Publicação nasce de grupo de trabalho coordenado pela AELO na Câmara Ambiental da Cetesb e orienta a seleção e a execução de projetos com infraestrutura verde
Foi lançado, no seminário de 24 de setembro, realizado pela AELO ao lado do Secovi-SP, do SindusCon-SP e da Câmara Ambiental da Indústria da Construção Civil da Cetesb, o guia que orienta os profissionais da construção e do mercado imobiliário sobre como viabilizar Soluções Baseadas na Natureza — parques lineares e urbanos, jardins de chuva, telhados verdes e jardins filtrantes, destinados a tornar as cidades mais resilientes às emergências climáticas. O documento resulta do grupo de trabalho criado em 2023 dentro da Câmara Ambiental, coordenado pela diretora do Secovi-SP e da AELO, Ruth Portugal, ao lado da Cetesb.
Na abertura, o diretor de Controle e Licenciamento Ambiental da Cetesb, Paulo Guilherme Rigonatti, afirmou que a indústria da construção e do imobiliário é uma das que mais reabilitaram áreas degradadas e será pioneira na implementação das SBN. Foi direto sobre o gargalo: a Cetesb não pode demorar dois anos para aprovar um projeto com SBN, e o guia trará segurança tanto ao setor quanto ao analista ambiental da companhia. O presidente da Câmara Ambiental da Indústria da Construção da Cetesb e vice-presidente do SindusCon-SP, Francisco Antunes de Vasconcellos Neto, destacou que a publicação resultou de trabalho colaborativo entre as entidades e a Cetesb, e que o seminário lotou a plenária do Secovi-SP.
O presidente da AELO, Caio Portugal, salientou que as SBN resultam de uma orquestração de esforços entre a Cetesb e as entidades do setor, que permite à iniciativa privada executar essas soluções superando as restrições que até agora limitavam sua aplicação. O presidente do Graprohab, Lacir Ferreira Baldusco, falou da necessidade de corrigir as cidades diante das emergências climáticas e avaliou que o guia será importante para atestar ações ambientalmente corretas em projetos inovadores. Para o presidente executivo do SindusCon-SP, Eduardo Zaidan, as SBN representam mudança de paradigma na forma de pensar os empreendimentos.
O presidente do Secovi-SP, Jorge Cury, observou que as soluções, tecnicamente eficientes e economicamente viáveis, facilitam o acesso a financiamentos verdes — citou a Caixa Econômica Federal, que oferece um sexto desses créditos em subsídios, o que resulta em taxa de juros pouco acima do CDI. O secretário de Mudanças Climáticas da Prefeitura de São Paulo, José Renato Nalini, defendeu as cidades-esponja como alternativa aos piscinões na capital, e o vice-presidente de Tecnologia do Secovi-SP, Carlos Borges, citou Barcelona, Roterdã e Copenhague como referências.
O dia se dividiu em quatro painéis técnicos: as novas referências para projeto e aprovação, com a apresentação do guia e sua relação com a Resolução SIMA 80; as SBN como estratégia de projeto no desenvolvimento urbano; o financiamento e a viabilidade econômica das soluções; e as experiências e aplicações práticas, o maior deles, realizado em duas partes e dedicado a casos já executados. O encerramento foi uma mesa-redonda com perguntas do público. O AELO ON traz nas notas seguintes o conteúdo de cada painel.
Leia mais: https://sindusconsp.com.br/guia-para-viabilizar-sbn-e-lancado/
Download do guia: https://sindusconsp.com.br/download/guia-para-selecao-de-equipamentos-estruturas-e-solucoes-baseadas-na-natureza-sbn/
Para a diretora do Secovi-SP e da AELO, Ruth Portugal, que coordena o GT de SBN da Cetesb, o avanço está em transformar convergência técnica em referências aplicáveis ao licenciamento
O seminário de Soluções Baseadas na Natureza representou um passo importante na ampliação do conhecimento técnico e na quebra de paradigmas sobre o emprego de infraestrutura verde e de equipamentos urbanos no desenvolvimento sustentável. “Ele aproximou o tema da realidade de quem planeja, aprova, desenvolve e executa projetos urbanos — e essa aproximação é o que eu venho perseguindo há anos, tanto como empresária do setor de loteamentos, que implanta essas soluções nos próprios empreendimentos há mais de dez anos, quanto como diretora da AELO e do Secovi-SP, coordenando grupos técnicos e participando dos espaços de diálogo institucional do mercado”, comenta Ruth.
O grande número de participantes reforça o interesse do mercado imobiliário pelo tema. E reunir numa mesma agenda empreendedores, profissionais, entidades da cadeia produtiva e representantes das três esferas de governo, das secretarias e dos órgãos licenciadores é o que dá legitimidade à discussão. A correalização entre Secovi-SP, AELO, SindusCon-SP e Câmara Ambiental da Indústria da Construção da Cetesb promove essa aproximação e contribui para que o debate técnico avance em direção a soluções possíveis e aplicáveis.
Essa construção se conecta ao trabalho que temos desenvolvido na coordenação do Guia de Soluções Baseadas na Natureza, ao lado de Jadna Lemos, resultado do diálogo técnico construído com a Cetesb. O Guia nasce da necessidade de transformar conceitos em referências e de apresentar ao mercado novas oportunidades que apoiem efetivamente o desenvolvimento dos projetos e seus processos de análise e licenciamento. Para quem está do lado do empreendedor, essa aproximação é especialmente importante: sustentabilidade, viabilidade, segurança técnica e segurança nos processos de aprovação precisam caminhar juntas.
“Saio do encontro com o sentimento de missão cumprida e com a convicção de que estamos construindo pontes e pavimentando caminhos. É preciso olhar para o território — para o solo urbano, fazendo a leitura de onde a ocupação se integra a ele —, porque as ferramentas de infraestrutura verde e as SBN devem ser aplicadas conforme cada projeto e cada necessidade, absorvendo as características e as tipologias de cada região. Temos conhecimento técnico, experiência e instituições dispostas ao diálogo. O próximo passo é continuar transformando essa convergência em referências, processos e soluções que cheguem de fato aos projetos, factíveis de licenciamento, para que possamos implantá-las e operá-las em cidades para todos.”
Ruth Portugal é diretora do Secovi-SP e da AELO e coordenadora do Grupo de Trabalho de SBN da Cetesb
Primeiro painel do seminário detalhou o Guia de SBN, sua relação com a Resolução SIMA 80 e as normas técnicas em elaboração na ABNT
Ruth Portugal, coordenadora do GT de SBN e diretora do Secovi-SP e da AELO, conduziu o painel partindo da rotina do loteador: receber a gleba, tomar a diretriz, mapear a infraestrutura necessária e só então decidir onde e como ocupar. Defendeu uma regulação dinâmica, com marcos legais mais flexíveis — em vez de amarrar tamanho de lote, trabalhar por proporção — e lembrou que o grupo de trabalho nasceu em 2023 dentro da Câmara Ambiental da Indústria da Construção da Cetesb, hoje com mais de 42 técnicos de administrações municipais.
Jadna Beltrame Lemos, gerente da Agência Ambiental de Desenvolvimento Urbano e Parcelamento do Solo da Cetesb, apresentou a estrutura do documento. São oito capítulos: o primeiro convida a enxergar áreas verdes e sistemas de lazer cumprindo várias funções ao mesmo tempo; do terceiro ao sétimo vêm as tipologias — jardim de chuva, biovaleta e bacias vegetadas; horta, pomar e espaço de educação ambiental; quadra, mirante, deck e área pet; passagens de fauna e corredores ecológicos; faixas não edificantes de rodovias, ferrovias e linhas de energia. O recheio do guia, como ela o chamou, são as fichas orientativas por tipologia, com uma tabela que responde se a estrutura é permeável e onde ela pode ficar.
Adriana Goulart, gerente de Divisão de Apoio Técnico e Gestão de Recursos Naturais da Cetesb, fez a ponte com a legislação: o guia não substitui a Resolução SIMA 80/2020, mas ajuda a enquadrar cada solução. Entre os exemplos, pistas de caminhada em areia ou grama contam como permeáveis, enquanto as pavimentadas não podem ficar na área verde, embora sejam admitidas no sistema de lazer e computáveis em até 5% dos 20% de área permeável exigidos; e uma pequena edificação de educação ambiental pode ficar em APP no loteamento, por ser área pública, mas não em condomínio.
Celia Poeta, assessora da Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental da Cetesb, reforçou que o guia tem caráter orientativo e não cria exigência nova, e que orienta também as agências ambientais, para que projetista e analista falem a mesma língua. Está disponível no site da Cetesb, em licenciamento, no item Graprohab, acompanhado de uma tabela consolidada de consulta rápida — e o manual do Graprohab, em revisão, passará a trazer o link.
Lilian Sarrouf, superintendente do ABNT CB-002 e coordenadora técnica do Comasp do SindusCon-SP, tratou do passo seguinte: depois de saber o que pode, é preciso saber como fazer, e esse caminho são as normas técnicas. Registrou que o CB-002 é apoiado por CBIC, SindusCon, Secovi-SP e ABRAINC, e que foram essas entidades que incentivaram a existência de normas sobre SBN.
Raquel Azevedo da Cruz, professora da PUC-Rio e coordenadora da Comissão de Estudo de SBN da ABNT, apresentou a NBR em elaboração — princípios, conceitos, classificação e diretrizes gerais —, que deve ir à consulta nacional ainda este ano, e o Guia Nacional de Orçamentação de SBN com base no Sinapi. Este último destrava um impasse prático: sem composições de referência, o órgão público não conseguia licitar obra de SBN e o construtor não conseguia orçá-la. Ruth Portugal destacou que o Sinapi é base de financiamento e abre caminho para parcerias do empreendedor com prefeituras.
Baixe a apresentação: https://secovisp.com/4xN2moE
Segundo painel reuniu a experiência de um parque de referência, a crítica à concentração das soluções em áreas verdes e o caso de São José dos Campos
Raquel Azevedo da Cruz, professora da PUC-Rio, conduziu o painel e apresentou o Parque Orla Piratininga, em Niterói, considerado o maior parque urbano de SBN do Sul Global, concebido por ela ainda como projeto acadêmico e materializado quando era servidora municipal. Seu argumento foi metodológico: SBN é tecnologia, e tecnologia tem versões — não se copia uma infraestrutura pronta, olha-se para ela para entender o que funcionou e o que pode melhorar.
Pierre-André Martin, codiretor da Ecomimesis, propôs a provocação de que o que vem antes do guia é decidir onde colocar as soluções. Defendeu a leitura do território em camadas — meio físico, biológico e social — e a água como elemento estruturador do projeto, não como resíduo, alertando que a terraplanagem de um loteamento pode alterar o escoamento a montante e assorear cursos d'água a jusante. Sua provocação central: a maior superfície do território urbano é privada, e é para dentro dos lotes que as SBN precisam avançar, em vez de recair apenas sobre áreas verdes e APPs.
Marcelo Manara, secretário de Urbanismo e Sustentabilidade de São José dos Campos, mostrou como a regra municipal internaliza o tema. Desde o plano diretor de 2018, o município criou fator de desconto na outorga onerosa vinculado a investimentos sustentáveis; em 2022, tornou-se a primeira cidade da América Latina a exigir pontuação mínima de green building para aprovar empreendimento, com indeferimento abaixo de 150 pontos e tramitação prioritária acima de 500; e, na versão de 2025 do manual, obra carbono neutro vale 90 dos 150 pontos. Criou ainda a tipologia do condomínio de lote sustentável, em que cada lote de 450 metros quadrados corresponde a 1.750 de reserva ambiental — os três primeiros empreendimentos devem entregar 74 hectares de floresta onde havia pasto degradado. Manara registrou que a AELO tem hoje representante na presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente da cidade.
Baixe a apresentação de Pierre André Martin: https://secovisp.com/4AxAnfD
Baixe a apresentação de Marcelo Manara: https://secovisp.com/4jcsGVZ
Terceiro painel tratou das linhas de crédito disponíveis, das certificações que valorizam empreendimentos e da entrada das SBN no portfólio de bancos de desenvolvimento
Lilian Sarrouf, superintendente do ABNT CB-002, conduziu o painel lembrando que o setor participa da construção da taxonomia sustentável brasileira, hoje em sua segunda etapa, e que as SBN constam entre os critérios que habilitam empreendimentos a linhas de financiamento verde. Observou que o mercado financeiro impõe regra clara — quanto é, como se mede e qual o resultado —, e que isso obriga o setor a sair do conceito.
Mara Alvim Motta, gerente nacional de Finanças Sustentáveis da Caixa Econômica Federal, apresentou as linhas que já admitem SBN dentro dos projetos: as do FGTS, que têm as melhores condições e taxas ao tomador, o ProCidades, voltado à reabilitação de áreas urbanas e, segundo ela, pouco acionado, o Saneamento para Todos na linha de manejo de águas pluviais e o Finisa, com recursos próprios da Caixa. Citou ainda o novo PAC, no eixo de cidades sustentáveis, e as emendas parlamentares, recursos menores, mas capazes de iniciar o ciclo de um projeto. Apontou que a dificuldade cresce fora dos grandes centros, onde falta equipe técnica para estruturar e contrair o crédito.
Myriam Tschiptschin, diretora de Smart Cities do CTE, mostrou que todas as principais certificações abordam manejo de águas pluviais, restauro do ciclo hidrológico e SBN, algumas delas como pré-requisito. Destacou duas ainda pouco conhecidas no Brasil: a Sustainable Sites, formulada pela associação de paisagistas dos Estados Unidos e voltada às áreas externas em vez da edificação, e a GBC Biodiversidade, lançada no ano passado com o objetivo de criar corredores verdes.
Bruno Incau, coordenador de Financiamento e Economia Urbana do WRI Brasil, participou remotamente e apresentou, em parceria com a Fundação Grupo Boticário, um guia de incorporação de SBN no portfólio de bancos de desenvolvimento — trabalho voltado à estruturação de projetos e de mecanismos financeiros, e à aproximação entre quem desenvolve e quem financia.
Baixe a apresentação de Mara Alvim Motta: https://secovisp.com/4hQ40Bc
Baixe a apresentação de Myriam Tschiptschin: https://secovisp.com/4iORlzy
Maior painel do dia reuniu oito apresentações de casos executados, em duas partes, cobrindo drenagem, espaço público, gestão municipal e paisagismo de empreendimentos
Beatriz Codas, sócia-diretora da Geasa Engenharia, conduziu a primeira parte registrando a virada do ambiente: dez anos atrás, falar de jardim de chuva era ser vista como excêntrica; hoje Cetesb, Graprohab e entidades tratam do tema, e o setor já tem referências próprias, sem precisar recorrer a projetos de fora. Ao lado de Maite Pinheiro, coordenadora do Setor de Infraestrutura Verde da empresa, apresentou com a Embyá o trabalho desenvolvido no Rio Grande do Sul.
Tarcísio Miranda, engenheiro de projetos da ADS Tigre, apresentou um sistema de retenção e detenção de águas pluviais e um estudo hipotético de aplicação no Parque da Juventude: para uma área de contribuição de 6,38 quilômetros quadrados, cujo caderno de drenagem previa um piscinão de 30 mil metros cúbicos, dimensionou a combinação de uma bacia vegetada de 800 metros quadrados com estrutura enterrada. O custo de implantação foi comparado às bases do Sinapi e da GIZ, e bateu com a referência técnica.
Duarte Vaz, diretor da Embyá Paisagismo Ecossistêmico, apresentou um parque no Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul, em área devastada pelas cheias de 2023 e 2024. Sua abertura é transferível ao loteamento: projetar ou construir sem conhecer devidamente o território é colocar em risco o investimento e a segurança das pessoas. Para traduzir o uso local, montou com a Geasa uma equipe formada por profissionais gaúchos da própria região.
Gabriel Dias Mangolini Neves, engenheiro ambiental e assessor técnico da Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas, relatou dez a quinze anos de estruturação do tema no município, nem sempre sob esse nome. Descreveu o alinhamento multinível adotado — de pactos internacionais de biodiversidade e clima à Estratégia Nacional de Soluções Baseadas na Natureza — e o apoio à construção da norma da ABNT com o olhar do governo local.
Na segunda parte, Adriana Levisky, sócia da Levisky Arquitetos e conselheira da AsBEA-SP, organizou a apresentação em torno da saúde urbana como eixo de concepção e mostrou três projetos de espaço público — a cratera de Colônia, a Praça Victor Civita e o projeto Sua Rua —, todos estruturados por arranjos entre poder público e iniciativa privada, inclusive por meio de manifestações de interesse privado.
Juliana Alvarenga Alencar, da Poli-USP, participou remotamente e tratou da incorporação de SBN em empreendimentos públicos. Partiu do diagnóstico de que a modificação das bacias naturais compromete a capacidade do território de armazenar e tratar as águas, e contrapôs a essa lógica a engenharia cinza, historicamente adotada como resposta única, apresentando casos em que os dispositivos já foram integrados.
Marcelo Novaes, arquiteto paisagista com mais de quatro décadas de atuação, tratou do terreno mais próximo do associado: os condomínios horizontais, hoje presentes em praticamente qualquer cidade acima de 50 mil habitantes. Trabalhou as SBN a partir da mudança do que o comprador busca — a casa deixou de ser apenas abrigo — e apresentou modalidades já implantadas em projetos de paisagismo desse tipo de empreendimento.
Paulo Velzi, engenheiro civil especialista em desenvolvimento urbano e gestão ambiental, fechou o painel com a operação de um loteamento de mais de quarenta anos, aprovado em 1981. Mostrou um sistema de drenagem com 53 quilômetros de redes, concebido sob normas que exigiam canais perpendiculares à praia e corrigido ao longo do tempo com avenidas longitudinais para melhor distribuir as águas — com canais escavados e gramados nas áreas verdes e trechos em concreto apenas onde há embate do mar.
Baixe a apresentação de Duarte Vaz: https://secovisp.com/4hxc34Q
Baixe a apresentação de Adriana Levisky: https://secovisp.com/3VjuJNV
Baixe a apresentação de Marcelo Novaes: https://secovisp.com/4rCes2J
Baixe a apresentação de Paulo Velzi: https://secovisp.com/4xNFxBm
Circular pede aos associados dados sobre obras de água e esgoto que possam ser ressarcidas pela Sabesp com base na Deliberação ARSESP nº 1.751
Em circular de 22 de setembro assinada pelo presidente Caio Portugal, a AELO comunicou aos associados que, ao lado do Secovi-SP, realizará um levantamento dos empreendimentos imobiliários que tenham feito investimentos em infraestrutura de saneamento básico. O objetivo é reunir os casos, encaminhá-los à Sabesp e formalizar pedido de autorização junto à ARSESP, para que os investimentos sejam reconhecidos e incorporados.
A base é a Deliberação ARSESP nº 1.751, de 4 de dezembro de 2025, editada após a Consulta Pública nº 007/2025, que contou com participação de AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP, e que regulamentou o art. 18-A da Lei Federal nº 11.445/2007. A partir dela, os empreendedores passaram a contar com critérios e procedimentos específicos para o ressarcimento de investimentos que se caracterizem como antecipação de obrigações das concessionárias nos municípios fiscalizados pela agência. A deliberação também define o que é investimento de interesse restrito do empreendedor e os procedimentos para atendimento de novos empreendimentos.
Soma-se a isso o Contrato nº 01/2024, celebrado pela Sabesp em 24 de maio de 2024 com a URAE 1 – Sudeste em decorrência da desestatização da companhia, tendo a ARSESP como interveniente anuente. Sua Cláusula 28 prevê que os bens relativos a empreendimentos particulares resultantes do parcelamento do solo urbano serão assumidos pela Sabesp para operação e manutenção, devendo ser contabilizados e ressarcidos nos casos do art. 18-A. Para as entidades, a ausência de regulamentação específica à época não afastava o direito material já reconhecido em lei e em contrato — apenas impedia sua operacionalização, situação agora disciplinada pela deliberação.
O levantamento alcança sobretudo os empreendimentos implantados ou iniciados antes da regulamentação e depois de 24 de maio de 2024. A circular pede identificação do empreendimento, do município e do empreendedor, descrição das obras e dos sistemas de água e esgoto implantados, dados de EIMOB, data de aprovação dos projetos pela Sabesp, datas de início e conclusão das obras ou estágio de execução, valores investidos com orçamento base Sabesp quando disponível, eventual doação dos ativos à concessionária e enquadramento em programa de Habitação de Interesse Social. As informações devem ser enviadas até sexta-feira, 2 de outubro de 2026, para [email protected].
Jornal ouviu a entidade sobre a mudança nas regras de ocupação da Billings e da Guarapiranga, onde vivem cerca de 2 milhões de pessoas
O Estadão publicou em 26 de setembro reportagem sobre a ocupação irregular das bacias da Billings e da Guarapiranga, na Zona Sul de São Paulo, e sobre as propostas apresentadas pelo setor no Fórum Estadão Loteamento Urbano 2026, realizado no início de agosto. Cerca de 2 milhões de pessoas vivem nas duas bacias, parcela significativa em áreas de vulnerabilidade social e assentamentos precários: segundo dados da Prefeitura citados na reportagem, a bacia do Guarapiranga tem mais de 207 mil habitantes em favelas ou comunidades urbanas, e a da Billings, mais de 279 mil pessoas em assentamentos precários. Para o presidente da AELO e da GP Desenvolvimento Urbano, Caio Portugal, a legislação precisa ser menos proibitiva ao parcelamento do solo, mais diversa do ponto de vista urbanístico e menos rígida em termos de ocupação. “Quando a lei proíbe a indústria formal do parcelamento do solo, entra o crime organizado”, afirmou ao jornal, apontando que, onde há demanda por moradia e não há oferta formal de lotes urbanizados, surgem mercados clandestinos — não apenas tráfico, mas receptação de mercadoria roubada e serviços públicos paralelos de saneamento, energia, banda larga e coleta de lixo.
O diretor de relações institucionais da AELO e CEO da JFD Empreendimentos Imobiliários, Jorgito Donadelli, avaliou que o quadro resulta de décadas de ocupação irregular, ausência de planejamento territorial e insuficiência de políticas habitacionais e de fiscalização, e que já não é possível restabelecer integralmente as condições originais da região — impõe-se, disse, mitigar danos, recuperar as áreas passíveis de preservação e assegurar condições mais dignas à população. Entre as propostas que apresentou no Fórum está a redução do lote mínimo a 125 m² em determinadas áreas. Hoje as exigências vão de 2,5 mil a 5 mil m², o que, segundo o setor, inviabiliza a oferta formal de moradia popular, estimula a venda de frações irregulares por meio de loteamentos ilegais e resulta no surgimento de favelas. Donadelli pondera que não se trata de defender ocupação indiscriminada, mas de reconhecer que o crescimento das cidades precisa ser conduzido de forma planejada, juridicamente segura e ambientalmente responsável.
A proposta desloca a exigência do lote individual para parâmetros ambientais do conjunto: metade da área total do loteamento destinada a permeabilidade, preservação e recomposição florestal, e a outra metade urbanizada com lotes formais de 125 m². Numa gleba de 1 milhão de metros quadrados, seriam 500 mil destinados a preservação, recomposição e drenagem. O setor sugeriu ainda mudanças que permitam creches, postos de saúde, armazéns solidários e comércio local, normas viárias que garantam calçadas adequadas e desobstruídas, e a implantação de parques lineares nas faixas de borda d'água desocupadas. O diretor da Consurb e ex-secretário municipal de Habitação Lair Krahenbuhl defendeu concentrar a área construída em parcela menor de terrenos amplos e propôs a construção de uma avenida ao longo da faixa de 50 metros de proteção às margens da Billings, classificada como Área de Restrição à Ocupação, que funcionaria como fronteira física contra invasões e daria acesso a saneamento, lazer e segurança.
A reportagem registra que a Secretaria da Segurança Pública monitora 88 loteamentos clandestinos na Zona Sul, com atuação concentrada no entorno das duas represas, e que a proposta das entidades ainda não resultou em alteração das leis estaduais — a AELO está levando-a a candidatos ao governo de São Paulo e a deputados estaduais. A secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França, avaliou no Fórum que a lei dos mananciais “começou errada, muito utópica”, e que a restrição à ocupação formal contribuiu para o abandono dos territórios e para a expansão da ocupação desordenada. Pesquisadores ouvidos pelo jornal divergem quanto ao caminho: para o professor da Unifesp, Anderson Kazuo Nakano, a legislação rígida somada à falta de fiscalização criou um vácuo de governança preenchido pela grilagem e pelo mercado informal; para a urbanista Luciana Ferrara, estancar a ocupação das represas exige oferta de habitação de interesse social nas áreas centrais e já urbanizadas da cidade.
Entidade se reuniu em Brasília com o ministro Villas Bôas Cueva para aproximar do Judiciário a pauta do desenvolvimento urbano
A AELO esteve reunida em 21 de setembro, em Brasília, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva, em encontro voltado a dialogar com o Poder Judiciário sobre a importância da indústria imobiliária e, em especial, do segmento de loteamentos.
Conforme discutido no Fórum AELO-Estadão, a entidade nacional busca apresentar ao Judiciário a contribuição dos loteadores na construção das cidades formais, com preservação ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico.
Pela AELO estiveram Caio Portugal, Flávio Amary, Luís Paulo Germanos e Pedro Krähenbühl.
Fórum da ABRAINC chega à 9ª edição três dias após as eleições, no Teatro B32, com painéis sobre crédito, custo regulatório e industrialização
A ABRAINC realiza em 7 de outubro, no Teatro B32, em São Paulo, a 9ª edição do Incorpora — Fórum Brasileiro das Incorporadoras, que reúne lideranças empresariais, autoridades, instituições financeiras, investidores e especialistas para discutir os temas que devem orientar o setor em 2027. O credenciamento começa às 8h e a programação se estende até as 18h.
A abertura institucional cabe ao presidente da ABRAINC, Luiz França, seguida do painel “O que já está decidido para 2027”, com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o fundador da MRV e conselheiro emérito da ABRAINC, Rubens Menin. Por ocorrer três dias depois do pleito, o fórum dedica o painel seguinte à leitura do resultado eleitoral, com o cientista político Antonio Lavareda. A manhã encerra com “Quem vai financiar o comprador do próximo ciclo?”, reunindo Bradesco, Itaú BBA e XP ao lado de Luiz França e do presidente do Conselho do Grupo Bueno Netto, Adalberto Bueno Netto.
Antes do almoço entra o painel de maior interesse para quem acompanha a implantação da NF-e ABI: “A conta da virada: reforma tributária em 2027”, com Irene Paixão, da TOTVS, Rodrigo Dias, do VBD Advogados, e Vitor Miranda, diretor jurídico da Pacaembu. À tarde, a programação traz pesquisa inédita sobre projetos de vida imobiliária por geração, apresentada com o CEO da Brain, Fábio Tadeu Araújo, e painéis sobre onde a margem se perde do terreno à chave, travessia de ciclo por empresas de capital fechado e industrialização da construção — este com o presidente da CBIC, Eduardo Aroeira Almeida, o presidente do SindusCon-SP, Yorki Estefan, e o co-CEO da MRV&Co, Eduardo Fischer.
O fim da tarde discute quanto custa a burocracia na incorporação, com ONR, Direcional e Trillia, e encerra com o economista e ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco. Os ingressos custam R$ 2.850.
Inscrições: https://www.sympla.com.br/evento/9-incorpora-forum-brasileiro-das-incorporadoras-2026/3493391
ABRAINC disponibilizou o material usado no encontro de 17 de setembro, com o detalhamento da Lei Complementar nº 214/2025 aplicada às operações imobiliárias
A ABRAINC disponibilizou a apresentação utilizada na transmissão de 17 de setembro sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis, realizada ao lado da AELO, do Secovi-SP e da CBIC, com a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS. O material consolida o tratamento dado pela Lei Complementar nº 214/2025 às operações com imóveis e é a referência para quem precisa se preparar para a obrigatoriedade de emissão, que começa em 1º de dezembro.
Para o setor de loteamentos, o ponto de maior interesse está no regime opcional: a alíquota é de 3,65% na alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo cujo pedido de registro seja efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, conforme o art. 486. Na incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação da Lei nº 10.931/2004, as alíquotas do art. 485 são de 2,08% e de 0,53%, conforme o enquadramento.
Fora do regime opcional, aplica-se a alíquota padrão com redução de 50% nas operações do capítulo, e de 70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis. O material fixa ainda os valores do redutor social: R$ 30 mil por lote residencial e R$ 100 mil por imóvel residencial novo, dedutíveis da base de cálculo depois do redutor de ajuste e apenas para contribuintes do regime regular.
A apresentação cobre também fato gerador, hipóteses de não incidência, momento de incidência, sujeito passivo, estrutura do documento fiscal, distinção entre nota completa e simplificada, exemplos de cálculo e mecânica do redutor de ajuste.
Baixe a apresentação: https://cdn.abrainc.org.br/files/2026/9/NF-e_ABI_Apresenta%C3%A7%C3%A3o_LIVE_%282%29.pdf
Workshop da CBIC discutiu horizonte de planejamento, distribuição de atividades no território e métodos construtivos de baixo carbono
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção realizou em 21 de setembro, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, o workshop “Sustentabilidade, Inovação e Novos Métodos Construtivos — O Futuro da Minha Cidade”, promovido por sua Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade em conjunto com o Sinduscon Ceará. Na palestra magna, o prefeito de Maringá, Silvio Barros, defendeu o planejamento urbano como decisão de presente com efeito de décadas: as escolhas feitas hoje determinam a cidade que se terá em vinte anos, e a velocidade das transformações econômicas e tecnológicas obriga os municípios a manter agenda permanente de planejamento e revisão de estratégias, sob pena de perder atratividade.
Na mesa seguinte, o diretor do Sinduscon Ceará, José Carlos Gama, argumentou que o desenvolvimento urbano não pode ser tratado como responsabilidade exclusiva dos governos. O vice-presidente da CBIC e ex-presidente do Codese-DF, Paulo Muniz, acrescentou que as iniciativas nascidas da sociedade civil precisam preservar independência institucional em relação aos governos — autonomia que, segundo ele, é o que permite dialogar, acompanhar e cobrar a execução do planejamento mesmo diante de mudanças de gestão.
No painel sobre inovação e métodos construtivos, mediado pelo vice-presidente da Área de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CBIC, Nilson Sarti, o vice-presidente de Urbanismo do Secovi-SP, Cláudio Bernardes, deslocou o debate de mobilidade para localização. O melhor modelo de cidade é aquele em que as pessoas precisam se deslocar pouco, afirmou, o que exige pensar centralidades e ocupar o território de forma estratégica, e não apenas ampliar infraestrutura de transporte. Bernardes defendeu ainda o uso de inteligência artificial como ferramenta de planejamento, por permitir simular milhares de cenários antes da tomada de decisão.
O painel tratou também da madeira engenheirada como alternativa de menor impacto ambiental: o sócio-fundador da Noah Wood Building, Nicolaos Theodorakis, apresentou o sistema como caminho para industrializar a construção e contribuir para a descarbonização do setor, e o sócio da Rewood, Calil Neto, detalhou que projetos em madeira seguem os mesmos princípios de cálculo estrutural do aço e do concreto, com normas próprias de estrutura e de segurança contra incêndio. O workshop integra o projeto “O Futuro da Minha Cidade”, da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CBIC em parceria com o Sesi.
Espaço reúne cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais, manuais e cursos, e antecipa a entrada do setor imobiliário ainda este ano
A Receita Federal deu publicidade, em 18 de setembro, a uma página na internet sobre a reforma tributária, criada em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, o Sebrae e a Fenacon, com o objetivo de orientar contribuintes e combater a desinformação que circula em redes sociais. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a iniciativa mira empresas que estimulam o pavor para depois tentar vender alguma facilidade, e recomendou que o contribuinte procure os canais oficiais.
Chamado Reforma de Fato, o espaço é dividido em seções. Uma delas compila as informações do Fisco no enfrentamento a boatos em circulação; outra traz o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes — item de interesse direto de quem acompanha a implantação da NF-e ABI. A página reúne ainda cursos com material de apoio, palestras de especialistas e videoaulas, os manuais da reforma, as apresentações já feitas sobre o tema e um painel de acompanhamento.
Barreirinhas destacou que a reforma já está em implementação, com mais de 30 bilhões de documentos fiscais emitidos e mais de 90% das empresas brasileiras já em condições de emitir documentos com destaque de CBS e IBS. Segundo ele, os setores financeiro e imobiliário serão acrescidos até o fim deste ano — o que coincide com o início da obrigatoriedade da NF-e ABI, em 1º de dezembro.
No calendário geral, a CBS passa a ser cobrada com alíquota cheia em 2027, com o valor a ser fixado por resolução do Senado em dezembro deste ano, enquanto o IBS terá alíquota marginal de 0,1% em 2027 e 2028, com aumento gradual até 2032 e cobrança integral a partir de 2033. Estimativa divulgada pelo Comitê Gestor do IBS aponta que a soma das alíquotas federal, estadual e municipal deve chegar a cerca de 28% em 2033, acima do teto de 26,5%. A Receita informou ainda que o split payment só deve se tornar obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028.
Acesse a página: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo/reforma-de-fato
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