Boletim AELO Online 965

AeloOn

Informativo Periódico

Boletim AELO Online 965

Ano 22

Nº 965

São Paulo

21/02/2024

Pesquisa: novo prazo termina dia 27

As empresas que trabalham por melhores cidades em todo o País ganharam mais duas semanas de prazo para responder ao questionário da inédita pesquisa AELO Ecconit, destinada a definir a Caracterização do Perfil Econômico do Setor de Loteamento e Desenvolvimento Urbano. O prazo, que terminaria na sexta-feira, 10 de novembro, foi prorrogado até 27 de novembro, às 18 horas. Assim, as empresas de loteamento e desenvolvimento urbano – tanto as associadas à AELO quanto as não-associadas – que ainda não enviaram suas respostas poderão dedicar algum tempo para ajudar a pesquisa a atingir seus objetivos.

Vale lembrar que a AELO estará fechada na próxima segunda-feira, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, feriado no Estado de São Paulo e numa parcela dos 5.570 municípios do Brasil, mas depois restarão ainda cinco dias úteis até o fim do novo prazo.

Conforme informou a edição Extra do boletim AELO ON no dia 10, a decisão de ampliar o prazo foi tomada pelo presidente Caio Portugal e pelos demais diretores da entidade, levando em conta as solicitações feitas, nos últimos dias, pelos responsáveis de várias empresas, que alegaram necessitar de mais tempo para levantar todos os dados para responder ao questionário.

A pesquisa foi lançada pela AELO em 23 de outubro, por meio de uma mensagem do presidente Caio às empresas do nosso setor. Nas três últimas semanas, essa iniciativa esteve reforçada por uma intensa campanha informativa e publicitária, que já mostra resultados: um número expressivo de empresários e executivos, reconhecendo a importância da pesquisa, apressou o envio das respostas ao questionário formulado pela Ecconit Consultoria Econômica, com a certeza de que seus dados serão mantidos totalmente em sigilo.

A AELO, porém, quer contar com TODAS as empresas, daí a decisão de conceder duas semanas às que pediram mais tempo e às que ainda podem se sensibilizar com nossas explicações sobre a importância do levantamento.

Conforme tem ressaltado o presidente Caio Portugal, as informações resultantes desta empreitada levarão a um ganho de todo o setor, com vistas à elaboração de políticas públicas dos níveis federal, estadual e municipal, assim como um reforço específico às próprias empresas, em seus diálogos com órgãos públicos responsáveis pela aprovação de novos empreendimentos.

Repetindo: o prazo se esgota no dia 27/11, às 18 horas.

Mais uma vez, aqui está o link de acesso a ser usado por aqueles que pretendem colaborar para o sucesso desta pesquisa inédita:

https://forms.gle/4G4q7sHvQtYr5yLN8

Vale a pena fazer uma leitura cuidadosa de cada tópico para, em seguida, escrever as respostas.

A AELO permanece à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, através do seguinte e-mail:

[email protected].

E vamos continuar nossa campanha de divulgação e orientação sobre a pesquisa, por meio de todos os canais de comunicação da AELO, inclusive nas mídias sociais. Contamos com você e com sua empresa!

Recorde! Em 2 meses, 40 associados!

Uma excelente notícia: nos meses de setembro e outubro, a AELO recebeu 40 novos associados. Trata-se de um bimestre recorde, superando julho e agosto, período em que foram admitidas 37 empresas.

A informação foi enviada ao AELO ON pela sempre atenta Sônia Dias, responsável pela área de Atendimento na sede da AELO. Cabe à Sônia registrar num arquivo a aprovação de cada novo associado por parte da Diretoria da AELO, presidida por Caio Portugal. E, de dois em dois meses, ela fecha a lista do período, que nos últimos anos, vêm apresentando crescimento expressivo. Essa evolução é que levou a AELO a somar, na atualidade, mais de mil associados, como entidade de âmbito nacional, presente em 21 Estados.

Importante: somando-se as adesões dos dois últimos bimestres (julho-agosto) e setembro-outubro), verifica-se que a AELO conquistou 77 novos associados, indicando que a lista de dezembro deverá levar o segundo semestre a superar a marca de 79 admissões registradas no primeiro semestre do ano.

Desta vez, 39 das 40 novas empresas registradas nos quadros da AELO são do Estado de São Paulo: 5 da região metropolitana da Capital e 34 de municípios do Interior. A 40.ª empresa admitida no bimestre é de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, no Rio Grande do Sul. Esse Estado passa a ter duas empresas na AELO: a Solido Design Urbano, de Porto Alegre, e a Vila Flores Administração e Participações Ltda., de Caxias do Sul.

Caxias reforça o bloco gaúcho na AELO

A mais recente lista de adesões à AELO reforça a presença do Rio Grande do Sul na união nacional em torno da AELO. A chegada da Vila Flores Administração e Participações, de Caxias do Sul, é vista como mais um voto de confiança do empresariado gaúcho à AELO, entidade de âmbito nacional, presente em 21 dos Estados brasileiros.

Na ilustração, o brasão do Estado do Rio Grande do Sul.

A lista concluída em 28 de junho havia mostrado que, naquela ocasião, nossa entidade já tinha ampliado de 19 para 21 o número de Estados alinhados na intensa luta coletiva pela valorização do setor de loteamento e desenvolvimento urbano.

Entre as empresas admitidas, estavam uma de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, a Recel Terraplenagem e Construções, e uma de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, a Solido Design Urbano. O fato acabou sendo destaque na abertura do boletim AELO ON n.º 946, em 6 de julho, com o título “Mais 2 Estados: time da AELO completa 21”.

Fundada em 24 de fevereiro de 1981, na cidade de São Paulo, a AELO logo recebeu adesões de loteadores do Interior do Estado. E os outros Estados começaram a chegar. O primeiro foi o Mato Grosso do Sul, no fim da década de 1980, por meio de Geraldo Barbosa de Paiva, da empresa Financial Imobiliária, de Mato Grosso do Sul. Nos anos 1990, houve filiações de Goiás, Minas Gerais e Ceará. A expansão se acentuou nas duas últimas décadas. Com isso, a logomarca da AELO tornou-se verde e amarela, em substituição ao uso das três cores de São Paulo.

Quais são os 21 estados da AELO?

Aqui vai a resposta.

Na região Sul, fechou-se o ciclo com o Rio Grande do Sul, que se uniu, em junho, ao Paraná e Santa Catarina. Na mesma época, a região Norte foi reforçada por Roraima, que se uniu ao Pará, Rondônia e Tocantins. O Nordeste, que já havia aderido à AELO por meio do Ceará, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba, colocou mais dois Estados, no nosso quadro associativo nos dois últimos anos: Sergipe, em 2021, e Alagoas, em 2022. O Centro-Oeste, com Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, está integralmente unido junto à AELO. O mesmo ocorre com a região Sudeste: uma unanimidade dos quatro Estados – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Nossas 39 novas associadas paulistas

A boletim AELO ON apresenta, a seguir, a lista completa das 39 empresas do Estado de São Paulo que acabam de ser admitidas como associadas da AELO. Ao lado dos nomes das empresas, aparecem os nomes dos seus respectivos municípios. E, em seguida, são ressaltadas algumas curiosidades sobre este bloco de adesões, entre as quais o fato de essas empresas estão espalhadas por todo o Estado.

Eis a lista das 39:

Lago Di Como – São Paulo

Loteamento Jardim Alecrim – Jaboticabal

Dom Empreendimentos Imobiliários – Campinas

Residencial Helena – Canitar

Fabelis Participações – Presidente Prudente

Pitangueiras Urbanizadora – Jaboticabal

Jardim Primavera – Jaboticabal

Vida Nova Piracicaba – São Paulo

3Z São Francisco – Campinas

Consensa Empreendimentos Imobiliários – São Paulo

Fiorense Residencial – Osvaldo Cruz

Lotear Loteamentos – Jundiaí

Ville da France – Assis

PGR Empreendimentos Imobiliários – Assis

M. S. Bueno Silva Pavimentação – Assis

MCR Empreendimentos Imobiliários – Salto

VIIV Empreendimentos Imobiliários – Catanduva

Ecovita Incorporadora e Construtora – Bauru

MLM Incorporações e Empreend. Imob. – Taubaté

Ardengue Empr. Imob. – Paraíso

Cive Construtora – Cajuru

Macli Jarinu Loteamentos – Jundiaí

Alto da Serra – Ribeirão Preto

48 Pafil Novos Negócios Imobiliários – Ribeirão Preto

Regional Bild – Campinas

F.A. Cobrança e Empreendimentos – Ribeirão Pires

Loteamento Palmeiras – Brodowski

Empreend. Imob. Pascoal – Santa Cruz do Rio Pardo

Alexandre Pimentel – Ourinhos

Gran Reserva Boituva – Barueri

Victorino Builders – Ourinhos

Jardim Imperial de Bastos – Junqueirópolis

Jardim das Araucárias – Jaboticabal

Horto do Seringal – Junqueirópolis

F7F Faraone Empreend. e Participações – Americana

Imobiliária Avareense – São Paulo

Lasa, Meinberg e Souza – Barretos

Lote NC Empreend. Imob. – Cerquilho

Mogimix Construtora e Paviment. – Mogi-Mirim

Curiosidades sobre esta lista

Duas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo surgem no topo das que mais garantiram empresas nessa nova lista de associadas à AELO: as de Ribeirão Preto, com sete adesões, e da Capital, com cinco.

Jaboticabal, na região de Ribeirão Preto, está empatada com a populosa cidade de São Paulo, cada uma com quatro empresas. A seguir, vêm Campinas e Assis, com três. Devem ser destacadas também Ribeirão Preto, Jundiaí e Ourinhos, com duas adesões.

Desperta curiosidade a presença do município de Canitar nesta lista. Onde fica a cidade de Canitar? Na região de Marília. E qual sua população? Pouco mais de 5 mil habitantes. E esse detalhe representa, de certa forma, a multiplicidade das empresas que constituem a AELO: são empresas grandes, médias e pequenas, em cidades que variam de 5 mil habitantes a 12 milhões.

Em SP, benefícios atraem empresas

O reconhecimento nacional à competência e ao longo alcance da AELO nos embates em defesa das empresas de parcelamento do solo vem sendo um atraente chamariz para novas adesões ao nosso quadro de associados em todas as regiões do País. No Estado de São Paulo, entretanto, esse contexto é reforçado por uma série de conquistas que a AELO teve na Justiça por meio do seu eficiente Conselho Jurídico, integrado pelos advogados Luis Paulo Germanos, Renata Mathias de Castro Neves, Zildete Medeiros, Luciana Azevedo Tedesco e Kelly Durazzo.

Criado em 2008, o Conselho Jurídico vem cumprindo suas missões específicas de orientar os associados da entidade sobre a legislação e as normas que regem a atividade de parcelamento do solo e também atuar junto à Justiça em pleitos da entidade em defesa dos interesses dos empreendedores. Foi numa reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano (AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP), em dezembro de 2017, que o presidente Caio Portugal relatou a decisão da CETESB de, então, reajustar de modo abusivo as taxas normalmente cobradas às empresas de parcelamento do solo para o licenciamento ambiental. Era preciso agir com rapidez.

O coordenador do Conselho Jurídico da AELO, Dr. Luis Paulo Germanos, vice-presidente da entidade, entrou em cena e, juntamente com a Dra. Renata Mathias de Castro Neves, também do Conselho, preparou a ação que garantiu a primeira vitória, em abril de 2018, congelando as taxas da CETESB. Em março de 2019, o Tribunal julgou improcedente o recurso da estatal. No mesmo ano, o Governo do Estado, por meio de decreto, buscou restituir o reajuste, mas uma nova ação do Jurídico da AELO foi julgada procedente e derrubou os efeitos do decreto estadual, em março de 2020. Em 2021, houve dois novos motivos para comemorações da AELO e dos associados paulistas.

O alcance da sentença contra as taxas da CETESB foi ampliado, beneficiando todas as empresas filiadas à nossa entidade que viessem a idealizar projetos de loteamentos no Estado de São Paulo.

Esta foto de Calão Jorge, de 18 de março de 2019, tem tudo a ver com o entusiasmo da AELO, uma semana após a conquista da segunda vitória contra a CETESB: foi tirada alguns minutos após a conclusão do pleito em que Caio Portugal foi reeleito presidente. Na ocasião, tendo ao lado a Comissão Eleitoral, Caio comentou com o Dr. Luis Paulo Germanos e com a Dra. Renata Mathias de Castro Neves, à direita, a repercussão daquela vitória, que, além de tudo, incentivou novas adesões de empresas ao nosso quadro de associados.

Em 14 de junho de 2021, o Dr. Luis Paulo Germanos informou ao presidente Caio Portugal que nossa entidade havia conseguido, no dia 10, mais uma importante vitória na Justiça: a consolidação das conquistas de ações jurídicas contra as taxas abusivas estabelecidas em 2017 pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) para licenciamento ambiental de projetos de loteamentos nos municípios paulistas.

Em 2019, o Governo do Estado, por meio de um decreto, havia tentado derrubar aquela decisão, mas vencemos, novamente, em 2020 e em 2021.

A quarta vitória foi ainda mais abrangente, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, fez prevalecer a tese da AELO, afastando, assim, os efeitos danosos do Decreto Estadual n.º 64.512/19. Além disso, conforme explicou o Dr. Luis Paulo, o Tribunal aplicou uma decisão que favorece todos os associados da AELO com atuação no Estado de São Paulo: “Com base em nosso pleito recursal, a decisão do TJ ampliou os efeitos da sentença para todos os associados, independentemente da data de ingresso no quadro associativo. Não por acaso, inúmeras empresas paulistas têm vindo para a AELO desde aquela época.

A reforma tributária e múltiplas opiniões

O jornal “O Estado de S. Paulo”, um dos principais do País, publicou em sua edição de sexta-feira, dia 10, o editorial “Vitória da sociedade”, em que focalizou a aprovação da reforma tributária sobre bens e serviços no Senado. Na visão otimista do “Estadão”, este fato ocorrido no Congresso Nacional, em Brasília, “indica que o Brasil caminha para abandonar um sistema confuso, injusto e regressivo, que onera a produção e penaliza os consumidores”. A reforma, debatida intensamente nos meios político e econômico do País nos últimos anos e, especialmente, no decorrer de 2023, é recebida com entusiasmo e também com restrições. Mas, pelo menos, é uma reforma.

De qualquer modo, o editorial do “Estadão”, reproduzido a seguir, pode servir de base para uma reflexão dos empresários e executivos do setor imobiliário e da construção a respeito do futuro.

Eis o texto:

Em um feito histórico para o País, o Senado aprovou a reforma tributária sobre o consumo. Foram 53 votos a 24, um placar mais apertado do que o governo esperava, mas suficiente para vencer mais uma etapa do processo de extinção de um sistema confuso, injusto e regressivo, que onera investimentos, penaliza os consumidores e é uma enorme fonte de litígio e insegurança jurídica.

Foram muitas as tentativas de mudar um modelo proposto na década de 1960 e que sobreviveu à Constituição de 1988. Por diferentes razões, essas iniciativas nunca conseguiram alcançar o necessário consenso político em torno delas. Enquanto isso, a competitividade da economia despencava perante a de outros países e numerosos regimes diferenciados eram criados para compensar os produtores.

Tais mudanças acabaram por agravar as distorções do sistema tributário e, pior, não geraram os resultados almejados em termos de crescimento e geração de empregos. Foi o esgotamento desse modelo que proporcionou as condições para a aprovação da reforma tributária pelo Senado. “A reforma se impôs porque o Brasil não poderia mais conviver com o atraso”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 era mais ousado do que a redação final que sairá do Congresso. Já de saída, a proposta incorporou boa parte das sugestões da PEC 110/2019, entre as quais a divisão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em um modelo dual, com uma parcela administrada pela União e outra, por Estados e municípios.

O projeto já havia sido desidratado pelos deputados, perdeu um pouco mais de vigor na tramitação no Senado e, muito provavelmente, será mais desbastado na segunda passagem pela Câmara. Seu espírito, no entanto, foi preservado, o que não é pouco.

Com décadas de atraso, o País terá um IVA de base ampla que não mais distingue bens e serviços, unifica tributos federais, estaduais e municipais, deixa de incidir na origem e passa a ser cobrado no destino e acaba com a absurda cumulatividade que drenou a produtividade da indústria.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que a reforma poderia ser melhor. De zero a dez, deu ao texto final nota 7,5. Foram muitas as concessões que o governo teve de fazer para angariar os votos necessários na Câmara e no Senado – seis delas realizadas na última hora, em plenário. Ampliou-se a lista de setores com direito a tratamento especial e a União teve que aceitar bancar até um novo fundo para contemplar áreas de livre comércio de Estados da Amazônia Ocidental.

Cada uma das benesses concedidas por deputados e senadores deve majorar a alíquota padrão do imposto final, ainda desconhecida. Na última estimativa feita pelo Ministério da Fazenda, calculada antes da votação no plenário do Senado, ela estaria em 27,5%. Assim que a proposta for promulgada, será possível iniciar a contagem dos prazos de transição do novo sistema, quando se espera que os ganhos de produtividade comecem a aparecer na economia.

A reforma não se encerra agora. Sua regulamentação demandará vários projetos de lei complementar que tratarão dos regimes específicos. A tramitação dessas propostas precisará ser acompanhada com rigor. Talvez o maior teste a que a reforma será submetida seja a revisão quinquenal das benesses. A experiência prévia do País prova que os benefícios, uma vez concedidos, são eternamente prorrogados.

Desde o início, sabia-se que não se aprovaria a reforma ideal. Isso não diminui o tamanho da conquista, que não é apenas do governo ou do Congresso, mas de toda a sociedade. Como disse o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), o que se viu foi a construção coletiva do texto possível e o respeito à correlação de forças da democracia.

Essas forças eram muitas: deputados e senadores dos mais variados espectros políticos, representantes de setores do agronegócio, da indústria e dos serviços, governadores de Estados com situações muito distintas e prefeitos de pequenos municípios e de grandes capitais. Além da reforma em si, essa união de forças também é algo a celebrar.

O SindusCon-SP e a reforma administrativa

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), parceiro da AELO, publicou na edição de sexta-feira, dia 10, do seu boletim “Entre Aspas”, no jornal “Estadão”, um artigo sob o título “É hora de pautar a reforma administrativa”. Uma vez que a AELO integra o grupo de entidades Reformar para Mudar, que nestes sete anos tem obtido vitórias na luta pelas reformas trabalhista, tributária e da Previdência, e na aprovação de outros importantes temas no Senado e na Câmara de Deputados, as notícias sobre os rumos da possível reforma administrativa merecem atenção especial.

Este é o artigo do SindusCon-SP:

Em mais uma sinalização de que agora não pretende levar adiante a reforma administrativa, o governo criou uma Câmara Técnica de Transformação do Estado, ligada ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, o chamado “Conselhão”.

O órgão terá duração de um ano, podendo este prazo ser prorrogado. Segundo seu secretário-executivo, Paulo Pereira, terá um caráter abrangente de discussão sobre o serviço público, com foco em três temas: desigualdade no serviço público, produtividade e acesso ao cidadão.

Com isso, o governo foge mais uma vez das questões relevantes da reforma administrativa, como a da discussão sobre a abrangência da estabilidade do funcionalismo, e se mantém na posição de restringir as mudanças à reestruturação de carreiras e à imposição de limite aos supersalários.

Ora, a reforma administrativa, por possibilitar uma redução de gastos muito maior, não pode ser deixada de lado neste momento crucial em que se busca o equilíbrio do déficit fiscal.

Entre outros méritos, a reforma, se for aprovada, deverá tornar-se a máquina pública eficiente e menos onerosa, cortar cargos obsoletos, obrigar a uma seleção de cargos comissionados, extinguir a promoção tendo como único critério o tempo de serviço e eliminar benefícios como parcelas indenizatórias sem previsão em lei e licenças do tipo prêmio e assiduidade.

O Congresso precisa avançar nesta pauta que contribuirá para que o próprio governo disponha de mais recursos para investimentos, como tem sido o desejo expresso pelo presidente da República.

Assim, a reforma administrativa possibilitará profunda renovação do serviço público e auxiliará a viabilizar o arcabouço fiscal. Do contrário, teremos mais déficit, os juros tardarão a cair e o PIB seguirá andando de lado.

Opinião: “Buraco negro e linchamento moral”

O conceituado jornalista Celso Ming, especialista em economia. publicou no “Estadão” de sexta-feira, dia 10, o artigo “Buraco negro e linchamento moral”. Na abertura do texto, Ming adverte que, ao contrário do que alguns leitores poderiam pensar, o tema abordado por ele – focalizando o fato de uma ministra ter advertido que o termo “buraco negro” é racista –, mexe com economia, já que os especialistas costumam escrever também “câmbio negro” e “mercado negro”, por exemplo.

Celso Ming, de 81 anos, é formado em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP). Além de escrever colunas em três dias da semana no “Estadão”, faz comentários na Rádio Eldorado e num blog. Trabalhou também na TV Globo, no “Jornal da Tarde”, na “Folha de S. Paulo” e nas revistas “Veja” e “Exame”.

O AELO ON, sabendo que a defesa da igualdade racial é adotada por unanimidade pela AELO e pelos leitores do boletim, reproduz o artigo de Celso Ming apenas como uma amostra do modo criativo e inteligente de crítica às distorções de determinados movimentos de cancelamento e de revisionismo da História. E é positivo, pelo menos o fato de, por aqui, não ter emplacado a ideia de introduzir, nas escolas, a tal de linguagem neutra, defendida por alguns setores da política.

Até segunda ordem, os encarregados de levar adiante as obras de um projeto de loteamento, não precisam buscar sinônimos se, por acaso, descobrirem nas escavações da gleba, uma antiga “fossa negra”, por exemplo.

Aqui está artigo “Buraco negro e linchamento moral”, de Ming:

Eis que a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, advertiu na TV que a expressão “buraco negro” é racista. “Buraco negro” é a designação criada pelos astrofísicos para o sugadouro cósmico cuja gravidade é tão intensa que dele não deixa escapar nem mesmo a luz. Este é o terreno da chamada cultura do cancelamento.

Antes que alguém pergunte o que isso tem a ver com a economia, objeto desta coluna, vale observar que é preciso continuar a escrever sobre “mercado negro”, “câmbio negro” ou, simplesmente, sobre o “black”, sem risco de linchamentos morais.

Pelos critérios da ministra, racistas seriam bem outros conceitos consagrados na física cósmica, como o da “matéria negra” ou o da “energia escura”.

Estaria errada a metonímia que cuida da designação de lugares e acidentes geográficos? Pela avaliação da ministra, cidades e rios importantes teriam nomes errados. Seria o caso de Rio Negro, Rio Pardo, Monte Negro, Serra Negra, Rio Preto e Pico das Agulhas Negras. E tem o Mar Negro, que os antigos chamavam de Ponto Euxino. Não ficaria de fora nem mesmo a sofrida Ponte Preta, também conhecida por Nega Veia e Macaca. Já houve quem tacasse fogo na estátua do bandeirante Borba Gato, por ter sido grande predador de indígenas. Se esse tratamento fosse para valer, então seria necessário mudar os nomes de importantes rodovias de São Paulo, como Fernão Dias, Raposo Tavares, Anhanguera e Bandeirantes.

Nos Estados Unidos, tentaram derrubar a estátua de Cristóvão Colombo, acusado de genocídio de povos originários, que ele chamou de “índios”, porque julgava ter descoberto a nova rota para as Índias.

No Rio Grande do Sul, quem “come um negrinho” não está fazendo nada além de saborear um brigadeiro, doce que não leva ovos, que ganhou esse nome porque um carioca debochado assim pretendeu homenagear o brigadeiro Eduardo Gomes, um dos heróis do episódio dos 18 do Forte de Copacabana (1922). Mais uma razão para o gaúcho deixar de comer negrinhos? Expressões usadas por artistas consagrados viraram politicamente incorretas. Em um de seus sucessos, Chico Buarque cantou que “A coisa aqui tá preta”. “Mulata assanhada”, “Nega do cabelo duro” e “Amélia, a mulher de verdade” já não se entoam impunemente.

Coitado do Di Cavalcanti, que se popularizou por pintar inúmeros quadros de mulatas. E o que será de tantos artistas famosos que expuseram a nudez de mulheres? E não falta quem repudie toda a arte de Pablo Picasso porque, num de seus surtos de misoginia, apagou seu cigarro no rosto de sua mulher.

A chamada “cultura do cancelamento” repete no Brasil e mundo afora o que antigamente fizeram com as bruxas. A pretexto de chamar a atenção para a luta dos oprimidos, produz ostracismo moral sumário, especialmente via redes sociais, sem ao menos dar oportunidade a esclarecimentos, com o objetivo de criar consciência e mudar posturas de fato condenáveis.

Goiás: Fórum Lote Legal projeta 2024

O Fórum Permanente do Lote Legal do Estado de Goiás, liderado pelo Ministério Público Estadual (MP-GO) e pelas entidades Associação dos Desenvolvedores Urbanos (ADU-GO) e pelo Secovi-GO, reuniu-se na tarde de sexta-feira, dia 10, na sede do MP-GO para discutir novas ações de combate aos loteamentos clandestinos com vistas às últimas semanas de 2023 e aos primeiros meses de 2024. Essas entidades goianas são parceiras da AELO de âmbito nacional, presidida por Caio Portugal.

Foi a primeira reunião do colegiado criado há pouco mais de um mês pelo Ministério Público em parceria com entidades públicas e privadas que estão comprometidas com os temas.

A reunião foi presidida pela promotora pública Marta Moriya Loyola, da 2.ª promotoria de Justiça de Senador Canedo, que aparece na extrema direita desta foto. Foram abordadas, no encontro, situações pontuais que vêm ocorrendo em várias regiões, principalmente em Goiânia e nos demais municípios da região metropolitana. São numerosos os loteamentos clandestinos em áreas urbanas e rurais em todo o Estado.

De acordo com a promotora pública Marta, que atua nas áreas de urbanismo e meio ambiente, o grupo está desenvolvendo estratégias combater o problema de modo efetivo. Segundo ela, as irregularidades começaram a crescer em 2018.

Marta afirmou que operações concentradas para essas ações estão previstas ainda para 2023 e que a parceria com entidades vai possibilitar uma ampla articulação entre os atores e reforçar políticas de fiscalização e controle das ações ilegais em 2024: “Hoje, tivemos um encontro muito produtivo, em que pudemos discutir com entidades engajadas e de vários setores as estratégias para coibir loteamentos clandestinos. Vamos fechar o ano com ações concretas”.

O promotor de Justiça Leonardo Seixlack, do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, participou da reunião, ao lado da promotora Marta Loyola.

Também estiveram no encontro representantes da Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias do Estado de Goiás (Secovi-Goiás), OAB-GO, MP-GO, Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-GO), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Secretaria de Meio Ambiente do Estado, Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás e representantes de municípios parceiros.

Vale a pena relembrar que a AELO de âmbito nacional, presidida por Caio Portugal, apoia o Fórum Permanente do Lote Legal de Goiás e que o boletim semanal AELO ON tem publicado denúncias de loteamentos clandestinos em vários municípios goianos, entre os quais o de Senador Canedo.

Guarda Municipal age em Itaquaquecetuba

O município de Itaquaquecetuba, situado no leste da região metropolitana de São Paulo, vem combatendo os loteamentos clandestinos com um recurso raramente utilizado em outras cidades: a Guarda Civil Municipal. Foi uma equipe da Guarda Civil a responsável pela descoberta, no início de novembro, de um loteamento clandestino na Vila Bartira, em Itaquá. Os guardas encaminharam quatro pessoas para a Delegacia Central, onde foi feito o boletim de ocorrência.

O local já estava com árvores nativas cortadas, de acordo com a Guarda Ambiental, que apreendeu quatro gaiolas com três pássaros vivos e um morto, além de ferramentas, como motosserra, carrinho de mão, enxadas, roçadeira e picareta. Esse equipamento estava sendo usados nos 40 lotes, que comercializados por R$ 20 mil a R$ 50 mil cada um.

Nesta foto, integrantes da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba que estão sendo treinados para reforçar a segurança na cidade, combater os loteamentos clandestinos e auxiliar a Polícia Militar em ações contra o tráfico de drogas.

O secretário de Segurança Urbana de Itaquaquecetuba, Anderson Caldeira explicou: “Detivemos quatro envolvidos, mas o principal responsável conseguiu fugir. Eles são de Guarulhos e não sabiam que nós, da prefeitura, estamos um forte trabalho de monitoramento em áreas de preservação, principalmente na região de várzea do Rio Tietê”.

Havia na área quatro casebres montados com o objetivo de evidenciar moradias, um setor para vender bebidas, estacas demarcando os lotes e um muro recente, que foi derrubado com o apoio da Secretaria de Serviços Urbanos.

O prefeito de Itaquaquecetuba, Eduardo Boigues, elogiou a Guarda Civil Municipal e explicou: “Nós trabalhamos em conjunto e não permitiremos que invasões como essa aconteçam aqui, em Itaquá. Orientamos a população para que fique de olho e denuncie pelo 153 sempre desconfiar de preços baixos cobrados por lotes. Além disso, os compradores devem consultar a prefeitura para verificar se o lote é irregular”. Boigues ressaltou que loteamentos clandestinos trazem problemas de estrutura urbanística, além de questões ligadas ao saneamento básico, acarretando uma série de problemas para a prefeitura e para os moradores da cidade”.

O município de Itaquaquecetuba, com cerca de 390 mil habitantes, fica a 46 quilômetros do centro da Capital e está cercado por sete municípios: Guarulhos, Mogi das Cruzes, São Paulo, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Poá e Suzano.

Último CDU do ano será no dia 4, às 11h30

Está confirmada para 4 de dezembro, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo, a última reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) de 2023. O CDU é integrado pela AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP. Na coordenação, Caio Portugal, presidente da AELO e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP.

Desta vez, o encontro híbrido vai começar uma hora mais cedo, às 11h30, e terminará às 13h30. Na sequência, às 14 horas, haverá o Seminário de Infraestrutura Verde.

Os associados da AELO receberão, em breve, o convite para o CDU, pelo qual poderão optar entre a modalidade presencial e a online, clicando num dos links.

Encontro para debates e confraternização

O último CDU de 2023 será uma oportunidade para o coordenador, Caio Portugal, fazer um balanço do ano e focalizar temas de destaque, como a pesquisa da AELO da Ecconit junto às empresas de loteamento e desenvolvimento urbano do País, a evolução da campanha Lote Legal e as perspectivas para 2024. A pauta definitiva está sendo finalizada por Caio.

Esse encontro também possibilitará confraternização e troca de ideias entre os organizadores do evento e os inscritos, assim como aconteceu no CDU de 4 de julho. Esta foto, tirada por Calão Jorge alguns minutos antes daquela reunião, mostra 13 dos participantes do encontro. No centro, estão três diretores da AELO: Elias Zitune (Assuntos Regionais), Marcos Saes (Assuntos do Meio Ambiente) e Jorgito Donadelli (Relações Institucionais). No lado esquerdo, surgem Sônia Dias, Andréa Leite, Elaine Teixeira, Luiz Carlos Ramos e Jaques Zitune. No lado direito, Mariangela Machado, Luciene Francisco, Daniel Malusá Gonçalves, Márcio Pascholati e Eduardo Zorzenoni.

Jaques Zitune, membro do Conselho Fiscal da AELO, participa da entidade desde a fundação, em 1981. Luciene Francisco e Daniel Malusá Gonçalves são da agência 6P de Marketing e Propaganda, nova parceira da AELO, e participaram do CDU pela primeira vez. Outro estreante foi Eduardo Zorzenoni, contratado pela AELO em junho para ser assistente Operacional, trabalhando ao lado de Sônia Dias (Relacionamento) e Andréa Leite (Administrativo e Financeiro).

Elaine Teixeira é assessora das Vice-Presidências do Secovi-SP. O jornalista Luiz Carlos Ramos atua na Assessoria de Comunicação da AELO, ao lado de Calão Jorge. A professora Mariangela Machado e Márcio Pascholati são gestores da AELO.

IBRADIM: a cidade de São Paulo em foco

O Encontro IBRADIM, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) reuniu quatro experientes especialistas para debater, na última quinta-feira, dia 9, o tema Questões Urbanísticas na Cidade de São Paulo, no Edifício Basílio 177, situado na Rua Basílio da Gama, no Centro da Capital. O evento foi um sucesso.

Os participantes do painel estão nesta foto: da esquerda para a direita, Telmo Arbex, vice coordenador de Incorporações Imobiliárias da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB-SP); Moira Toledo, diretora estadual adjunta do IBRADIM-SP; Olivar Vitale, fundador, diretor Institucional e diretor estadual SP do IBRADIM, e Fernando Chucre, arquiteto urbanista, secretário de Planejamento e Entregas Prioritárias da Prefeitura de São Paulo.

2.ª-feira, Dia da Consciência Negra

Segunda-feira, 20 de novembro, é a data em que o Brasil celebra o Dia da Consciência Negra. São Paulo e vários outros Estados, além de uma expressiva parcela dos 5.570 municípios brasileiros, consideram esse dia feriado ou ponto facultativo.

Zumbi dos Palmares (1655-1695) foi o último líder do Quilombo dos Palmares, em Alagoas, onde lutava contra a escravidão no Brasil. Ele foi morto em 20 de novembro de 1695, tornando-se um símbolo da defesa da igualdade social. Ultimamente, evoluiu a opção pelo 20 de novembro para celebrar o avanço da participação de descendentes de escravos nas atividades do País e exigir a completa igualdade racial.

Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei Estadual n.º 17.746, estabelecendo o feriado, com base Projeto de Lei n.º 370/2023, apresentado pelo deputado estadual Teonilio Barba.

A AELO, que terá expediente normal amanhã, ficará fechada no fim de semana e na segunda-feira. A sede vai reabrir na terça-feira, dia 21, às 9 horas.

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