Está pautada para esta quinta-feira, 27 de novembro, no Congresso Nacional, a análise dos vetos feitos ao texto da Lei 15.190/25, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Será uma sessão conjunta da Câmara de Deputados e do Senado.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), à qual a AELO é filiada, relembra essa lei tramitou por mais de 20 anos nas duas Casas Legislativas, tendo sido aprovada com ampla maioria. O assunto tem merecido espaço nos boletins AELO ON e em outros informativos da nossa entidade.
A lei traz uma uniformização para o licenciamento ambiental brasileiro. A partir de sua vigência, União, Estados e Municípios aplicarão a mesma sistemática ao licenciar as atividades produtivas. Algo que trará segurança jurídica ao empreendedor, um modelo uniforme aos servidores públicos e oportunizara uma efetividade maior na busca pelo desenvolvimento sustentável. Toda lei possui uma coerência lógica. E a Lei Geral do Licenciamento Ambiental perdeu isso com os vetos realizados. O advogado Marcos Saes, consultor Ambiental da CBIC e diretor de Assuntos do Meio Ambiente da AELO, explica: “Os 63 dispositivos vetados retiraram da lei a sua coerência lógica. Um exemplo muito claro disso são os vetos realizados a sistemática estabelecida para a participação das Autoridades Envvifas no licenciamento ambiental. Com os vetos, a participação de IPHAN, FUNAI, ICMBIo, Fundação Palmares, entre outros, ficou desconfigurada. Isso é muito ruim. Por isso, a derrubada dos vetos é muito importante, uma vez que trará de volta a lei volte a sua coerência lógica”. Assim sendo, para que a lei tenha coerência e efetividade, e em respeito ao longo e democrático processo legislativo, a CBIC tem se posicionado favoravelmente à derrubada dos vetos.
Último CDU de 2025 focalizará 10 temas
A pauta para a última reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) de 2025 já está praticamente definida, com 10 temas de grande importância para o nosso setor. O coordenador do CDU, Caio Portugal, também presidente da AELO e vice-presidente do Secovi-SP, ouviu sugestões dos dirigentes e fechou a lista, que poderá ser ampliada se ocorrer algum outro fato de destaque nos próximos dias. A reunião será em 10 de dezembro, das 12h30 às 14h30, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo. Os associados da AELO já receberam mensagens com os links de inscrições, que oferecem a opção presencial e a modalidade on-line.
Esta foto de Calão Jorge é da abertura da terceira reunião do CDU deste ano, realizada em 23 de outubro.
Aqui estão os 10 temas do CDU e seus respectivos expositores:
Caio Portugal – Presidente AELO e Vice-Presidente do Secovi-SP
Pedro Krähenbühl – Diretor Legislativo do Secovi-SP e consultor Legislativo da AELO em Brasília
CONDOMÍNO DE LOTES - PL 236/2025
Luis Paulo Germanos – Vice-Presidente da AELO
GT INFRAESTRUTURA VERDE
Ruth Portugal - Coordenadora de GTs das entidades e conselheira da AELO
GRAPROHAB / CETESB
Jonas Mattos – Representante da AELO e do Secovi-SP no Graprohab
PESQUISA DE LOTEAMENTOS
Fábio Araújo – Diretor CEO da Brain Inteligência Estratégica
CURSOS DE LOTEAMENTOS UNISECOVI 2025
Mariangela Machado – Coordenadora dos Cursos e gestora da AELO.
Presidente da CBIC: “A construção sabe o que fazer”
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, participou da COP 30, em Belém, junto da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da entidade. Em entrevista ao boletim CBIC Hoje, ele avaliou que o Brasil entregou um evento estruturado e à altura do desafio climático global.
Ao comentar percepções, debates e a atuação do setor da construção, Correia destaca que o mundo já sabe tecnicamente o que precisa ser feito, o obstáculo agora é planejar e financiar ações de longo prazo.
Qual foi sua impressão da COP 30 realizada nas duas últimas semanas no Brasil?
Eu já tinha participado de uma COP, a COP 29. Então, tinha uma referência. Depois de tanto falarem das dificuldades, encontrei uma Belém bem preparada. A cidade estava bonita, com obras novas de urbanização que ficam de legado. O único ponto fora da expectativa foi o custo da estadia, muito acima do previsto. E teve o calor, realmente muito forte, mas acabou virando parte do momento, porque as pessoas brincavam que estavam “sentindo na pele” o aquecimento global.
E sobre os debates da COP? Que reflexão você traz?
A parte governamental, financiamento climático, metas, CNDCs, não é onde participamos diretamente do debate, mas acompanhamos as conversas. É um evento gigantesco: 193 países precisam decidir por consenso. É o maior exercício democrático do mundo. Então, imagina a dificuldade de construir esse trabalho longevo e de consolidar tudo. Depois de dez anos do Acordo de Paris, agora se chega a um documento de implementação, destinar recursos, determinar prazos e fazer um planejamento planetário. Entender como lidar com a sustentabilidade e tudo aquilo que ela impacta.
Como você enxerga as perspectivas de futuro global depois dessa COP 30?
Olha, todas as questões climáticas estão conectadas por um objetivo central, que é a descarbonização para impedir que a temperatura ultrapasse limites críticos. A gente já está falando em 2°C. A sensação é de que a batalha pelo 1,5°C está praticamente perdida, e isso exige uma transição energética real: transformar a matriz energética do planeta, diminuir a dependência do petróleo e reduzir drasticamente as emissões.
Outra grande fonte de carbono são as queimadas e o desmatamento. Então, além da energia, é preciso dar condições aos países mais pobres para investir em fontes renováveis — eólica, solar — e também na recuperação de áreas degradadas. Onde houve desmatamento, que haja reflorestamento.
Eu vejo esta COP como mais um degrau importante. As COPs são isso: tijolinhos, árvores plantadas uma a uma. O desafio é manter a continuidade, e isso exige muito do país que recebe: organizar, debater e entregar algum resultado. E eu acho que o Brasil vai entregar. E o resultado não é para o Brasil, é para o mundo. O Brasil acertou em fazer a COP aqui. Trouxe os olhos do mundo para o país, trouxe gente que conheceu o Brasil, conheceu a floresta. É sempre uma honra receber um evento dessa magnitude.
E o setor da construção vem se preparando para essa agenda há bastante tempo. Quando eu digo bastante tempo, estou falando de pelo menos dez anos de atuação da CBIC. Desde a consolidação da pauta da CMA, lá atrás em 2014, com gestão de resíduos e outras agendas que a CBIC começou a levar para as empresas, até chegar ao assento de altíssimo nível que temos hoje na própria SB COp, num dos grupos de trabalho de cidades resilientes.
A construção chegou à COP com uma trajetória consolidada. O que o setor levou para Belém?
Ao longo dos últimos anos, a CBIC participou de todas as cadeiras possíveis nos debates governamentais sobre regulamentações ligadas à eficiência energética, descarbonização, plano clima e taxonomia. São quatro grandes frentes. E nós nos colocamos dentro das discussões do governo brasileiro para ajudar a definir as NDCs dos setores. A taxonomia e o plano clima são ferramentas que vão orientar a implementação das medidas de descarbonização e de manutenção da temperatura global sob controle, e o Brasil faz parte disso.
No mundo, a construção responde por cerca de 33% a 37% da pegada de carbono. No Brasil é muito menor, 5% a 10%, segundo estudos não oficializados, porque nossa matriz energética é muito limpa. Mas isso não significa que não temos nada a fazer. A engenharia sempre pode otimizar processos.
Também coordenamos, a convite da CNI, o grupo de Cidades Sustentáveis e Resilientes da SB COP. Foi um trabalho global, com players de mobilidade, tecnologia, energia, cidades. De 48 cases, seis foram selecionados, e um deles é o Futuro da Minha Cidade, da CBIC.
Qual foi o principal aprendizado do setor sobre essas questões climáticas?
Nós não temos mais problemas técnicos para resolver o tema climático em termos de adaptação e mitigação. Zero problema. O que precisa ser feito, a engenharia e a construção sabem. Onde está o desafio? No planejamento e na estruturação de políticas de médio e longo prazo pelas próprias cidades. E, claro, no financiamento.
E sobre financiamento climático, como você enxerga o cenário?
Financiamento é o ponto sensível. O TFF está sendo implementado, com aportes prometidos, mas nada consolidado ainda. E esses recursos não são doações; são investimentos. Precisam voltar. O Brasil e o mundo vão ter que aprender a trabalhar com essa equação. Sem projeto de longo prazo, não há financiamento sustentável.
A CBIC vem atraindo parceiros como GBC, Saint Goban e outros. Como você vê essas alianças daqui para frente?
Movimentamos 97 atividades da cadeia da construção (entre as quais, a AELO). É um ecossistema enorme. Estar integrado com players de referência facilita muito. Associativismo é o coração da CBIC. Trabalhar junto acelera resultados e garante alinhamento na agenda da sustentabilidade.
O que vem agora para o setor após a COP 30? Qual será a prioridade da CBIC?
O que a gente precisa agora é preparar as empresas para aquilo que já está regulado, seja na taxonomia, que pode virar uma oportunidade de financiamentos mais baratos para quem atender os requisitos; seja no Procel Edifica, que é o selo de eficiência energética aplicado às habitações e que também precisamos implementar.
Tem ainda a questão do plano climático, das mitigações, e a necessidade de canalizar os financiamentos que existem no Fundo Clima e que hoje não chegam às empresas por falta de conhecimentos. Então, eu acho que temos muito a agregar ao transformar toda essa regulação em conhecimento e oportunidade para as empresas.
ABRAINC marcou presença na COP 30
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), parceira da AELO, marcou presença na COP 30, em Belém (PA), entre os dias 11 e 18 de novembro. Na ocasião, a entidade destacou o papel estratégico do setor da construção e incorporação imobiliária na transição climática brasileira.
Parceira estratégica do Hub de Cidades e Regiões, localizado na Zona Azul, do Parque da Cidade, a ABRAINC participou de uma série de painéis que abordaram temas-chave da sustentabilidade urbana e da descarbonização do setor imobiliário.
Integraram a comitiva da ABRAINC na COP30, o presidente da entidade Luiz França, o conselheiro e presidente do Conselho de Administração da Pacaembu Construtora, Victor Almeida, o presidente do Grupo ADN, Pedro Donadon, o diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Vladimir Iszlaji, a Diretora de Relacionamento Institucional da Construtora Tenda, Daniela Ferrari, e o Gestor Executivo de Sustentabilidade e Relações Institucionais da MRV Engenharia, José Luiz Esteves da Fonseca.
Abertura do Pavilhão de Cidades e Regiões
Luiz França (foto), presidente da ABRAINC, integrou o painel de abertura ao lado do ministro das Cidades, Jader Filho, da diretora da ONU-Habitat, Anaclaudia Rossbach, e de outras autoridades nacionais e internacionais.
Assinatura de Acordo de Cooperação para criação da Rede Nacional de Inovação para a Habitação Sustentável
ABRAINC firmou parceria com o Ministério das Cidades, outras entidades setoriais e instituições de pesquisa para criar a Rede Nacional de Inovação para a Habitação Sustentável, com foco na descarbonização da construção.
Encontro Secovi-SP de Mercado, em Jundiaí
O Secovi-SP, em parceria com a Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário de Jundiaí e Região (PROEMPI), realizou, em 4 de novembro, o Encontro do Mercado. Com o tema “Panorama do Mercado Imobiliário – Cenários, Riscos e Oportunidades”, o evento reuniu profissionais para uma análise aprofundada das perspectivas do setor até 2026.
O encontro ocorreu no auditório da Associação dos Engenheiros de Jundiaí, com ampla participação de empresários, lideranças e autoridades, incluindo o vice-prefeito de Jundiaí, Ricardo Benassi. O presidente da PROEMPI, Fernando Sampaio Rodrigues, foi o anfitrião da noite. “É uma honra receber cada um de vocês aqui, em mais um momento de troca, reflexão e projeções sobre o cenário imobiliário da nossa região. Em nome da PROEMPI dou as boas-vindas a este encontro, que orgulhosamente recebemos em Jundiaí, em parceria com o Secovi-SP, entidade que é referência nacional no setor. Que bom que este auditório está cheio: este é um momento muito oportuno para fortalecer laços, alinhar expectativas e, sobretudo, reafirmar nosso compromisso com o desenvolvimento econômico da nossa cidade, com responsabilidade, inovação e diálogo”, destacou.
Além de Fernando, os vice-presidentes da PROEMPI também participaram: Célia Benassi e Edna Ozzolin (Comunicação e Eventos), Carlos Eduardo Quadratti (Administração Condominial), Adriano Arantes Olivato e Alexandre Benassi (Construção e Incorporação Imobiliária), Danilo Terroso D’Angelo (Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente), José Pedro Menten (Regionais), Thiago Priosti Coelho e Eli Gonçalves (Comercialização e Inteligência de Mercado Imobiliário), além de José Roberto Orlando e Marcio Viotti (Conselho Nato), Nivaldo Callegari (Conselho Efetivo) e Marfisa Cacau (Conselho Suplente). O evento contou com o patrocínio das empresas CV CRM e Delta Soluções Inteligentes.
Painéis e Apresentações
A abertura ficou a cargo de Frederico Marcondes Cesar, vice-presidente do Interior do Secovi-SP, que destacou o extenso monitoramento de mercado realizado pela entidade: “Acompanhamos os dados de 41 municípios do interior paulista, que representam cerca de 40% da população dessa região”, explicou. Ele anunciou também que o próximo webinar com a atualização dos dados do trimestre ocorrerá em 25 de novembro.
Frederico ressaltou ainda a relevância econômica do setor para o desenvolvimento regional: “De todo o valor aplicado do FGTS, 37% são investidos no interior paulista. E, a cada R$ 1 milhão investidos no mercado imobiliário, geramos 18 empregos diretos, indiretos e induzidos.”
Na sequência, Ely Wertheim, presidente executivo CEO do Secovi-SP (foto), abordou os impactos da Reforma Tributária para o setor imobiliário. Ele enfatizou o trabalho conjunto da entidade com outras organizações para garantir que os interesses do segmento sejam contemplados no processo de regulamentação. “Nos empenhamos para mitigar impactos negativos com medidas como redutores de alíquota e dedução da base de cálculo. Quando surgiu a primeira versão da Reforma, há cinco anos, o cenário era muito desfavorável. Hoje, já evoluímos”.
Wertheim também alertou sobre os desafios do setor em meio a altas taxas de juros (em torno de 15%) e entraves burocráticos, mas reforçou que ainda há espaço para atrair mais investimentos.
Os números de Jundiaí
O consultor Marcelo Gonçalves, sócio da Brain Inteligência Estratégica, apresentou um estudo exclusivo sobre os lançamentos e vendas residenciais em Jundiaí. Ele destacou o desempenho do Valor Geral Lançado (VGL), que alcançou R$ 560 milhões apenas no terceiro trimestre de 2025.
“Identificamos 5.713 unidades residenciais verticais lançadas, das quais 46,1% são de padrão Standard”, explicou. A oferta final disponível é de 1.407 unidades, com 533 pertencentes ao padrão Standard (37,9%). Segundo ele, 2024 foi o ano com maior número de novos empreendimentos verticais em comercialização: 1.520 unidades. Já 2025 registrou o maior estoque, com 945 unidades ainda à venda.
Marcelo também alertou sobre o perfil dos lançamentos: as unidades de dois dormitórios lideram tanto na oferta quanto na disponibilidade final (57% e 62%, respectivamente). Já as unidades de um dormitório representam apenas 4% do estoque.
Outro dado relevante foi o crescimento do preço médio do metro quadrado em Jundiaí, que apresentou alta de 13,1% em relação ao terceiro trimestre de 2024. “O aumento pode ajudar a explicar a queda no número de unidades vendidas, mesmo com o crescimento do VGV”, afirmou. Segundo ele, a cidade segue como um dos principais polos imobiliários do estado, nos últimos anos. “Jundiaí vendeu R$ 3,6 bilhões em imóveis nos últimos seis anos e ainda tem R$ 1,3 bilhão disponível para comercialização. Esses números reforçam que este é um mercado pujante, que reflete a força da cidade”, disse Marcelo.
Os números têm sido positivos para o setor de loteamentos na região de Jundiaí, tanto em novos lançamentos quanto na comercialização de lotes.
Justiça exige regularização em Mossoró-RN
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, recentemente, decisão anterior que não admitiu recurso excepcional interposto pelo Município de Mossoró no caso em que a Justiça havia determinado que o ente municipal, no prazo de seis meses, apresentasse plano de regularização de um loteamento clandestino localizado na zona rural do município, e a partir dessa data (decurso dos seis meses), o prazo de dois anos para o cumprimento da obrigação. Situado no Norte do Estado, Mossoró (foto) tem cerca de 290 mil habitantes e fica a 280 quilômetros da capital, Natal.
O caso teve origem quando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Mossoró e um empresário local para que o Poder Judiciário obrigue aos réus a regularização de Loteamento em área de 38 hectares, situado nas imediações da rodovia RN 015, em Mossoró, no prazo de três meses ou, subsidiariamente, o desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização em favor dos adquirentes prejudicados.
O MP alegou que instaurou Inquérito Civil por meio do qual se constatou o caráter irregular do loteamento em questão, uma vez que inexistente prévia licença e/ou autorização do órgão municipal competente, assim como sem prévia licença ambiental. Relatou que o loteamento está situado em área rural, fora do perímetro urbano municipal, de modo que não possui Inscrição Imobiliária. Todavia, foi claramente instalado para fins urbanos, de modo que se sujeita às disposições legais acerca do parcelamento do solo urbano.
Por fim, acrescentou que os lotes clandestinos, destituídos de registro imobiliário, estão sendo objeto de comercialização, incorrendo em violação às disposições da
Lei nº 6.766/79. Assim como, sustentou omissão por parte do Município de Mossoró no dever de controlar o planejamento e ocupação do solo. Ao julgar o caso, a Justiça deferiu liminar de urgência para o Ministério Público e, posteriormente, condenou o Município e o empresário a promover a regularização do Loteamento no prazo de três meses, sob pena de adoção das medidas legais e pena de multa diária, em caso de não cumprimento da determinação judicial.
Os réus apelaram para o Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença, ampliando o prazo fixado para seis meses para apresentação do plano de regularização do loteamento, e a partir dessa data (decurso dos seis meses) o prazo de dois anos para o cumprimento da obrigação de fazer, estabelecendo que os prazos somente correrão do trânsito em julgado da sentença. Diante disto, o Município de Mossoró interpôs novos recursos, desta vez Especial e Extraordinário.
No entanto, ambos foram inadmitidos pelo Tribunal de Justiça, por não conterem os requisitos para tanto e por estarem em consonância com a orientação firmada pelo STF. Ao negar este último recurso, o TJRN não vislumbrou razões que justifiquem a admissão deste, porque “não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação”. Assim, fica mantida a sentença que fixou prazo para a regularização do loteamento.
