Está tudo pronto para a primeira reunião de 2024 no maior grupo de debates sobre loteamentos do País: o Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU). Os membros do CDU se encontram hoje, 28 de março, a partir das 12h30, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo.
O CDU, integrado pela AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP se reúne de modo híbrido: uma parte dos interessados se inscreveu para a modalidade presencial, enquanto outra parte estará concentrada à distância, pelo sistema on-line.
O coordenador do CDU, Caio Portugal, também presidente da AELO e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, preparou uma ampla pauta, cujos temas serão focalizados por especialistas. Um dos temas principais será a preparação do 1.º Fórum Nacional de Desenvolvimento Urbano, evento da AELO em parceria com o jornal “Estadão”. Caio vai comentar o relatório final sobre a pesquisa que a AELO encomendou à Ecconit. Ver um dos relatos, na próxima nota deste boletim. Ele também fará uma análise da tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional.
Quanto à campanha Lote Legal, de combate a loteamentos clandestinos, mais uma novidade a ser comentada: parceria da AELO com a Secretaria de Planejamento de Itaquaquecetuba, município situado no extremo Leste da região metropolitana de São Paulo.
As representantes da CETESB no Graprohab, Célia Regina Palis Poeta e Jadna Beltrame Lemos, confirmaram presença no CDU. A convite de Caio Portugal e do diretor de Assuntos Regionais da AELO, Elias Zitune, as duas deverão apresentar o novo formulário para análise dos processos de licenciamento de projetos de parcelamento do solo no âmbito do Graprohab. Este assunto e o Licenciamento Graprohab 100% Digital serão comentados pelo engenheiro Jonas Mattos, representante da AELO e do Secovi-SP nas reuniões do Graprohab.
O representante da empresa Brain vai apresentar um balanço final de 2023 do mercado de loteamentos do Brasil e do Estado de São Paulo e uma comparação com os anos anteriores.
Por sua vez, a professora Mariangela Machado, coordenadora do Programa de cursos de atividades específicas de loteamentos, deverá confirmar para 9 de abril o início das aulas, com encerramento previsto para 12 de setembro. As aulas serão às terças e quintas-feiras, sempre das 19 às 22 horas. A lista de apoiadores, a lista de patrocinadores, a programação completa e os preços estão no link que aparece no rodapé deste AELO ON.
Na foto, uma vista geral do último encontro de 2023, realizado em 5 de dezembro. A equipe de jornalistas da Assessoria de Comunicação da AELO – Luiz Carlos Ramos (textos) e Calão Jorge (fotos) – estará a postos para fazer uma ampla cobertura do evento, a ser mostrada na próxima edição do boletim AELO ON, nº 982, em 4 de abril, após a Páscoa.
Feliz Páscoa a todos!
Nota técnica da pesquisa AELO-Ecconit
Em consideração às empresas de loteamento e desenvolvimento urbano de todo o País – associadas ou não à AELO – que, de 23 de outubro a 31 de dezembro, responderam ao questionário elaborado pela Ecconit Consultoria Econômica, parceira da AELO, sobre o nosso setor, sob intensa divulgação pelos nossos canais, o AELO ON apresenta hoje uma das notas técnicas elaboradas pela Ecconit com base nas respostas. O resultado desse amplo trabalho, conforme tem sido explicado pelo presidente da AELO, Caio Portugal, será fundamental para os debates do 1.º Fórum Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Nos últimos dias, as notas técnicas elaboradas pela Ecconit foram analisadas por Caio e pelos demais diretores da AELO, que definirão o formato e a data do grande Fórum, a ser realizado no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo.
Aqui está uma das notas técnicas da Ecconit:
Esta Nota Técnica foi elaborada para a AELO, Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano no âmbito do projeto de consultoria econômica oferecida pela ECCONIT com o tema “Caracterização do Perfil Econômico do Setor de Loteamento e Desenvolvimento Urbano”.
Seu conteúdo sintetiza os resultados referentes aos modelos de negócios do segmento, caracterizados a partir da pesquisa direta e das entrevistas realizadas pela ECCONIT junto a empresas de loteamento e desenvolvimento urbano entre os meses de setembro de 2023 e março de 2024. Em todas as atividades deste trabalho, coordenado por seus integrantes sêniores Ana Maria Castelo e Robson Gonçalves, juntou-se à equipe técnica da ECCONIT o economista Luís Fernando Melo Mendes na qualidade de consultor sênior.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O modelo de negócio para produção de lotes urbanizados exige grande esforço de planejamento prévio, com elevados custos e prazos longos, além de possuir grande dependência do modelo jurídico a ser adotado, pois as partes envolvidas assumem compromissos de longo prazo, perpassando diferentes governos e conjunturas. Neste contexto, a segurança jurídica em torno dos contratos assume condição fundamental para empreender com fins de parcelamento do solo urbano. Os resultados revelam a importância da formulação de estratégias, da criação de leis e regulamentações perenes com a necessidade de um compromisso contínuo do governo em criar um ambiente de negócios favorável e, portanto, da formulação de políticas públicas com características de Políticas de Estado.
É importante destacar que, apesar de a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, estabelecer de forma explícita o direito à moradia, o que favorece a perenização das políticas públicas para habitação social, a produção de moradias não ocorre de maneira isolada, mas integrada ao desenvolvimento urbano e condicionada à produção e comercialização de loteamentos regulares, pois caso contrário, ocorrerá num contexto de ocupação irregular do solo, por vezes, em áreas de risco e sem integrar as pessoas à cidade (equipamentos e serviços públicos e privados, saneamento e mobilidade).
A ausência de padronização de procedimentos nas diferentes localidades, a ausência de financiamento bancário (utilização de capital próprio) e o longo prazo para execução dos projetos, limita as localidades de atuação e o número de projetos dos empreendedores na produção e comercialização de lotes urbanizados, principalmente aqueles de caráter popular.
Polícia faz busca na Prefeitura de Jaú
O portal “Hora H Notícia”, de Jaú, publicou, em 13 de março, uma reportagem sob o título “Por causa de loteamentos irregulares e clandestinos, polícia faz busca e apreensão na Prefeitura de Jaú”.
O município de Jaú, situado a 320 quilômetros de São Paulo, tem cerca de 160 mil habitantes. A base de sua economia é a agropecuária.
De acordo com a abertura do texto do portal jauense, “a gestão Jorge Ivan Cassaro passou por mais um constrangimento de policiais cumprindo mandados de busca e apreensão nas dependências da Prefeitura de Jaú, na manhã do dia 13”.
A reportagem continua:
“O alvo, desta vez, foram documentos relativos a loteamentos irregulares e clandestinos denunciados ao Ministério Público (MP), que determinou a abertura de inquérito policial para as investigações. Todo o material apreendido foi encaminhado à Delegacia Seccional de Jaú.
A operação policial na prefeitura foi conduzida pelo delegado Nelson Henrique Júnior, acompanhado por dois agentes da Polícia Civil. Por mais de uma hora eles permaneceram nas dependências da Secretaria da Habitação e Planejamento Urbanístico, onde o titular Neto Leonelli deu cumprimento às solicitações da polícia. Ninguém concedeu entrevista à imprensa ao deixar a prefeitura, mas era visível o constrangimento na administração.
A foto mostra o momento em que o delegado Nelson Henrique Júnior (atrás do investigador de camisa azul, acompanhado também por uma policial civil) deixava a Prefeitura de Jaú.
Os policiais chegaram num carro descaracterizado, um Renault Sandero, e foram direto à secretaria do advogado Neto Leonelli. Teriam sido solicitados documentos dos loteamentos São Mateus e Arruda, da família Moretti (parentesco com o presidente da Câmara, vereador Maurílio Moretti) instalados nas margens da vicinal de Jaú ao Distrito de Potunduva, e do condomínio Bella Villa, da empresa Ferrari & Leonelli, da qual o secretário é sócio.
Os policiais também teriam requisitado documentos para confrontar a assinatura de uma engenheira do Planejamento Urbanístico, que, diante da negativa em assinar a aprovação de empreendimentos supostamente irregulares, teria tido a assinatura falsificada.
Embora todas as informações sejam extraoficiais, visto que nem a polícia, MP ou a prefeitura ainda se manifestaram sobre a busca e apreensão, os indícios são fortíssimos diante das requisições feitas anteriormente pela Promotoria de Justiça nesses casos. Há também comentários feitos por servidores em redes sociais apontando nessa mesma direção.
Esta foi a segunda busca e apreensão policial na administração Jorge Ivan Cassaro. A primeira ocorreu por causa de denúncias relacionadas a licitação para compra de computadores e outros equipamentos para a Educação, realizada no final de 2021 ao custo de quase R$ 1 milhão. Os equipamentos teriam sido adquiridos com valor acima da média praticada no mercado e com fortes indícios de direcionamento. Na ocasião, tanto agentes da Polícia Civil de Jaú quanto da Polícia Federal de Bauru estiveram na prefeitura”.
O prefeito Jorge Ivan Cassaro, de 66 anos, eleito em 2020 pela coligação PSD, PL, Patriota, PP, PTB e PROS, teve 32.114 votos – 49,38% dos votos válidos. O segundo colocado, Eduardo Vasconcelos Romão, recebeu 15.368 votos. Cassaro disputou o cargo também em 2016 e terminou em segundo lugar, atrás de Rafael Lunardelli Agostini.
Regularização de lotes agita Campo Grande
Dezenas de famílias do Loteamento Jardim Nova Esperança, na região do Anhanduizinho, em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, aguardam há 35 anos uma solução definitiva sobre a regularização fundiária do bairro, de acordo com o portal noticioso Midiamax.
A associação de moradores entrou com um processo contra a Prefeitura de Campo Grande e a Emha (Agência Municipal de Habitação), em 2017, alegando omissão por parte do poder público na regularização fundiária para entrega de título definitivo dos imóveis.
Na petição, é dito que, em 1989, na gestão do então prefeito Lúdio Martins Coelho, foi criado e executado o loteamento municipal Jardim Nova Esperança. Na época, foram demarcados 280 lotes medindo 10m x 20m e entregues títulos provisórios para cada morador.
A petição alega que foi feita uma promessa que, em 60 dias, a Secretaria de Assuntos Fundiários (atual Emha) passaria cadastrando os moradores e providenciaria o contrato de compra e venda a fim de legalizar o lote.
Nesse período, foram feitas ruas, implantação de rede de água potável, rede elétrica, iluminação pública, rede telefônica e posto de saúde.
“Ocorreu que chegou o fim do mandato do Prefeito e nada aconteceu, sendo que da entrega dos lotes em diante (1989), todos os anos em época de eleição diversos candidatos a cargos eletivos públicos peregrinam no loteamento, que hoje é bem populoso, prometendo ‘mundos e fundos’ aos pobres moradores”, afirmaram os advogados na época.
O valor da causa foi avaliado em R$ 22.480 milhões, considerando que cada um dos 280 lotes foi estimado em R$ 80 mil.
Entretanto, a Associação de Moradores questionou como foi resolvido o impasse pela Prefeitura, visto que alguns moradores já se encontravam com 80 anos e precisaram assinar um contrato de compra e venda. Serão 200 parcelas de R$ 100 cada, o que representam 16 anos e meio de pagamentos.
Em conversa com o Midiamax, o advogado da associação de moradores, Ronildo Antônio Alves Garcia, afirma que o executivo municipal reconheceu o pedido, mas cumpriu em parte a solicitação inicial do processo. Diante disso, foi marcada uma audiência de conciliação para 9 de abril para tratar sobre o caso.
“Esperava-se que os ocupantes originários mais antigos, hoje todos com mais de 70 anos, recebessem autorização de escritura sem custas, o que não aconteceu. Receberam contrato de compra e venda com parcelas a pagar, depois de 30 anos no local. Acreditamos que não há o que se discutir nessa audiência de conciliação marcada. Existe um pedido de condenação em danos morais pelo tempo em que o loteamento ficou irregular, o que acabou causando transtornos aos moradores”, explica.
O que diz a Prefeitura?
O Midiamaxtambém entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para solicitar uma nota sobre o caso. Em resposta, a Emha afirma que não há possibilidade de fazer um tipo de cobrança diferente entre os moradores e que segue o que está previsto em lei nesses casos. Confira abaixo a nota completa:
“A Emha informa que conforme pedido inicial, o processo foi interposto visando promover a regularização fundiária de cerca de 280 lotes no loteamento Nova Esperança. Todavia, quando da interposição da ação, o Município de Campo Grande, por intermédio da Emha, já vinha buscando soluções para a formalização da regularização fundiária, regida na época pela Lei Municipal nº 2223/84, mas encontrava empecilhos, tais como, a necessidade de desapropriações de áreas particulares, desafetações de ruas, etc, o que demandou grande lapso temporal.
Ocorre que, em 11 de julho de 2017, foi sancionada a Lei Federal nº 13.465, que abriu um leque de possibilidades para a formalização de regularização fundiária, o que destravou os procedimentos administrativos e possibilitou a formalização das regularizações fundiárias de diversos loteamentos neste Município.
A referida Lei possibilitou a regularização de mais de 350 lotes apenas no loteamento Nova Esperança, e ainda há alguns imóveis aguardando a assinatura de contrato, o que aumentará ainda mais esse número, ultrapassando em muito o pedido inicial da ação judicial.
Importante mencionar que, os atos administrativos devem seguir os critérios de igualdade e proporcionalidade, ou seja, a regularização é realizada para todos os ocupantes de maneira igualitária, não havendo diferenciação no quesito pagamento, a não ser aquele referente à REURB-S ou REURB-E.
A Associação solicitou a adjudicação compulsória, todavia, a escolha do instrumento da REURB trata-se de ato exclusivo do Poder Público, desde que ocorra dentro dos parâmetros legais e assim foi feito.
O instrumento normalmente utilizado neste Município é a compra e venda, sendo certo que, em caso de falecimento do beneficiário, a dívida passa para os herdeiros.
Não há possibilidade de cobrança diferenciada para pessoas idosas, haja vista que tal fato se enquadraria em renúncia de receita e iria de encontro com os princípios constitucionais.
Em relação à audiência de conciliação, não possui nenhuma proposta a ser ofertada, uma vez que o Poder Público vem realizando todos os atos cabíveis para finalização da regularização fundiária no loteamento, não havendo nenhum direito do munícipe que esteja sendo desrespeitado”, diz a nota.
98.º ENIC começa terça-feira, em São Paulo
O 98.º ENIC | Engenharia & Negócios começa na próxima terça-feira, 2 de abril, e vai até sexta-feira, dia 5, no São Paulo Expo, junto ao início da Rodovia dos Imigrantes, na cidade de em São Paulo, paralelamente à FEICON O maior evento do setor da construção e a maior feira de negócios do setor estão unidos e prometem muita atualização, networking, tecnologia e gestão para os participantes. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site do evento:
11h – 12h30 – Painel de Encerramento – Plenária Única (O uso da Inteligência Artificial na Construção e no Mercado Imobiliário.
Governo de SP lança Integração de Projetos
O governador Tarcísio de Freitas e seus secretários assinaram o Decreto Nº 68.389, de 15 de março, que institui o Comitê de Integração dos Programas, Projetos e Ações de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo (CIDurb). O Comitê estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de São Paulo é responsável pela condução da Política Habitacional do Governo do Estado de São Paulo. Traça diretrizes, estabelece metas, planeja e desenvolve programas específicos para o atendimento habitacional da população de baixa renda, com rendimento entre um e dez salários-mínimos e foco principal naqueles com renda entre um e três salários.
Uma vez que o Comitê diz respeito à ocupação do solo, o AELO ON reproduz o decreto governamental:
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Segunda-feira, 18 de março de 2024
Gabinete do Governador
DECRETO Nº 68.389, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Institui o Comitê de Integração dos Programas, Projetos e Ações de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo - CIDurb e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Comitê de Integração dos Programas, Projetos e Ações de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo - CIDurb, órgão colegiado de natureza executiva e consultiva, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional.
Artigo 2º - O CIDurb será responsável pelo exame preliminar, a análise e o encaminhamento operacional de programas, projetos e ações de desenvolvimento urbano e regional, cujos impactos no território envolvam funções públicas de interesse comum de planejamento e uso do solo, transporte e sistema viário regionais, habitação, saneamento básico, meio ambiente, desenvolvimento econômico e atendimento social, ou qualquer atividade destinada à implantação ou recuperação de áreas de forma a integrá-los com o ambiente urbano e com projetos de desenvolvimento regionais.
Artigo 3º - Cabe ao CIDurb, observado o disposto no artigo 2º deste decreto, desempenhar as seguintes atribuições no âmbito da Administração Pública estadual:
I - articular as medidas necessárias para a execução dos programas, projetos e ações de desenvolvimento urbano e regional, a fim de integrar as ações prioritárias das diferentes Pastas, em relação aos investimentos públicos e privados e à participação de conselhos e agências de desenvolvimento regional, Municípios, entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil;
II - monitorar os resultados dos programas, projetos e ações de desenvolvimento urbano e regional, e divulgar os resultados e benefícios alcançados;
III - zelar pela eficiência operativa na implementação dos diversos componentes e atividades dos programas, projetos e ações de desenvolvimento urbano e regional;
IV - realizar demais atividades necessárias para cumprir os termos deste decreto.
Artigo 4º - O CIDUrb atuará, prioritariamente, no exame dos programas, projetos e ações a serem executados em áreas:
I - de risco, conforme critérios estabelecidos pela Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado;
II - de proteção e recuperação de mananciais;
III - litorâneas;
IV - urbanas degradadas, assim caracterizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com prioridade para as áreas de propriedade dos entes públicos e suas entidades descentralizadas;
V - urbanas ou rurais objeto de intervenções públicas que exijam reassentamentos involuntários de populações.
Artigo 5º - O CIDurb será composto por 1 (um) representante titular e respectivo suplente das seguintes Secretarias de Estado:
I - Casa Civil;
II - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
III - Secretaria de Parcerias em Investimentos;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
V - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
VI - Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
§ 1° - A Coordenação do CIDurb incumbirá ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
§ 2º - Os membros e respectivos suplentes do CIDurb serão designados, por ato do Governador do Estado, após indicação dos Titulares das respectivas Pastas, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de publicação deste decreto.
§ 3º - O CIDurb poderá convidar representantes das demais Secretarias de Estado para participar de suas reuniões, que, por suas respectivas áreas de atuação, possam contribuir para a discussão ou implementação das propostas em exame.
Artigo 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação exercerá a função de Secretaria Executiva do CIDurb e fornecerá, com o apoio das demais Secretarias de Estado que o integram, suporte técnico-administrativo aos trabalhos do comitê, na forma disciplinada no Regulamento Interno.
Artigo 7º - O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação e o Secretário-Chefe da Casa Civil expedirão resolução conjunta aprovando o Regulamento Interno do CIDurb.
Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Guilherme Piai Silva Filizzola
Jorge Luiz Lima
Marilia Marton Correa
Renato Feder
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Marcelo Cardinale Branco
Sonaira Fernandes de Santana Souza
Fábio Prieto de Souza
Natália Resende Andrade Ávila
Gilberto Nascimento Silva Junior
Lais Vita Merces Souza
Eleuses Vieira de Paiva
Osvaldo Nico Gonçalves
Marcello Streifinger
Marco Antonio Assalve
Helena dos Santos Reis
Roberto Alves de Lucena
Marcos da Costa
Lucas Pedreira do Couto Ferraz
Caio Mario Paes de Andrade
Rafael Antonio Cren Benini
Vahan Agopyan
Gilberto Kassab
Em julho, Conferência das Cidades Paulistas
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou, em 18 de março, a portaria da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do dia 13, que convoca para 5 e 6 de julho a 7.ª Conferência das Cidades Paulistas, a ser realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo. O texto da portaria, reproduzido a seguir, com ilustração do brasão do Estado, também define procedimentos para a composição da Comissão Organizadora do evento estadual.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Segunda-feira, 18 de março de 2024
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Gabinete do Secretário
PORTARIA Nº 002, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Convoca a 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas e define procedimentos para a composição da respectiva Comissão Organizadora Estadual.
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, considerando o disposto na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2024, e no Regimento Interno da 6ª. Conferência Nacional das Cidades a ela anexa, relativamente à realização da 7ª. Conferência Estadual das Cidades Paulistas, e às atribuições previstas na alínea a do Inciso IX do artigo 4º do Decreto nº 67.435, de 01 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica convocada a 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas a ser realizada em 2024, entre os dias 05 e 06 de julho, no espaço do Memorial da América Latina, localizado na Av. Mário de Andrade, 664 - Barra Funda, São Paulo - SP, 01156-001 - Cidade: São Paulo, SP - Telefone: (11) 3823-4600, com o tema "Construindo a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".
Art. 2º. Comissão Organizadora, terá 25 (vinte e cinco) membros e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – Secretário do Desenvolvimento Urbano e Habitação, ou quem ele designar, que a presidirá;
II – Representantes do Poder Público Estadual, assim divididos:
a) Poder Executivo Estadual, com 5 (cinco) membros, designados pela SDUH;
b) Poder Legislativo Estadual, com 5 (cinco) membros, designados pela Presidência da Assembleia Legislativa;
III – Movimentos Populares, com 7 (sete) representantes;
IV - Trabalhadores, representados por suas entidades sindicais, com 2 (dois) representantes;
V - Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, com 2 (dois) representantes;
VI - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, com 2 (dois) representantes;
VII - Organizações não governamentais com atuação na área do desenvolvimento urbano, com 1 (um) representante.
§ 1º. As definições de cada segmento são aquelas estabelecidas no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 2º. Os representantes e seus respectivos suplentes, definidos nos Incisos III a VII serão escolhidos por seus pares entre as entidades e movimentos presentes em Reunião Conjunta, a ser realizada no dia 25 de março de 2024, das 9:00 às 18:00, na Rua Boa Vista, 150 - Edifício Cidade IV – Auditório do 15º andar – Centro Histórico de São Paulo - SP, CEP 01014-001.
§ 3º. Caso algum segmento não tenha integrantes suficientes para preencher todas as vagas previstas nesta Portaria, a Comissão Organizadora, após sua instalação, poderá prever formas de suplementação das representações.
§ 4º. Fica assegurado aos municípios que tiverem realizado a Etapa Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades a participação de 01 (um) representante, entre os delegados eleitos na etapa municipal, com direito a voz na Comissão Organizadora.
Art. 3º. Competirá à Comissão Organizadora:
I - elaborar o Regimento da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, respeitadas as diretrizes e as definições da legislação vigente e as normas definidas pela Comissão Organizadora Nacional;
II - planejar a infraestrutura para a realização da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, pauta e programação;
III - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado e municípios, para sensibilização e adesão;
IV - elaborar o relatório final da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas, na forma do art. 32 atendendo às normas do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
V - preencher o formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades, conforme art. 32, §3º do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
VI - dar o encaminhamento aos recursos impetrados, conforme definido nos art. 38 ao 41 Regimento Interno da 6ª. Conferência Nacional das Cidades;
VII - constituir Comissão Estadual Recursal e de Validação; e
VIII - estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais, nos seus aspectos preparatórios, no sentido de garantir o fiel cumprimento do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades Paulistas.
§1º A Comissão Organizadora Estadual poderá constituir Comissão Executiva e Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, caso as considere necessárias à organização e realização da Etapa Estadual.
§2º. – Em todas as suas decisões e no desenvolvimento da Etapa Estadual, a Comissão Organizadora deverá sempre observar e garantir o atendimento aos requisitos previstos no Art. 37 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, visando garantir a validação da Etapa Estadual.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sabesp promete investir em Franca
O portal GCN, do Grupo Corrêa Neves, de Franca, noticiou em março que, de acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, o contrato de desestatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) prevê o investimento de R$ 385,8 milhões no saneamento básico de Francaaté 2029. Valor que salta para R$ 2,5 bilhões até 2060.
Na foto, a equipe da Sabesp, junto à secretária Natália Resende e ao prefeito Alexandre Ferreira durante visita à ETE de Franca.
A verba será usada para a instalação de usina minigeradora fotovoltaica na área da ETA (Estação de Tratamento de Água) Sul, possibilitando a geração de energia proveniente do sol para atender o espaço, além da melhoria e modernização da ETE (Estação de Tratamento e Esgoto) de Franca.
Feliz Páscoa! Paz e saúde para todos!
Amanhã, 29 de março, Sexta-feira Santa, será feriado religioso em todo o Brasil: os cristãos realizam cultos para relembrar a morte de Jesus Cristo. A liturgia da Semana Santa começou no último domingo, dia 13, Domingo de Ramos, que marcou a entrada festiva de Jesus a Jerusalém, e terminará no Domingo da Páscoa da Ressurreição de Cristo.
A sede da AELO permanece em atividade normal, hoje, quinta-feira, até às 17 horas, e estará fechada no feriado de amanhã, assim como sábado e domingo. Nosso expediente será retomado na segunda-feira, 1.º de abril, às 9 horas.
Esta foto mostra a histórica cidade de Jerusalém, sagrada para os cristãos, para os judeus e para os muçulmanos. Em primeiro plano, os jardins de Gethsêmani, diante das muralhas que cercam Jerusalém Velha. A cúpula dourada é o Domo da Rocha, ao lado da mesquita de Al-Acsa, locais onde os muçulmanos veneram Maomé. Esse complexo é vizinho do Muro das Lamentações – as paredes que restaram do antigo Templo, local sagrado para os seguidores da religião judaica.
Ali perto, no lado esquerdo foto, aparece uma cúpula cinzenta, a cúpula da Igreja do Santo Sepulcro, onde Cristo esteve sepultado após ter sido crucificado. Local sagrado para todos os cristãos – católicos, evangélicos, ortodoxos, coptas e espíritas.
Ao contrário do ano passado, em que a Páscoa dos cristãos coincidiu com a Páscoa dos judeus, o Pêsach, neste ano haverá um espaço de um mês entre um e outro evento religioso. O Pêsach será em 22 e 23 de abril.
Trata-se da comemoração da libertação do povo judeu da escravidão no Egito. Sob a liderança de Moisés, o povo caminhou rumo à Terra Prometida. Atualmente, durante essa festa, é proibido o consumo de comidas fermentadas.
A palavra Páscoa, na linguagem universal de todas as religiões, está ligada ao desejo de paz.
