregado a ser criado com a reforma) é entre 25,7% e 27,3%, sendo a média de 26,5%. “Isso é o que a simulação indica”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele afirmou que a previsão de alíquota do IVA é a mesma do último estudo encaminhado. E explicou que a alíquota depende das exceções e do sistema de digitalização da reforma: quanto mais setores e serviços entrarem nas alíquotas reduzidas, maior será a alíquota média.

Fernando Haddad, em seu perfil no Facebook, explicou: “A entrega do texto de regulamentação da Reforma Tributária é um grande passo e uma vitória para todo o povo brasileiro. Agradeço o empenho dos presidentes da Câmara e do Senado por esse avanço sem precedentes rumo ao crescimento econômico sustentável com justiça social”.

No entanto, a repercussão do projeto junto à opinião pública, ao meio empresarial e aos especialistas em economia, não foi nada positiva. O presidente da AELO e 1.º vice-presidente do Secovi-SP, que desde o início de 2023 vinha demonstrando preocupação com os rumos da reforma tributária. Ele já previa a possibilidade de algo mudar para pior. E, após as primeiras notícias sobre o PL do governo entregue ao Congresso no dia 24, Caio lamentou alguns itens e decidiu que esta edição do boletim AELO Online deveria dar destaque ao tema da reforma tributária e focalizar as repercussões. A equipe jornalística da AELO segue essa determinação, abrindo o boletim com a reforma. A esperança, mais uma vez, recai sobre o Congresso, que, desde o início da gestão do presidente Lula, tem conseguido consertar alguns absurdos, entre os quais a tentativa de alterar o Novo Marco do Saneamento Básico, que havia sido sancionado em 2020.

 

Imprensa e especialistas reagem à proposta

O Projeto de Lei entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso Nacional, recebeu grande destaque nos principais jornais do País. Na foto, o Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo, onde nascem as ideias do governo para a reforma tributária.

Em 25 de abril, a manchete da primeira página do jornal “Folha de S. Paulo” foi esta: “Tributária prevê imposto de até 27,3%”. Em seguida, o diário explica: “A partir do texto, a estimativa é que a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado” varie de 25,7% a 27,3%. O governo Lula não pretendia divulgar os índices, mas foi avisado que seria cobrado pelos parlamentares”.

No seu principal editorial, na página 2, a “Folha” alertou: “Tensão política põe em risco reforma tributária”. E completou: “Complexa, regulamentação do novo sistema de impostos começa num momento de fragilidade do governo”.

O jornal “Valor Econômico” seguiu a mesma linha e apenas adotou outros números para sua manchete de capa: “Tributária, alíquota média estipulada é de 25,5%”. Uma análise da jornalista Marta Watanabe teve este título: “Sem carne na cesta básica, reforma tributária traz lista enxuta de bens”.

“O Globo”, do Rio de Janeiro, optou por “Reforma tributária, governo apresenta lista de produtos da cesta básica” e publicou um texto de Miriam Leitão em que a articulista mostrou simpatia pelas mudanças, definindo que o País sai de um sistema complexo para um mais simples”.

O “Estadão”, de São Paulo, lançou na manchete da primeira página: “Governo livra alimento ultra processado de “imposto do pecado” e inclui veículos” No seu Caderno de Economia, o jornal dedica duas páginas ao tema, sem esconder suas restrições ao Projeto de Lei do governo.

Esta é a essência de um dos textos:

A regulamentação da reforma tributária, proposta pelo governo Lula e entregue ao Congresso, listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.

Profissionais como personal trainers, advogados, economistas e arquitetos terão direito à tributação menor quando emitirem notas fiscais de seus serviços. O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições.

Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, no que atende aos escritórios de advocacia, a principal classe que defendeu o benefício tributário durante a tramitação da reforma tributária no Congresso, no ano passado.

A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS) - os chamados Impostos sobre Valor Agregado (IVA). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.

Diante desse panorama de Brasília, o setor imobiliário e da construção, liderado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), já está se mobilizando junto ao Congresso Nacional para exercer seu direito de tentar influir para corrigir aquilo que lhe parece errado.

 

Governador de SP exalta o municipalismo

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reforçou seu apoio ao municipalismo, em seu discurso no encerramento do 66.º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão. Nesta foto, ele aparece ao lado de Fred Guidoni, presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), entidade organizadora do evento.

Tarcísio de Freitas participou do painel “Ações e projetos do governo de São Paulo em parceria com os municípios”, juntamente com o próprio Guidoni, que foi prefeito de Campos do Jordão, e de Jorge Lima, secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo; Nelson Hervey Costa, diretor superintendente do Sebrae, e Marcelo Padovan, atual prefeito de Campos do Jordão.

O secretário estadual de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo e que foi presidente da Associação Paulista de Municípios, ressaltou que, hoje, é impossível levar qualidade de vida às cidades sem integração com as esferas federal e estadual: “Todos os municípios de São Paulo têm uma qualidade de vida extraordinária. Mas há centenas de bolsões de pobreza e miséria. A situação precisa ser enfrentada”.

Kassab lembrou que a legislação eleitoral passará por grandes mudanças para as eleições de outubro e que “haverá uma série de dúvidas a serem esclarecidas nas próximas semanas”. Ele sugeriu a organização de um evento específico para debater as alterações.

 Kassab ressaltou ainda a cidadania e a valorização da população: “nenhum ser humano é motivado sem poder levar para casa o justo reconhecimento do seu trabalho, que é o seu salário”.

O encerramento do Congresso coube ao governador Tarcísio de Freitas. “As pessoas não moram na União. As pessoas não moram nos estados. Elas moram nas cidades e as políticas públicas precisam alcançá-las”, iniciou Tarcísio, relembrando a famosa definição feita pelo ex-governador Franco Montoro (1983-1987).

Tarcísio de Freitas explicou o que é ser um governo municipalista de verdade. O primeiro exemplo foi o investimento na primeira infância. “Por isso é que lançamos o programa Alfabetiza Juntos SP. Quem se alfabetiza na idade certa aprende melhor”.

A privatização da SABESP também foi mencionada pelo governador em seu discurso. “Nenhum projeto do nosso governo vai deixar um legado maior do que esse. Serão R$70 bilhões em investimento com uma repercussão econômica que será enorme. E o ‘Universaliza SP chegará aos municípios em que a SABESP não chega”.

 O presidente da APM, Fred Guidoni, entregou ao governador uma lembrança do Congresso Estadual de Municípios: uma folha de plátano estilizada com o símbolo da APM, obra executada pelo arquiteto e artista plástico Mauro Orlandini, ex-prefeito de Bertioga.

O 66.º Congresso Estadual de Municípios foi o maior da história. Durante cinco dias, prefeitos, vereadores, gestores públicos e representantes da iniciativa privada discutiram soluções para facilitar a administração e melhorar a vida da população. O prefeito de Campos do Jordão, Marcelo Padovan, sintetizou esse cenário: “Nada resiste ao trabalho”.

O AELO ON relembra que a Associação Paulista de Municípios (APM) é parceira da AELO desde 2002. Naquele ano, o então presidente da AELO, Roland Philipp Malimpensa e o diretor de Relações Institucionais, Caio Portugal – hoje presidente da entidade – foram à sede da APM e obtiveram, por meio da secretária-executiva da Associação, Dalva Christofoletti Paes da Silva, total apoio ao Selo de Regularidade de Aprovação (SRA). O Selo estava sendo lançado pela AELO, sob apoio do Governo do Estado de São Paulo Ministério Público do Estado de São Paulo, do Procon-SP, do Secovi-SP, do CRECI-SP (corretores), e da Anoreg e do IRIB (ambos dos cartórios), para ser conferido a projetos de loteamentos que viessem a cumprir as normas para o registro.

Em 2023, o Selo de Regularidade de Aprovação (SRA) foi reformulado pela AELO e permanece disponível para as empresas de desenvolvimento urbano que atuam no Estado de São Paulo. Basta seguir as regras e requerer o selo: www.aelo.com.br

A professora Dalva Christofoletti Paes da Silva, natural de Rio Claro,  foi secretária executiva da APM por mais de 20 anos, tendo participado da organização das edições anuais do Congresso Estadual de Municípios. Em 2014, Dalva assumiu a presidência do Centro de Estudos e Apoio aos Municípios e Empresas (CEAME), sempre em defesa do Movimento Municipalista.

 

Secovi-SP: “FGTS Futuro, importante avanço”

Em sua coluna semanal publicada no jornal “Estadão”, o Secovi-SP divulgou, em 17 de abril, uma opinião que é totalmente endossada pela AELO. O título: “FGTS Futuro é importante avanço”.

Este é o texto da coluna:

A prioridade à moradia digna vem sendo objeto de consistentes ações adotadas pelas três esferas de governo. Mais que um direito constitucional, o acesso à habitação por todas as classes sociais, premissa defendida pelo Secovi-SP, é indispensável para o progresso humano, sobre o qual se alicerça o desenvolvimento social e econômico.

Por essa razão, a entidade considera que toda medida que amplie e facilite a obtenção de crédito habitacional é vitória da sociedade. E um importante passo nessa direção foi dado com o FGTS Futuro, resultado de diálogo do Secovi-SP e outros entes do setor com os ministérios da Fazenda, das Cidades e do Trabalho, e com a Caixa Econômica Federal.

Aprovada no final de março pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e direcionada a famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00, a modalidade poderá complementar substancialmente o financiamento de imóveis da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. Com esta medida, mais compradores terão acesso a financiamento para comprar sua casa própria.

A Caixa já iniciou as contratações com o uso do FGTS Futuro, que reduz em boa parte dificuldades enfrentadas pelas famílias em razão de barreiras financeiras. Conforme estimativas do governo federal, a nova operação poderá atender mais de 40 mil famílias, um avanço significativo na permanente e coletiva luta pela redução de déficit habitacional brasileiro.

 

Franca entra em ação contra a ilegalidade

O site GCN, do Grupo de Comunicação Correia Neves, sucessor do tradicional jornal diário impresso “Comércio da Franca”, que circulou por mais de um século – de 1915 a 2018 –, publicou, em 24 de abril, reportagem sob o título “Franca tem 110 loteamentos clandestinos e prefeitura faz campanha contra golpes”.

Este é o texto do jornalista Hevertom Talles:

Na medida que os quatro cantos de Franca vão recebendo a urbanização, cresce o número de loteamentos de chácaras clandestinos ou irregulares por toda a cidade, o que implica em problemas diretamente para quem compra.

Em uma estimativa divulgada pela Prefeitura de Franca, o município tem cerca de 110 loteamentos considerados irregulares que tiveram os seus lotes comercializados com o famoso “contrato de gaveta” – sem direito a escritura.

Estes loteamentos, classificados como chácaras de recreio, estão dependendo de regularização, entretanto, um bom número deles pediu a regularização junto à prefeitura e terá que cumprir as exigências vigentes para posteriormente possível definição de regularização. Alguns deles já estão em fase final de aprovação, segundo a prefeitura.

Prevenindo dor de cabeça por conta do grande número de loteamentos, a Prefeitura de Franca, em ação conjunta com o Ministério Público Estadual, está lançando uma campanha de alerta e orientações. Uma das ações é reunir os adquirentes dos imóveis, visando evitar novas práticas e aborrecimentos futuros aos adquirentes.

A campanha conta também com placas de outdoor em algumas avenidas da cidade, especialmente nos pontos de saída para rodovias. Nos outdoors, constam mensagens indicando que a compra de lotes em áreas irregulares, sem registro em cartório ou na prefeitura, pode acarretar prejuízos aos compradores, pois dependendo da localização e da metragem do terreno, não seria passível de regularização. Sem a regulamentação, o poder público fica impedido legalmente de fazer a manutenção da infraestrutura básica.

Os compradores poderão, além da não regularização, responder a processos judiciais e até perder os investimentos feitos. Nas regiões consideradas de mananciais, que envolvem o Rio Canoas, existem as agravantes previstas no Código Municipal do Meio Ambiente.

“É importante ressaltar que diversos vendedores de lotes irregulares têm agido de má fé, com a promessa de serem áreas passíveis de regularização, utilizando do desconhecimento das pessoas que acreditam estar adquirindo terrenos regulares, quando na verdade não são”, informou a prefeitura.

Mais informações, pelo telefone (16) 3711-9890 ou

pelo e-mail: [email protected].

Esta foto mostra um dos cartazes implantados pela prefeitura em várias regiões de Franca, alertando a população para o risco de cair no conto do lote barato.

Em 2022, o diretor de Relações Institucionais da AELO, Jorgito Donadelli, também representante da entidade na região de Franca, visitou o prefeito francano, Alexandre Augusto Ferreira, e explicou-lhe todos os detalhes da campanha Lote Legal, lançada pela AELO em 2021, inclusive os itens da Cartilha do Comprador de Lote. Alexandre mostrou simpatia pela luta da AELO e das instituições parceiras. A julgar pelo texto do portal GCN, percebe-se que, na atual campanha do município contra os clandestinos, a prefeitura seguiu os conselhos de Jorgito.

 

Bauru debate o licenciamento municipal

O Secovi-SP e entidades de classe de Bauru elaboraram documento conjunto contendo uma série de sugestões para aperfeiçoar e agilizar o processo de aprovação de projetos de empreendimentos habitacionais na cidade. As medidas foram apresentadas à prefeita Suéllen Rosim, ao secretário Renato Purini e a representantes da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) em reunião realizada em 3 de abril (foto).

O diretor Regional do Secovi-SP, Bruno Pegorin, que participou do encontro e do grupo que desenvolveu o trabalho, disse que o modelo foi inspirado no sistema utilizado com sucesso, desde 1991, pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (GRAPROHAB) e que tem sido aprimorado frequentemente.

A proposta defende um “balcão único” de aprovação, reunindo os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento de loteamentos e projetos habitacionais na cidade, uma espécie GRAPROHAB de âmbito municipal, algo já colocado em prática por outras prefeituras paulistas.

A iniciativa facilitaria procedimentos e tem como objetivo a redução do tempo médio de aprovação dos projetos. A sugestão é disponibilizar, no momento do protocolo, todos os documentos necessários para aprovação das Pastas que participam do processo, além de definir prazos para respostas.

Bruno Pegorin explica: “Desta forma, o ciclo de aprovação fica mais ágil e eficiente, com benefícios para a população”. Pegorin ressalta que, além de proporcionar o acesso à moradia e reduzir o déficit habitacional, essa medida contribuirá para estimular um setor reconhecido pela capacidade de movimentar a economia, por meio da geração de empregos diretos e indiretos, de renda e de tributos.

No encontro, foi citada a constante modernização do GRAPROHAB estadual, no qual o acesso dos empreendedores ao trâmite dos seus projetos de loteamentos é 100% digital. Também houve menção ao recente lançamento do Formulário CETESB Digital para o GRAPROHAB, tema focalizado nas três últimas edições do boletim AELO ON.

 

Prefeitura de Piedade combate clandestinos

A Prefeitura de Piedade, no Interior de São Paulo, vem alertando à população do município que loteamento ilegal é crime. Numa nova campanha contra loteamentos clandestinos ou ilegais, a Prefeitura explica: “De acordo com a Lei Federal n.º 6766/79, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, a ser aplicada ao loteador. Ao comprador, fica apenas a expectativa de direito, tendo em vista que imóveis deste tipo não possuem documentação e, em muitos casos, nenhuma infraestrutura”.

Em suas ações, a Prefeitura de Piedade transmite aos munícipes os conselhos básicos semelhantes aos que estão na Cartilha do Comprador de Lote, inserida na campanha Lote Legal, da AELO: “Consulte o Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação da Prefeitura para obter informações sobre a regularidade do local que você pretende adquirir. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h”.

Em cumprimento a uma determinação judicial no processo de Inquérito Civil promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, equipes da Prefeitura destruíram obras de um loteamento irregular, no Bairro dos Cavalheiros (foto).

A área possuía 16 lotes que não ofereciam nenhuma infraestrutura. Houve identificação de algumas construções em andamento, abertura de poços, além da existência de cercas e caminhos bem definidos para acesso aos lotes. Foram demolidas as edificações irregulares e recolhidos os materiais de construção, cercas, mourões, piquetes e tudo o que indicou a existência de loteamento no local.

De acordo com dados colhidos, os proprietários e os beneficiários foram notificados pela Prefeitura para regularização da área. Os responsáveis não atenderam as determinações, o que levou a Prefeitura a destruir as construções já feitas.

 

Região de Sorocaba fecha cerco aos ilegais

Conforme este boletim explica na nota anterior, Piedade (foto), município de cerca de 65 mil habitantes, situado a 135 quilômetros de São Paulo e a 39 quilômetros de São Paulo, ampliou a adesão das cidades da região à luta contra loteamentos clandestinos. Neste caso, numa iniciativa da própria Prefeitura. Sorocaba e Votorantim, municípios vizinhos, estiveram entre os primeiros do Interior paulista a aderir oficialmente à campanha Lote Legal, lançada pela AELO em 2021. O município pioneiro foi Campinas, em maio de 2022.

A cidade de Piedade foi fundada em 1840. O atual prefeito é Geraldo Pinto de Camargo Filho. O município faz divisa com Ibiúna, Tapiraí, Pilar do Sul, Salto de Pirapora e Votorantim. É uma região de alta produção agrícola e, ultimamente, com grande evolução das indústrias.

AELO: (11) 3289-1788        www.aelo.com.br

Destaque sua marca para as principais empresas de loteamento do Brasil

Seja um associado

Preencha o formulário abaixo, e em breve nossa equipe entrará em contato com mais informações para que você possa se tornar um associado.

Se torne um parceiro

Preencha o formulário abaixo, e em breve nossa equipe entrará em contato com você para mais detalhes.