Para a entidade, a aprovação foi açodada, terá efeitos inflacionários e ignorou a liberdade de empreender e a produtividade
A AELO manifestou, em nota oficial, preocupação com os impactos econômicos da PEC que acabou com a escala 6x1, promulgada na sexta-feira, 16 de outubro. Para a entidade, a tramitação foi acelerada, sem a devida discussão sobre as consequências da medida para a economia e o mercado de trabalho.
"A AELO lamenta a forma como essa PEC foi conduzida, infelizmente, de uma forma açodada, sem a correta discussão dos efeitos econômicos, que serão inflacionários, e totalmente dissociada das questões que são mais que importantes ao Brasil, liberdade de empreender e trabalhar e produtividade", afirma o presidente da entidade, Caio Portugal. "A AELO espera que seja revista ou ao menos modulados os efeitos da aplicação dessa anomalia estatal na intervenção ao mercado de trabalho."
A entidade defende que mudanças com potencial de afetar a atividade econômica sejam debatidas com profundidade, considerando seus reflexos sobre o ambiente de negócios, a geração de empregos e a competitividade do país. A posição reforça a defesa da AELO de um ambiente que favoreça a iniciativa privada, a segurança para empreender e o aumento da produtividade.
Proposta de José Medeiros altera a Lei 6.766 e autoriza prefeituras a trocar, vender ou reaproveitar praças e áreas institucionais doadas pelos loteadores
A AELO está analisando o Projeto de Lei 3007/26, do deputado José Medeiros (PL-MT), que altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) para permitir que os municípios troquem, vendam ou reaproveitem áreas públicas criadas em loteamentos, como praças, áreas verdes e áreas institucionais. Hoje, a lei dificulta a mudança de finalidade das áreas doadas ao poder público pelos loteadores.
Pela proposta, a mudança de destinação depende da comprovação de interesse público e da compatibilidade com o plano diretor, além de estudos técnicos, avaliação patrimonial e participação da sociedade por meio de consultas ou audiências públicas. O texto proíbe que a alteração resulte em redução global dos espaços públicos essenciais do município e veda o uso privado da área sem contrapartida social.
Na justificativa, Medeiros afirma que a rigidez da lei atrapalha a gestão municipal: as cidades acumulam áreas vazias onde não há demanda, enquanto faltam terrenos para hospitais, escolas e creches onde a população precisa. “O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa”, disse.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.
Novo serviço no EIMOB permite discutir com a companhia as exigências técnicas feitas na análise dos projetos
A Sabesp passou a oferecer, desde 15 de outubro, o serviço de Reunião Técnica por Videochamada para empreendedores e loteadores. O objetivo é promover maior alinhamento técnico entre a companhia e os responsáveis pelos projetos, com espaço para esclarecer dúvidas e apresentar as adequações feitas para atender às exigências técnicas emitidas na análise.
As reuniões acontecem às quintas-feiras, das 9h às 11h, e devem ser solicitadas pelo EIMOB, no serviço "Reunião Técnica". Para pedir o agendamento, é preciso ter protocolo de análise de projeto, ter exigências técnicas cujas adequações precisem de validação da Sabesp e informar a pauta do encontro. Depois de receber o pedido, a equipe de atendimento informa data e horário e envia o link da reunião virtual.
A Sabesp ressalta que a reunião tem caráter orientativo e consultivo: não substitui análises técnicas, emissão ou revisão de pareceres, aprovações formais nem solicitações que devem seguir os canais oficiais. Dúvidas podem ser tiradas pelo WhatsApp do EIMOB: (11) 94395-4221.
A iniciativa responde a uma demanda do setor. Na Convenção Secovi-SP, em agosto, a Diretoria de Experiência do Cliente da companhia anunciou a reaproximação com o mercado imobiliário, com melhorias no atendimento a empreendedores e loteadores e a retomada das reuniões periódicas com as entidades.
Principal seminário de comunidades planejadas e loteamentos do país acontece de 28 a 30 de outubro, em Balneário Camboriú
O COMPLAN, principal seminário sobre comunidades planejadas, loteamentos e desenvolvimento urbano do Brasil, acontece no Expocentro Balneário Camboriú (SC). O seminário ocorre nos dias 28 e 29 de outubro, e o dia 30 é reservado a atividades extras. Promovido pela ADIT Brasil, que completa 20 anos, o encontro reúne os principais desenvolvedores urbanos do país para discutir o futuro das cidades, novos modelos de negócio e práticas alinhadas ao novo urbanismo, com foco na evolução dos projetos horizontais.
O evento é voltado a loteadores, incorporadores, construtores, master developers, arquitetos, comercializadoras, consultorias, fundos de investimento, investidores, escritórios jurídicos, instituições financeiras e imobiliárias. Além do seminário, a programação inclui a COMPLAN Party, em 28 de outubro, e dois workshops em 30 de outubro: um sobre estratégia financeira e comercial para projetos horizontais e outro sobre o papel da marca no mercado imobiliário.
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Encontro tratou de Soluções Baseadas na Natureza, resíduos da construção e financiamento sustentável
A CBIC reuniu-se em 14 de outubro, em Brasília, com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para discutir ações de sustentabilidade e resiliência climática na construção. Pela CBIC, participou o vice-presidente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Nilson Sarti, e, pelo ministério, representantes dos departamentos de Gestão de Resíduos Sólidos e de Meio Ambiente Urbano.
A pauta incluiu a participação da CBIC no Programa Cidades Verdes e Resilientes, voltado a preparar os municípios para os efeitos das mudanças climáticas, e a aplicação de Soluções Baseadas na Natureza em áreas urbanas e empreendimentos, como drenagem sustentável, arborização e ampliação de áreas verdes. As entidades trataram também da gestão de resíduos da construção civil, com melhorias nos sistemas nacionais de informação e rastreabilidade para favorecer a reciclagem.
Outro tema foi a ampliação de recursos para projetos de baixo carbono, eficiência energética e resiliência climática, de acordo com os critérios da Taxonomia Sustentável Brasileira. O encontro dá continuidade ao diálogo entre a entidade e o ministério para aproximar as demandas do setor das políticas ambientais.
Encontro propôs aproximar lojistas e mercado imobiliário e apresentou a nova plataforma de dados da entidade
O Secovi-SP realizou em 15 de outubro, no Centro de Convenções Milenium, o evento "O Varejo e o Mercado Imobiliário na Nova Economia", o primeiro da entidade pensado a partir do ponto de vista de quem ocupa os imóveis. A proposta é aproximar o varejo do mercado imobiliário e trazer lojistas para o quadro associativo. Segundo o vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação, Adriano Sartori, o Secovi-SP se aproxima de seus dez primeiros associados do varejo, número que ele considera "ainda muito pouco". O encontro deve entrar no calendário anual da entidade.
O diretor de Economia, Celso Petrucci, projetou que 2026 fechará com mais de R$ 400 bilhões em financiamentos imobiliários com recursos da poupança e do FGTS, em mais de 1 milhão de operações, o que seria um recorde. Ele apresentou ainda o DataSecovi, que será lançado em novembro e reunirá as pesquisas da entidade, incluindo os dados do Graprohab e do desenvolvimento de loteamentos em quase cem cidades paulistas.
Sartori defendeu que a locação comercial tenha tratamento próprio na Lei do Inquilinato, separado do residencial, e que os lojistas participem de qualquer mudança na lei. Ao tratar do diálogo com órgãos públicos, citou a AELO como exemplo de entidade parceira que enfrenta questões semelhantes junto a órgãos como a Artesp.
Novas leis do município mato-grossense punem a venda de lotes antes do registro e endurecem as regras de infraestrutura e garantias
O município de Lucas do Rio Verde (MT) sancionou em 9 de outubro um pacote de cinco leis complementares que endurece a fiscalização sobre o parcelamento do solo. A punição máxima chega a 50 mil UFL, o equivalente a R$ 1,14 milhão em 2026, e vale para irregularidades persistentes que não forem corrigidas depois de decisão administrativa ou do prazo de regularização. As multas são escalonadas por gravidade, de infrações formais a casos de alta lesividade urbana, e podem dobrar conforme o número de compradores prejudicados, o ganho econômico ou a reincidência.
Entre as infrações graves estão vender lotes antes do registro do loteamento, parcelar sem aprovação municipal, descumprir embargo e firmar promessas de compra e venda ou receber pagamentos ligados a lotes irregulares. Proprietários, loteadores, incorporadores e comercializadoras podem ser responsabilizados solidariamente. A prefeitura poderá embargar obras, suspender vendas, retirar anúncios em 48 horas, fechar plantões e encaminhar os casos ao Ministério Público, ao Procon e aos cartórios.
As leis também apertam as regras para os loteamentos regulares. A infraestrutura deve ser concluída em dois anos, ou em até quatro, em duas etapas, para empreendimentos acima de 50 hectares, sem prorrogação, e fica a cargo do loteador sem custo para o município. A garantia é liberada aos poucos: até 50% na entrega das obras e o restante ao longo de três anos. Em caso de atraso, a prefeitura pode executar as obras e incorporar as áreas dadas em garantia.
O pacote redefine ainda o perímetro urbano e permite parcelamento nas zonas de expansão apenas onde houver infraestrutura urbana contígua.
Divisa entre as duas cidades já não existe para quem vive na região, e o novo ecossistema urbano exige obras urgentes de mobilidade
Em artigo publicado no Diário do Comércio, o fundador e presidente do Conselho da AELO-MG, Flávio Guerra, afirma que a fronteira entre Belo Horizonte e Nova Lima está cada vez menos perceptível para quem vive, trabalha e consome na região. "Estamos assistindo à consolidação de uma nova centralidade urbana", escreve. Segundo ele, essa centralidade começa no Centro-Sul de BH e avança por Belvedere, Vila da Serra e Vale do Sereno até os eixos da MG-030 e da BR-356.
O mercado imobiliário reflete essa transformação. Entre 2020 e 2025, os imóveis novos de BH e Nova Lima valorizaram cerca de 96%, contra uma inflação de aproximadamente 39% no período. Para Guerra, porém, o movimento vai além dos condomínios e depende de mobilidade, comércio, escolas, serviços de saúde e novos polos de emprego.
O autor defende que essas regiões sejam tratadas como ecossistemas urbanos, e não como mercados isolados, e que o poder público acelere os investimentos nos novos vetores da região Sul. Ele cita como exemplo o Viaduto Ferradura, em Nova Lima, que vai ligar a MG-030 à BR-356 e deve aliviar o trânsito no entorno do BH Shopping. "São ecossistemas urbanos e precisam urgentemente de obras de mobilidade", afirma.
Leia o artigo completo: https://diariodocomercio.com.br/opiniao/artigo/centralidade-bh-nova-lima/
Série Áreas Urbanizadas usa imagens de satélite para identificar onde as cidades crescem, inclusive pelos loteamentos ainda vazios
Reportagem do Olhar Digital explica como funciona a série Áreas Urbanizadas do Brasil, do IBGE, que identifica por imagens de satélite o espaço urbano efetivo, ou seja, a área construída contínua, e não os limites legais dos municípios. A quarta edição, publicada em agosto, tem 2022 como referência e usa imagens com resolução de 4 metros, contra 10 metros na base de 2019.
O mapeamento distingue áreas densas, vazios internos, equipamentos e loteamentos vazios, com arruamento implantado, mas ocupação ainda ausente ou esparsa. Segundo a reportagem, a abertura de ruas num loteamento ainda desocupado já sinaliza uma possível expansão horizontal da cidade. Entre 2019 e 2022, Brasília liderou o crescimento da mancha urbana, com 72 km² a mais, seguida de São Luís (MA), com 35,8 km².
A reportagem ressalta que mais área construída não significa automaticamente mais moradores ou melhor infraestrutura, e que mudanças de metodologia entre as edições limitam as comparações diretas.
AELO: (11) 3289-1788 www.aelo.com.br
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