Vitória da AELO e de outras entidades, por Caio Portugal

A AELO em conjunto com o SECOVI-SP, SECOVI-GO, ADU-GO, CBIC, entre outras entidades, trabalhou no PL 4188/21 que culminou na Sanção da Lei nº 14.711/2023, essa Lei refere-se ao Novo Marco de Garantias, a maior importância dela para o Setor: Alteração do Art. 18 da Lei nº 6766/79, possibilitando que a garantia dada às Prefeituras para a execução das obras de infraestrutura, possam igualmente garantir outras operações de crédito, e ainda, a possibilidade de um mesmo imóvel garantir mais de uma operação de crédito.

Que haja segurança jurídica

A expectativa do setor é que haja uma maior competição na concessão de créditos aos empreendedores de loteamento, e mesmo no crédito imobiliário, aproximando o mercado mobiliário ao mercado imobiliário. E, em especial, e fundamental, SEGURANÇA JURÍDICA.

Caio Portugal destaca o papel do diretor de Assuntos Regionais da AELO, Elias Zitune, como representante da nossa entidade na ação que levou à nova lei, e também o trabalho constante do advogado Pedro Krahenbuhl.

Pedro Krahenbuhl cita PL de 202

“A sanção da Lei nº 14.711/2023, com as alterações na Lei nº 6766/79 representaram uma conquista do setor de loteamentos, ao se permitir o uso dos imóveis dados em garantia para os Municípios no parcelamento do solo serem também utilizados em operações de crédito para financiamento da produção. Essa alteração legislativa foi fruto da união das entidades do setor de loteamento, liderados pela AELO, no convencimento dos senadores, deputados e ao poder executivo, como forma de alavancar o mercado de crédito para o setor de loteamentos”.

O advogado paulista Pedro Krahenbuhl, que atua em Brasília como consultor da AELO e do Secovi-SP junto ao Congresso Nacional, também comemorou a sanção do Novo Marco Legal de Garantias e relembrou o Projeto de Lei nº 4.188/2021, ponto de partida para a chegada a essa conquista das entidades. Link do PL 4.188/21: PL 4188 – Lote urbanizado