Entidade apresenta ao próximo governo propostas para habitação, juros e reforma tributária
A AELO defende que o próximo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva inclua a produção e a comercialização de lotes urbanizados no Minha Casa, Minha Vida. Hoje, o setor de loteamento não é atendido diretamente pelo programa. "A manutenção e ampliação do MCMV, que esperamos, dessa vez, contemple a produção e comercialização do lote urbanizado", afirma o presidente da entidade, Caio Portugal. Para a AELO, o acesso à casa própria não depende só de financiamento bancário: exige também terra regularizada e com infraestrutura, em condições adequadas para o crescimento das cidades.
A entidade lembra que, em 2023, apresentou propostas com esse objetivo. Segundo Caio, os recursos foram repassados aos municípios pelo programa Pró-Moradia, mas não foram usados como se esperava para essa finalidade.
Para a AELO, porém, o principal obstáculo continua sendo o custo do dinheiro. "O maior desafio é a queda da taxa de juros, o qual somente será possível com uma política fiscal adequada", diz Caio. A entidade defende contas públicas sustentáveis e previsibilidade econômica para estimular o investimento de longo prazo, ampliar o crédito e a produção formal de terra urbanizada, e vê o mercado de capitais como fonte complementar à poupança no financiamento habitacional.
Sobre a reforma tributária, a AELO apoia sua manutenção, mas com ajustes. A entidade pede que os empreendedores possam escolher entre permanecer no regime atual durante a transição ou aderir ao novo modelo, e que 2027 seja usado como ano de ajustes e testes, com o adiamento do cronograma em pelo menos um ano por emenda constitucional. Segundo Caio, é um pleito "que tem eco com diversos setores da economia".
Loteamento irregular está entre as fraudes mais comuns, e a polícia orienta checar documentos antes de fechar negócio
O número de boletins de ocorrência por golpes envolvendo imóveis chegou a 86 por dia nas regiões de Campinas e Piracicaba, segundo dados da Polícia Civil divulgados pelo g1. De janeiro a agosto de 2026, foram 20.988 registros. Entre as fraudes mais frequentes estão a venda de imóvel que não pertence ao vendedor, a venda do mesmo imóvel para várias pessoas, documentos falsos, o golpe do aluguel e o loteamento irregular ou inexistente.
A reportagem conta o caso de um empresário que, em 2021, pagou R$ 25 mil de entrada por um terreno de 605 m² em um loteamento de Elias Fausto (SP), anunciado nas redes sociais e com ruas abertas e portaria construída. Depois de sucessivos atrasos, ele descobriu que o lote não poderia ter sido vendido e que outro comprador já havia entrado na Justiça. "Não compre nenhum imóvel que não tenha escritura regular", aconselha.
O diretor da Polícia Civil na região, Oswaldo Diez Junior, explica que o golpista sempre apressa a vítima. "Nada é tão importante, nada é tão rápido que não demande uma checagem prévia daquela documentação", afirma. A orientação é analisar as certidões do imóvel, confirmar se o intermediário tem registro no Creci e nunca depositar entrada ou parcelas em contas que não sejam do vendedor. A mesma recomendação está no programa Lote Legal, da AELO, em lotelegal.com.br.
Leia a matéria completa: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2026/10/24/golpes-com-imoveis-disparam-e-registros-chegam-a-86-por-dia-nas-regioes-de-campinas-e-piracicaba.ghtml
No Congresso Jurídico do SindusCon-SP, governo admite lacunas e setor pede mais prazo
O 14º Congresso Jurídico do SindusCon-SP, realizado em 28/10, discutiu a redução da escala 6x1, a reforma tributária e os distratos. Roni Peterson Bernardino de Brito, diretor de Programa para Implementação da Reforma Tributária na Receita Federal, disse que a grande diretriz para 2027 é a segurança jurídica. Segundo ele, não haverá penalização para quem agir de boa-fé onde houver lacunas. Brito informou que em 26/10 o governo formalizou um grupo de trabalho multidisciplinar para o setor imobiliário. Também citou a proposta do TCU de uma alíquota de referência da CBS de 11,3% em 2027, que ainda passa pelo Senado.
O presidente do SindusCon-SP, Yorki Estefan, disse que faltam apenas 44 dias úteis para a próxima fase da reforma, prazo que considera insuficiente. O advogado Rodrigo Dias perguntou se seria possível manter o regime atual por mais tempo. Brito respondeu que uma entrada gradual no novo regime depende de mudança legislativa. Luis Felipe Vidal Arellano, secretário da Fazenda de São Paulo e vice-presidente do Comitê Gestor do IBS, explicou que a nota fiscal passa a ser confissão de dívida tributária. Ele também disse que a capital já tem os imóveis identificados pelo CIB.
No painel sobre distratos, os advogados criticaram as decisões judiciais que ignoram a lei. Rodrigo Bicalho pediu que o STJ seja preciso ao uniformizar o entendimento sobre o tema. Nos loteamentos, ele defendeu que a lei seja refeita, porque hoje ora prejudica o loteador, ora o adquirente. Olivar Vitale disse que devolver mais de 50% ao comprador inadimplente antes da conclusão da obra prejudica toda a comunidade de adquirentes. Ele propôs que as entidades do setor atuem nos processos como amicus curiae.
Sobre a escala 6x1, as advogadas Alessandra Boskovic e Andrea Bucharles lembraram que a Emenda Constitucional 141 não permite reduzir salários, inclusive os pagos por hora. Também alertaram que as convenções coletivas precisarão de aditivos. A recomendação é ter a folha de pagamento já ajustada à nova regra a partir de 1º de dezembro.
Leia mais: https://sindusconsp.com.br/congresso-juridico-debate-temas-atuais/
Seminário jurídico apontou zoneamento paulistano, habitação social e recursos repetitivos como os principais riscos para o setor
O último painel do Seminário Jurídico da vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, realizado em 26 de outubro, reuniu os advogados Marcelo Terra, coordenador do Conselho Jurídico da Presidência da entidade, e Olivar Vitale, sócio da VBD Advogados, para analisar os processos que podem afetar o setor. Um dos destaques foram os recursos repetitivos sobre distrato no STJ, cujas teses valerão para todo o país. Entre eles está o Tema 1.464, que trata da retenção em contratos de lotes firmados depois da Lei do Distrato, além dos temas sobre contratos anteriores à lei e sobre incorporações com patrimônio de afetação. O Secovi-SP vai pedir para participar como amicus curiae.
"Ninguém aguenta mais falar de distrato, só que agora, talvez como nunca, ele está na linha de frente do Poder Judiciário", afirmou Olivar. Para ele, o erro dos tribunais é olhar só para o comprador que desiste, e não para a coletividade: "Consumidores são os que estão pagando direito". Os advogados também alertaram para a prática de adiar o registro da alienação fiduciária na venda direta, porque o TJ-SP tende a tratar o contrato sem registro como promessa de compra e venda, o que abre caminho para o distrato.
O painel tratou ainda da decisão do TJ-SP sobre a Lei de Zoneamento paulistana: a revisão de janeiro de 2024 foi mantida, e a lei de julho de 2024 foi declarada inconstitucional. Para Olivar, o saldo é positivo, com "mais ou menos 98% resguardado". Os advogados criticaram, porém, a interpretação da prefeitura, que desde 6 de outubro só aceita protocolos com base no mapa de janeiro.
Sobre a produção privada de habitação de interesse social em São Paulo, Olivar contou que mais de mil empreendimentos já foram notificados para comprovar a destinação das unidades. Uma ação do Ministério Público pede a suspensão da política até sua reformulação, o que pode afetar o licenciamento desse tipo de empreendimento.
A dois meses do início da CBS, Seminário Jurídico recomenda que as empresas revisem contratos, preços e sistemas desde já
O primeiro painel do Seminário Jurídico da vice-presidência de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP, realizado em 26 de outubro, trouxe um alerta: a dois meses de a CBS substituir o PIS e a Cofins, em janeiro de 2027, as empresas do setor ainda não estão preparadas, e parte das regras não foi definida. Quando o advogado Rodrigo Dias, sócio da VBD Advogados, perguntou à plateia quem se sentia preparado, ninguém levantou a mão. Como a reforma foi criada por emenda constitucional, o adiamento só será possível se outra emenda for aprovada até o fim do ano. "Acho que existe essa chance", disse ele. Secovi-SP, CBIC, Abrainc e SindusCon-SP já enviaram ao governo um ofício com mais de 50 pedidos de ajuste no regulamento.
Entre os pontos mais sensíveis está a transição. Imóveis vendidos até o fim de 2026 com parcelas a receber em 2027 terão de migrar para a CBS e o IBS, cobrados por fora do preço, o que exigirá alterar contratos já assinados. O regime de transição também impede o aproveitamento de créditos, o que pode encarecer a obra. Ainda não estão definidos o cálculo do redutor de ajuste nem se os bancos vão financiar a parcela do tributo. "Se a gente não tiver essas definições de redutor no início, que segurança jurídica nós vamos dar para os nossos clientes?", questionou Rodrigo. O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) não está pronto, e as empresas de software estimam de quatro a oito meses para adaptar os sistemas depois que as regras forem fechadas.
Para Ricardo Lacaz, sócio da Lacaz Martins, a reforma "juridicamente ainda não entrou em vigor, mas já está valendo", com efeitos nas renegociações de contratos, na precificação dos empreendimentos e nos percentuais de permuta. Ele prevê um "manicômio tributário" até 2033, com dois regimes sobrepostos e muitos questionamentos judiciais. Lacaz também tratou da captação de recursos: desde janeiro, a retenção de 10% de IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais atinge os investidores de SCPs, e o CRI, que segue isento para a pessoa física, tem sido usado como alternativa.
A recomendação final foi não esperar o eventual adiamento. "Vamos trabalhar para que o governo aprove uma emenda constitucional para prorrogar a implementação dessa reforma. Mas, se isso acontecer, não deixem para outubro do ano que vem. Façam desde já", disse Rodrigo.
Encontro em 11/11 discute os FIIs como veículo para financiar empreendimentos e atrair investidores
O Secovi-SP realiza em 11 de novembro, das 8h às 14h30, o Primeiro Fórum Secovi – Fundos Imobiliários 2026+. O evento é presencial, no Milenium Centro de Convenções, na Vila Mariana, em São Paulo. A proposta é mostrar que os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) são mais que um produto financeiro: são um veículo econômico, jurídico e imobiliário que conecta capital, empreendimentos e novos modelos de negócio.
Na pauta estão modelos de negócio, ativos reais, juros altos e custo de capital e as novas regras estruturais do setor. O público inclui incorporadoras, construtoras e gestoras de ativos, além de administradores de fundos, investidores institucionais, equipes jurídicas e de compliance e representantes da B3 e da CVM.
Associados do Secovi-SP participam gratuitamente. A programação completa está no site do Secovi-SP.
Inscrições: https://www.sympla.com.br/evento/primeiro-forum-secovi-fundos-imobiliarios-2026/3448757?d=AELO25
Encontro on-line em 5 de novembro vai orientar empresas associadas sobre escalas, custos e transição
O Secovi-SP realiza nesta quinta-feira, 5 de novembro, das 17h às 18h, o webinar "Redução da jornada e o fim da escala 6x1", on-line e exclusivo para empresas associadas. O objetivo é orientar o setor imobiliário e condominial sobre os impactos operacionais, jurídicos e econômicos da limitação da jornada a 40 horas semanais, para que as empresas comecem a se planejar.
A apresentação será do advogado e coordenador de Relações Trabalhistas e Sindicais do Secovi-SP, Carlos Alberto Azevedo, e do diretor de Relações Institucionais da entidade, Pedro Krähenbühl. Eles vão tratar da reorganização de escalas e revezamentos, dos reflexos na folha de pagamento, dos aspectos regulatórios e de estratégias de adaptação. Os participantes poderão tirar dúvidas pelo chat. As inscrições são gratuitas.
Publicação da Abrainc traz envelhecimento da população, mão de obra e o peso das mulheres na compra de imóveis
A Abrainc lançou a 3ª edição da Revista INCORPORA, com três reportagens sobre as transformações que afetam a demanda, o financiamento e a capacidade produtiva do setor. A primeira, "A nova era do morar", trata do envelhecimento da população. Segundo projeções do IBGE, 37,8% dos brasileiros terão 60 anos ou mais em 2070, cerca de 75,3 milhões de pessoas. Isso abre espaço para modelos como Senior Living e Multifamily.
"Quem vai construir o futuro?" discute o desafio da construção civil de ampliar a produção e formar profissionais. Segundo dados do Novo Caged citados na matéria, o setor abriu 120.547 vagas no primeiro trimestre de 2026. Formação técnica, industrialização e competências digitais ganham peso.
A terceira reportagem, "O ativo subestimado do mercado imobiliário", mostra o papel das mulheres nas decisões de compra. Pela pesquisa Behup/IMI, 21,4% das mulheres compram imóveis sozinhas, contra 12,4% dos homens. A edição está disponível para download gratuito.
AELO: (11) 3289-1788
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