As entidades do setor imobiliário e da construção, lideradas pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), tiveram acesso ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sexta-feira, dia 16, para manifestar críticas ao projeto de lei do governo federal sobre a reforma tributária. A audiência, promovida pelo Secovi-SP, ocorreu em São Paulo.
O presidente da CBIC, Renato Correia, e outros dirigentes do setor, entre os quais o presidente da AELO, Caio Portugal, apresentaram a Haddad os detalhes do projeto contrários aos interesses da população do País e que vêm sendo combatidos pelas entidades durante a tramitação no Congresso Nacional. Conforme tem divulgado o AELO ON, o projeto foi aprovado na Câmara de Deputados e está em debate no Senado, sob a atenção da CBIC, do Secovi-SP, da AELO e de outras entidades.
Na reunião de sexta-feira, foram apresentados ao ministro Fernando Haddad os estudos técnicos que embasam os pleitos do setor em relação aos impactos do PLP 68/2024. Haddad afirmou que tem conhecimento das preocupações da construção e do mercado imobiliário e salientou que sua pasta está estudando alternativas.
Pelo governo, também participaram da reunião o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello. Pelas entidades, foram à audiência Renato Correia, presidente da CBIC; Caio Portugal, presidente da AELO; Rodrigo Luna, presidente do Secovi-SP; Ely Wertheim, presidente-executivo CEO do Secovi-SP; Yorki Oswaldo Estefan, presidente do SindusCon-SP; Claudio Bernardes, vice-presidente do Secovi-SP e conselheiro da AELO; Fernando Guedes, vice-presidente jurídico da CBIC; Luis Cidade, Relações Institucionais da CBIC; Miguel Mickelberg, do Secovi-SP; e Rodrigo Dias, consultor jurídico do Secovi-SP e da CBIC, da VBD Advogados. Esta foto foi tirada ao final do encontro, no escritório da representação da Presidência da República, na Avenida Paulista, em São Paulo.
Caio Portugal, que esteve em vários outros encontros com membros do governo federal e do Congresso Nacional, habitualmente focalizados pelo AELO ON nos últimos meses, saiu da reunião com Haddad levando a ideia de que houve um avanço positivo do embate das entidades do setor. Mas sabendo que haverá novas missões em Brasília, nas próximas semanas, conforme explicou ao AELO ON: “Trata-se de uma revolução tributária. Portanto, é uma construção que exige compromissos e comprometimento. Assim, temos de dialogar, mesmo com divergências. Encontrar o caminho do possível e da segurança de viabilidade do setor. Há um caminho longo, num tempo curto. Este não foi o último encontro. Mas ocorreu uma demonstração, de parte a parte, do melhor a ser feito por uma política institucional a favor do Brasil”.
O ministro Fernando Haddad aceitou o convite do presidente da CBIC, Renato Correia, para participar do 99.° Encontro Nacional da Indústria da Construção, programado para dezembro. Ele estará no painel “A Reforma Tributária e a Segurança Jurídica: Garantindo Estabilidade e Crescimento”.
A reforma é tema de Caio em eventos
Na semana passada, o presidente da AELO, Caio Portugal, viajou novamente para Brasília, onde participou, na quarta-feira, dia 14, de mais uma audiência das entidades com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata das regras para a regulamentação da reforma tributária no Senado. No dia 8, houve a primeira reunião como senador. Ainda na quarta-feira, houve encontro com o senador Izalci, coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) destinado a discutir o PLP 68/2024 e oferecer sugestões de emendas ao relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Depois de ter feito duas palestras sobre a reforma tributária em eventos em Fortaleza, Caio Portugal voltou ao tema nesta semana. Ele foi a Belo Horizonte, onde participou, na terça-feira, do 3.º Congresso de Loteamentos de Minas Gerais, uma iniciativa da AELO Minas, filiada à nossa AELO, do Sinduscon-MG e do CMI Secovi-MG. Ele falou sobre a reforma tributária e sobre o Perfil Econômico do Setor de Loteamento e Desenvolvimento Econômico no Brasil, resultado da pesquisa AELO-Ecconit, lançada no Fórum Estadão Think de 24 de junho.
De volta a São Paulo, Caio Portugal estará na Convenção Secovi, segunda-feira, dia 26, para participar de um painel sobre a reforma tributária. No dia seguinte, ele estará novamente no Milenium Centro de Convenções, para integrar a equipe do Pinga-Fogo sobre Loteamentos. Ver detalhes na próxima nota deste boletim.
Secovi-SP abre Convenção 2024, sábado
Faltam dois dias para o início da Convenção Secovi, o maior evento do setor imobiliário no Brasil, tradicional realização anual do Secovi-SP, parceiro da AELO. Os associados da AELO que ainda não compraram ingressos para a Convenção programada para sábado, dia 23, até terça-feira, dia 27, devem se apressar. Vale a pena acompanhar os painéis, em especial o Pinga-Fogo de Loteamento, previsto para terça-feira, das 14h30 às 16 horas, na Arena Convenção, no 1.º andar do Milenium Centro de Convenções.
O dia 24 (sábado) será destinado à visita técnica.
Os dias 26 (segunda-feira) e 27 (terça-feira) serão movimentados por painéis dos mais variados temas. A abertura oficial da Convenção será às 9 horas do dia 26, pelo presidente do Secovi-SP, Rodrigo Luna. No mesmo dia, o presidente da AELO, Caio Portugal, participará do painel sobre a reforma tributária, ao lado do presidente-executivo CEO do Secovi-SP, Ely Wertheim.
No tradicional Pinga-Fogo sobre Loteamentos, dia 27, Caio estará no debate para abordar a reforma tributária e as recentes conquistas do setor, ao lado de quatro outros especialistas: o presidente do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab), Lacir Ferreira Baldusco; o engenheiro civil Jonas Mattos, representante da AELO e do Secovi-SP nas reuniões do Graprohab; Jadna Beltrame Lemos, gerente do Setor de Apoio Operacional ao Parcelamento do Solo da CETESB, e a professora Mariangela Machado, diretora de Associações em Loteamentos e Bairros Planejados do Secovi-SP e gestora da AELO.
Interditado loteamento clandestino em Itu
Por determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), a Justiça paralisou, no município de Itu, as atividades de um loteamento clandestino implantado numa área de proteção ambiental, no bairro de Treme-Treme.De acordo com o MP, o parcelamento do solo, para fins urbanos, naquele caso, estava sem as autorizações e registros previstos pela Lei Federal 6.766/79. Além de tudo, os autores violavam notificações anteriormente emitidas pela Prefeitura de Itu.
Cada lote era vendido de R$ 60 mil e R$ 70 mil. A prefeitura chegou a determinar o embargo das obras e a demolição de construções existentes no local, mas teria sido impedida por um suposto comprador de um lote irregular. Agora, o descumprimento da determinação incorre em multa diária de R$ 52 mil.
Na foto, a sede Regional do Ministério Público no município de Itu.
O loteamento clandestino está localizado junto à Bacia Hidrográfica do Itaim-Guaçu, onde existem cursos d'água, o que a torna Área de Preservação Permanente (APP). O promotor Tiago Rodrigues argumentou que as ações adotadas pela Prefeitura de Itu foram insuficientes e que o loteamento provoca danos riscos e danos.
Com isso, o juiz Fernando França Viana determinou:
Que os réus – três pessoas e uma empresa – paralisem todas as atividades do local, incluindo anúncios e recebimento de parcelas de financiamento;
Que a Prefeitura de Itu providencie a fixação de placas ou faixas no local com alerta a respeito da proibição de alienação, compra e construção no local, e que siga fiscalizando as ações do loteador;
Que o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, a CETESB e a Polícia Ambiental sejas oficiadas sobre a ação.
Há a determinação de multa diária de R$ 52 mil em caso de descumprimento. O magistrado indeferiu ao pedido do MP para que as concessionárias de água e energia elétrica atendam pedidos no local, argumentando: “Não há como impedir que as concessionárias de serviço público e a autarquia CIS se abstenham de atender pedidos de consumidores/usuários para o fornecimento de energia elétrica e água em face da essencialidade do serviço, ainda que em loteamento clandestino”.
Universalização até 2033? Está difícil
“Saneamento: investimento bate recorde após o marco legal, mas universalização em 2033 deve atrasar” é o título da reportagem publicada pelo experiente jornalista José Fucs na edição do “Estadão” de 6 de agosto. Uma vez que a AELO comemorou a sanção do marco legal em 2020 como um modo de resgatar antiga dívida ao povo brasileiro, o AELO ON reproduz, a seguir, o texto de Fucs.
No folclore político nacional, há uma máxima segundo a qual “os políticos não gostam de investir em saneamento básico, porque as obras ficam embaixo da terra e ninguém vê”. O velho dito popular pode até ser uma explicação simplista para o quadro sinistro apresentado pelo País na área, mas traduz, em boa medida, o descaso histórico das autoridades com o problema.
Quase metade da população brasileira não está ligada à rede de esgoto. A foto é de Sérgio Castro, do “Estadão”.
Embora quase todos os brasileiros disponham hoje de luz elétrica e telefone celular e cerca de 80% tenham acesso à internet, o saneamento ficou para trás, bem para trás. De acordo com dados oficiais, quase metade da população, o equivalente a 100 milhões de pessoas, não está ligada a rede de esgoto e 15% ou cerca de 30 milhões não têm acesso a rede de água. Do esgoto gerado no País, quase 50% também não passam por tratamento e boa parte chega aos rios e ao mar, poluindo as águas e comprometendo a fauna e a flora marítimas e fluviais.
Segundo o Banco Mundial, o Brasil ocupa apenas o 81º lugar na lista dos países com maior acesso da população a rede de esgoto, que engloba 135 nações com informações disponíveis, abaixo da Faixa de Gaza, da Índia, do Marrocos, da África do Sul e do Peru. No ranking dos países em que há mais acesso a rede de água, o Brasil aparece um pouco melhor, ocupando o 62º lugar, mas ainda fica atrás da Malásia, do Chile, de Porto Rico e do Turcomenistão.
Diante deste quadro desolador, é até natural que muita gente desconfie das promessas recorrentes dos políticos de que, agora, vão resolver a questão. Mas, nos últimos anos, uma luz surgiu no fim do túnel, por mais inverossímil que isso possa parecer à primeira vista, renovando as expectativas de que o Brasil consiga atender, enfim, o enorme contingente da população que não tem acesso a água e esgoto, num prazo relativamente curto. Ou, pelo menos, melhorar de forma significativa seus indicadores na área.
Desde a aprovação do novo marco legal do saneamento, em julho de 2020, que estabeleceu metas de universalização dos serviços até 2033 e estimulou a concorrência e a participação da iniciativa privada no setor, até então dominado por empresas públicas, uma transformação significativa vem ocorrendo na área.
Metas ambiciosas
O novo marco regulatório do saneamento, aprovado em 2020, prevê a universalização dos serviços de água e esgoto no País até 2033, para reverter a situação dramática existente na área.
Quatro anos depois da aprovação do novo marco, os investimentos na ampliação das redes de água e de coleta e tratamento de esgoto começam a ganhar tração. De acordo com um estudo divulgado pela Abcon, a associação que reúne as empresas privadas do setor, os investimentos chegaram a R$ 22,5 bilhões em 2022, um recorde histórico. E, no ano passado, conforme as estimativas da entidade, superaram a marca anterior, alcançando R$ 26,8 bilhões, 41% a mais do que em 2019.
“Os números mostram um avanço considerável”, afirma a diretora executiva da Abcon, Christianne Dias Ferreira, que participou da elaboração da primeira MP (medida provisória) do dispositivo, ainda no governo Temer, e depois foi presidente da ANA (2018-2021), a agência reguladora federal que ficou encarregada de elaborar as normas de referência da área.
O novo marco, que obrigou as empresas que já atuam no setor a comprovar capacidade econômica e financeira para cumprir as metas de universalização ― de 99% para a água e de 90% para coleta e tratamento de esgoto — e para poder continuar no jogo, também gerou uma movimentação inédita na gestão dos serviços e das companhias.
Diante do prazo exíguo para alcançar os resultados previstos, um número crescente de Estados e municípios vem privatizando as empresas públicas ― quase todas deficitárias, marcadas pela ineficiência e com um quadro de pessoal inchado por indicações políticas ― ou pelo menos repassando a operação do sistema à iniciativa privada. “O predomínio das companhias estatais não estava se refletindo numa boa prestação de serviço”, diz Christianne.
A última a engrossar a lista foi a Sabesp, a ex-estatal paulista de saneamento e maior empresa do setor na América Latina, privatizada em julho, que talvez seja o exemplo mais emblemático da nova era que se anuncia para o saneamento no País. Ainda que fosse vista como uma referência entre as estatais da área, faltavam recursos à Sabesp, para acelerar os investimentos, e maior eficiência na gestão.
De acordo com a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Natália Resende, ex-consultora jurídica do Ministério da Infraestrutura, onde trabalhou com o governador Tarcísio de Freitas quando ele estava à frente do órgão, os investimentos da Sabesp deverão aumentar de forma significativa nos próximos cinco anos com a privatização.
A Equatorial Participações e Investimentos, que passou a ser investidora de referência da Sabesp e a ocupar um assento no Conselho de Administração com a conclusão da oferta pública da empresa, também se comprometeu a entregar a universalização até 2029, quatro anos antes do prazo previsto pelo novo marco. Para chegar lá, terá de expandir a rede de tratamento de esgoto para mais 10 milhões de pessoas, a de coleta para 5 milhões e a rede de água para 2 milhões, inclusive em áreas rurais, sendo que, em muitos casos, a população não é atendida hoje em mais de um serviço.
Governança
“A Sabesp já era uma boa operadora, mas a gente precisava melhorar a gestão, a governança”, afirma Natália, que esteve à frente do processo de privatização da companhia. “Além disso, o plano que a Sabesp tinha apresentado para a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) para poder comprovar os requisitos do novo marco era de R$ 56 bilhões até 2033, sem incluir áreas rurais e informais consolidadas, passíveis de regularização. Agora, o que a gente está falando é de fazer um investimento de R$ 69 bilhões até 2029 e incluir o acesso dessas pessoas aos serviços.”
Fora a Sabesp, outras estatais parrudas de saneamento foram privatizadas, como a Corsan, do Rio Grande do Sul, ou repassaram a prestação do serviço ao setor privado parcial ou plenamente, como Rio de Janeiro, Paraná, Ceará, Alagoas e Amapá, algumas vezes com a participação de investidores estrangeiros, por meio de fundos de investimento dos Estados Unidos, do Canadá, de Cingapura e de outros países. No dia 14 de agosto, deve ser finalizada a concessão do serviço no Piauí, dentro do princípio de regionalização da operação estimulada pelo novo marco, e até o fim do ano em Sergipe.
“Se o leilão for bem-sucedido, como esperamos, nas condições colocadas no edital, que prevê um lance mínimo de R$ 1 bilhão e um investimento de R$ 10 bilhões até 2033, a Agespisa (empresa de saneamento do Piauí), que dá prejuízo, não tem capacidade de investimento e possui uma folha de pagamento insustentável, certamente deve seguir para o processo de liquidação, porque ela já está quase inoperante”, diz o secretário de Administração do Estado, Samuel Nascimento.
Até agora, incluindo a Sabesp, já foram realizados 46 leilões de concessão e privatização dos serviços de saneamento desde julho de 2020, em 19 Estados, de acordo com a Abcon, e contratados cerca de R$ 140 bilhões em novos investimentos privados na área até 2033, sem contar os recursos obtidos com a venda de ações da ex-estatal paulista no mercado global e os valores pagos como outorga aos controladores, que somaram R$ 49,5 bilhões.
Há, ainda, conforme a Abcon, um novo ciclo de projetos sendo estruturados peloBNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)e por consultorias privadas. No total, são 43 projetos em estruturação, com potencial para render mais R$ 105 bilhões em novos investimentos e outorgas, segundo a entidade, incluindo as concessões do Piauí e de Sergipe.
‘Realismo esperançoso’
Com isso, o número de municípios atendidos pela iniciativa privada aumentou mais de três vezes desde a aprovação do novo marco, de 291 em 2019 (5% do total) para 1.247 (22,4% do total) em 2024, incluindo os 371 servidos pela Sabesp ― um aumento de 329%. Ao mesmo tempo, a população sob gestão privada passou de 31 milhões para 81,2 milhões, um crescimento de 162% no mesmo período. E, pelas projeções da Abcon, o setor privado deverá responder pelo atendimento de quase 50% dos brasileiros ou cerca de 100 milhões de pessoas até o fim de 2026, com a realização das concessões de Goiás, Pernambuco, Pará, Rondônia, Espírito Santo, Maranhão e Rio Grande do Norte.
“Homenageando o escritor Ariano Suassuna, eu diria que hoje, quatro anos depois da aprovação do novo marco, o sentimento é de um realismo esperançoso”, afirma o consultor Gesner Oliveira, da GO Associados, ex-presidente da Sabesp (2007-2011), que produziu outro estudo sobre as mudanças ocorridas na área desde 2020, em parceria com o Instituto Trata Brasil, uma ONG dedicada ao avanço dos serviços na área e à proteção dos recursos hídricos do País.
“Nos anos 1980, a gente tinha uma população sem saneamento, sem eletricidade e sem telefone. Hoje, grande parte da população continua sem saneamento, mas com eletricidade e telefone, que foram os segmentos que privatizaram e conseguiram oferecer o serviço para todos.”
Na visão da economista Martha Seillier, ex-diretora do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e ex-secretária especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimento) ― o órgão responsável pela operacionalização das privatizações e concessões do governo federal ― a grande mudança introduzida pelo novo marco foi o fim dos contratos sem concorrência fechados com os municípios pelas empresas estaduais de saneamento, os chamados “contratos de programa”.
“A legislação anterior fechava as portas para a entrada da iniciativa privada, porque facilitava a assinatura de contratos sem concorrência. Os prefeitos entregavam suas cidades para as empresas estaduais com base em contratos que não tinham regulação tarifária, não exigiam comprovação da capacidade de investimento e não tinham metas de atendimento à população. Era uma troca desequilibrada, porque muitas vezes o governador tinha ascendência sobre o prefeito, para dizer ‘assina aqui esse contrato com a minha estatal de saneamento’”, diz.
“Agora, toda vez que um prefeito for assinar um novo contrato de saneamento, ele tem de abrir a disputa para o mercado. Se a estatal quiser participar, ela pode, mas junto com outros prestadores de serviço. E o que a gente viu acontecer depois da mudança? Contratos bilionários sendo fechados, todos vencidos por investidores privados. Nenhuma estatal venceu um leilão na área de saneamento, porque elas não têm capacidade de entrega.”
Por ora, ainda não houve um impacto relevante de tudo isso na ponta, ou seja, no número de consumidores com acesso aos serviços de saneamento. De acordo com Gesner Oliveira, há um “hiato temporal” entre a decisão de investimento e os reflexos na operação. Ele afirma que primeiro é preciso construir os sistemas, depois fazer a conexão da rede e só no fim do processo é que há a ativação das ligações com os consumidores. “Até todas as ligações serem conectadas à rede de água e esgoto realmente demora. Seria surrealista imaginar que a gente já pudesse ver, depois de quatro anos, um reflexo no atendimento à população.”
Segundo Luana Pretto, presidente executiva do Trata Brasil, isso acontece em qualquer projeto de infraestrutura de grande porte como os de saneamento. Pelos seus cálculos, serão necessários pelo menos mais três anos para os investimentos se refletirem de forma mais clara nos indicadores de acesso aos serviços. Considerando o tempo gasto na estruturação da operação, a realização da licitação e a obtenção de licenças ambientais para as obras, são necessários, em sua avaliação, cinco ou seis anos para os resultados começarem a aparecer. “O ciclo de vida de um projeto de engenharia de grande porte é muito longo”, diz.
Para a universalização do saneamento até 2033 se concretizar, porém, será preciso acelerar ainda mais o volume dos investimentos daqui para a frente, de acordo com analistas e profissionais que atuam no setor. No ritmo atual, há praticamente um consenso de que as metas de expansão das redes de água, coleta e tratamento de esgoto previstas no novo marco dificilmente serão atingidas. Mas, em relação ao tempo de atraso, as projeções diferem bastante.
O estudo da Abcon, que levou em conta o período de 2022 a 2033, calcula que, para a universalização ocorrer no prazo, será necessário realizar um investimento total de R$ 893 bilhões ou R$ 74,4 bilhões ao ano. Só que, apesar da alta significativa em relação a anos anteriores, o investimento médio em 2022 e 2023 ainda ficou em R$ 24,6 bilhões ao ano, conforme as estimativas da entidade, 67% abaixo do necessário. Isto significa que, ao passo atual, o País levaria 36 anos para alcançar a universalização, a contar de 2022, inclusive, e ela só aconteceria em 2057.
Já o estudo da GO para o Instituto Trata Brasil prevê a necessidade de um investimento total de R$ 509 bilhões em 11 anos (2023-2033) ou R$ 46, 3 bilhões ao ano, mais do que o dobro que os R$ 20,9 bilhões, em média, registrados de 2018 a 2022, usados como parâmetro nos cálculos da consultoria. Neste caso, incluindo 2023 na conta, seriam necessários 24 anos para alcançar a universalização, que só seria concretizada em 2046.
O estudo da GO mostra também que, no ritmo atual, a universalização ocorrerá apenas em 2070, 37 anos depois do prazo previsto no novo marco, quando o cálculo é feito com base na taxa de crescimento da população atendida pelo sistema, também levando em conta o período de 2018 a 2022. E, se o cálculo considerar apenas a evolução da coleta de esgoto em 2021 e 2022, a projeção, de acordo com Luana, é de que a universalização do saneamento vai levar 170 anos para acontecer. “Ainda tem muita gente que precisa se movimentar, que não entendeu que fazendo a mesma coisa o resultado não vai ser diferente”, afirma.
De qualquer forma, independentemente de qual seja o atraso em relação ao cronograma previsto no novo marco regulatório e de quanto será preciso investir para alcançar a universalização, tudo indica que ela não acontecerá até 2033. Muitos executivos do setor já falam que será inevitável esticar o prazo até 2040 ― uma medida prevista na nova legislação, desde que haja o aval da agência reguladora ― para que a meta seja atendida em todo o País.
Retardatários
Há também muitos retardatários, que perderam tempo para deslanchar o processo, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, justamente as que apresentam os piores índices de saneamento do País, que devem comprometer os resultados. Segundo Oliveira, da GO, ainda há 579 municípios em situação irregular, 80% dos quais de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes. São municípios que têm contratos precários com as operadoras ou assinaram contratos com empresas que ainda não comprovaram capacidade financeira para promover a universalização ou não incluíram no documento as metas previstas no novo marco.
“Quanto mais tempo passa, mais difícil fica alcançar as meta, porque tem de captar recursos no menor prazo possível, em volume alto, e intensificar as obras nas cidades, com mais frentes de trabalho”, diz Neuri Freitas, presidente da Aesbe, a entidade que reúne as empresas estaduais de saneamento, e da Cagece, a companhia de água e esgoto do Ceará, que realizou uma concessão na área em 2023, para atendimento a 24 municípios nas regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri, onde fica Juazeiro do Norte.
Em tese, conforme o novo marco, os retardatários deveriam perder o direito de receber verbas federais e contrair empréstimos com bancos públicos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, flexibilizou a punição por meio de dois decretos editados em julho do ano passado, a partir de um acordo feito com o Congresso, após uma tentativa fracassada de revogar a essência do dispositivo, que permitiria, entre outras coisas, a manutenção pelos municípios de contratos sem licitação com as estatais de saneamento.
“No governo passado, havia uma forte pressão do Ministério de Desenvolvimento Regional e da ANA para a coisa andar rápido. Neste governo, não. Ao contrário”, afirma Gesner Oliveira. “No início, o governo até quis mudar o novo marco por decreto, mas não conseguiu, porque a oposição não deixou, e acabou tendo de negociar um decreto mais brando.”
No fim, as mudanças promovidas por Lula deram fôlego às estatais do setor, ao alongar os prazos para elas cumprirem as exigências previstas no novo marco do saneamento, dificultando o cumprimento da meta para universalização dos serviços em 2033. Mas a essência do dispositivo, que desde o princípio teve no ministro-chefe da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa, um de seus principais opositores, foi preservada.
Opinião: “Saneamento a passo de tartaruga”
Em 13 de agosto, uma semana após a publicação da reportagem de José Fucs sobre o marco legal, o jornal “Estadão” publicou, em sua página de editoriais, o texto “Saneamento a passo de tartaruga”.
Vale a pena acompanhar o raciocínio do editorialista.
Aqui está o texto:
Um país que conseguiu universalizar o acesso à energia elétrica e às telecomunicações deveria considerar vergonhoso não ter conseguido atingir essa marca elementar no saneamento básico. O Brasil, no entanto, se acostumou a uma realidade que expõe como poucas o tamanho de suas desigualdades, o preço de suas escolhas e o longo e acidentado caminho que ainda terá de percorrer para superá-las.
Embora tenha voltado a fazer parte das dez maiores economias do mundo, o Brasil ocupa o 81.º lugar entre 135 países com maior acesso da população à rede de esgoto e a 62.ª posição no ranking de acesso à água. Os dados são de um estudo do Banco Mundial, segundo reportagem publicada pelo “Estadão”.
A comparação internacional é útil para ilustrar uma situação que o País já conhece muito bem. Dados oficiais apontam que cerca de 15% da população brasileira não tem acesso à água e metade não conta com rede de esgoto, e do esgoto recolhido, quase 50% não recebem tratamento adequado.
Ao incentivar a entrada da iniciativa privada em um setor dominado por estatais, a aprovação do marco do saneamento pelo Congresso, em 2020, deu esperança de que essa mazela enfim seria enfrentada. Pela lei, até o fim de 2033, 99% da população terá de ser atendida com água potável e 90% deverá ter coleta e tratamento de esgoto. As metas teriam de ser incorporadas a todo contrato, e as empresas teriam de comprovar que têm condições econômico-financeiras de atingi-las no prazo estipulado.
Quatro anos depois, os investimentos aumentaram bastante, mas não o suficiente para alcançar as metas até 2033. Enquanto empresas como a Sabesp, que acaba de passar por um processo de privatização, prevê antecipar esse prazo para 2029 nos municípios paulistas, executivos do setor já consideram inevitável esticar esse prazo até 2040, pelo menos.
Segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), o investimento médio em 2022 e 2023 foi de R$ 24,6 bilhões ao ano, quando o necessário era de R$ 74,4 bilhões anuais, ou R$ 893 bilhões até 2033. Nesse ritmo, as metas de universalização só seriam atingidas em 2057.
Já a GO Associados, em estudo contratado pelo Instituto Trata Brasil, estimou os investimentos anuais médios em R$ 20,9 bilhões entre 2018 e 2022, enquanto o mínimo era de R$ 46,3 bilhões para alcançar a marca de R$ 509 bilhões até 2033. A continuar nessa toada, a universalização dos serviços se concretizaria apenas em 2046, no melhor dos cenários.
Não que descumprir prazos fixados em lei seja algo inédito. Se a Política Nacional de Resíduos Sólidos tivesse sido seguida à risca, o País não teria mais lixões ativos desde 2014. O cronograma foi estendido a 2021, para capitais e regiões metropolitanas, e a 2024, para municípios de pequeno porte, mas ainda há 3 mil lixões espalhados por todo o País. Apenas 40% do lixo gerado tem destinação adequada, segundo a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema).
Investimentos em saneamento têm uma agravante. Como explicou o consultor Gesner Oliveira, há um hiato temporal entre a decisão de investimento e os reflexos na operação, superior aos quatro anos que se passaram desde a aprovação do marco.
Essa demora os torna pouco atraentes para gestores interessados em colher louros políticos a cada eleição. Além disso, o setor requer aportes elevados, quase sempre superiores às capacidades das estatais estaduais. Para a iniciativa privada, no entanto, trata-se de um ativo interessante, especialmente para quem busca retornos de médio e longo prazos, como fundos de investimento estrangeiros.
É preciso preservar o marco, insistir na capacitação dos municípios e auxiliá-los a elaborar contratos de concessão e a realizar licitações. Adiar prazos de universalização por meio de mudanças na legislação não bastará para que os objetivos sejam cumpridos. Foi assim – sem um compromisso temporal claro para a universalização – que a cobertura de saneamento avançou a passos de tartaruga perante a de outros serviços públicos.
AELO comemora o AELO ON n.º 1.000
Com um almoço, na sexta-feira, dia 16, a AELO comemorou a recente chegada do boletim semanal AELO ON à edição número 1.000. O jornalista Luiz Carlos Ramos, assessor de Comunicação da AELO desde 27 de agosto de 2001, que preparou todas as 1.000 edições num trabalho em equipe, foi convidado para o almoço no Restaurante Adega Santiago, em São Paulo. O pretexto oficial: na ocasião, a Diretoria da entidade iria analisar o recente Fórum Estadão Think e o Caderno de Loteamentos Urbanos n.º 3 do “Estadão”. Na verdade, isso era um pretexto, pois os dois assuntos já haviam sido discutidos em 7 de agosto, numa reunião on-line entre representantes da AELO e do “Estadão”. Mesmo desconfiado, Luiz Carlos preparou material para o novo debate. Só ao chegar ao restaurante, ele teve uma agradável surpresa: seria homenageado.
Eis a foto, tirada pelo Calão Jorge.
Luiz Carlos Ramos, no centro, entre o presidente da Diretoria, Caio Portugal, e o presidente do Conselho Consultivo, Ciro Scopel, segura a caixa que tinha acabado de receber. No lado esquerdo, o diretor de Assuntos Regionais da AELO, Elias Zitune; à direita, o diretor de Relações Institucionais, Jorgito Donadelli.
O jornalista emocionou-se, no momento em que Caio lhe entregou a caixa verde com uma fita dourada e destacou que o trabalho da Assessoria de Comunicação, nestes 23 anos, tem sido fundamental para a evolução da AELO. Luiz Carlos sorriu e brincou: “Vocês são reincidentes. Três anos atrás, também em agosto, me convidaram para alegada reunião de trabalho num restaurante e me surpreenderam com uma inesquecível homenagem, com a presença de toda a Diretoria, pelo fato de eu estar completando 20 anos a serviço da AELO. Agora, em 2024, quero afirmar a vocês que é uma honra trabalhar nesta entidade, onde, além de tudo, ganhei amigos. Nos boletins semanais, no jornal impresso e no site, trato de aplicar a experiência jornalística assimilada em 60 anos de atuação em grandes jornais e emissoras de rádio. E mais: se esses veículos têm qualidade é porque, acima de tudo, vocês estão criando fatos positivos, a ponto de a AELO ser, hoje, uma entidade de âmbito nacional, com mais de 1.000 empresas associadas de 21 Estados, e respeitada pelo poder público e pela sociedade brasileira. Muito obrigado”.
E o que estava dentro da caixa?
A resposta, com foto, está na próxima nota do boletim.
Luiz Carlos, Calão e apoio de muita gente
Esta foto não foi tirada pelo excelente profissional Calão Jorge, mas sim por um dos diretores da AELO, a pedido de Luiz Carlos Ramos.
Luiz Carlos, ao abrir a caixa recebida do presidente Caio Portugal, viu que o presente não tem preço: uma placa de acrílico exibindo um lindo texto, comentado a seguir. E considerou importante dividir sua alegria com o parceiro Calão Jorge, que há seis anos empresta sua experiência e sua dedicação à Comunicação da AELO. Em 2018, com a chegada dele, as ilustrações do boletim e do jornal deram um salto em qualidade.
A equipe, no entanto, é ainda mais ampla. Em junho de 2023, houve uma excepcional conquista: a AELO iniciou parceria com a Agência 6P de Propaganda e Marketing, responsável por novas etapas de modernização dos canais da entidade, inclusive a reformulação do site, a entrada nas mídias sociais e a reforma da imagem do AELO Online, que até mudou de nome, passando a ser AELO ON. Luiz Carlos agradece ao CEO da 6P, Daniel Malusá Gonçalves, ao Eduardo Cesar, à Luciene Francisco e à Bianca Sobrinho Ferreira por esse produtivo ano na parceria.
Na sede da AELO, o apoio logístico da equipe da sede da AELO à Comunicação é valioso: as secretárias Sônia Dias e Andrea Leite, o especialista em operações Eduardo Zorzenoni e os gestores Márcio Pascholati e Mariangela Machado, atuam de modo solidário e eficaz.
Essa lista de apoiadores é reforçada por aqueles que participam de fatos e que geram notícias: os dirigentes da AELO.
Luiz Carlos Ramos agradeceu pessoalmente aos dirigentes que foram à tal “reunião de trabalho” da sexta-feira: Caio Portugal, Ciro Scopel, Elias Zitune e Jorgito Donadelli. Impossibilitados de comparecer, Luis Paulo Germanos e Arthur Matarazzo Braga enviaram mensagens de parabéns ao jornalista, que lhes agradeceu.
Para encerrar esta nota, Luiz Carlos compartilha com os leitores uma parte do texto assinado pela AELO na forma de AELO ON Extra e que aparece na placa de acrílico entregue ao homenageado: “Em um marco histórico, a AELO celebra a edição número 1.000 do boletim AELO ON, rendendo uma merecida homenagem ao jornalista Luiz Carlos Ramos. Esta edição especial não apenas marca a continuidade de um trabalho excepcional, mas também reconhece a dedicação e a excelência de um profissional cuja trajetória tem sido crucial para o crescimento e o sucesso da instituição. A edição número 1.000 do boletim AELO ON é um marco para nós. Com esta homenagem, a AELO reafirma seu compromisso com a qualidade e a verdade, valores personificados pelo trabalho de Luiz Carlos Ramos. Com gratidão e admiração. AELO”.
O texto revela concepção do presidente Caio e do diretor Jorgito, com finalização das criativas publicitárias Luciene Francisco e Bianca Ferreira, da agência 6P. Luiz Carlos agradece. E registra que, além de tudo, o bate-papo no almoço foi excelente, em torno de bons vinhos. Um agradável intervalo no trabalho de todos nós.
