O lançamento da Cartilha Orientativa da Reforma Tributária, dia 21, em São Paulo, uniu três das principais entidades imobiliárias do Brasil, que reafirmaram a necessidade de o setor continuar lutando por um sistema tributário justo.
AELO, Secovi-SP e Abrainc levam em conta que cada empresa associada precisa conhecer melhor a Lei Complementar n.º 214/2025, quanto às operações imobiliárias. O projeto de lei da reforma, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 2024 e sancionado pela Presidência da República no início deste ano, passa agora pela etapa de regularização no Congresso, algo que exige a máxima atenção do nosso setor.
A reforma tributária ocupou grande espaço no AELO ON ao longo dos últimos meses e vai seguir em destaque no noticiário. Tudo indica que, neste ano, não será diferente, tanto que esse tema abre esta edição do boletim.
O lançamento da Cartilha ocorreu num evento exclusivo para empresas associadas às três entidades, no auditório da Staybridges Suites, no bairro do Itaim, na semana passada. Mais de cem pessoas compareceram.
Esta cobertura para o AELO ON é dos jornalistas Luiz Carlos Ramos (textos) e Calão Jorge (fotos).
Outros interessados puderam acompanhar um segundo evento, realizado na terça-feira, dia 27, no Milenium Centro de Convenções: “Pergunte e Entenda, Cartilha Orientativa da Reforma Tributária”.
O presidente da Abrainc, Luiz França, ao fazer a abertura do encontro do dia 21, relembrou: “Tivemos reuniões quase semanais com o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy; com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com parlamentares da Câmara de Deputados e do Senado. Apresentamos inúmeros dados e argumentos que garantiram importantes conquistas, como o redutor de 50% na alíquota modal do IVA para a incorporação, concedido pelo Senado, depois de a Câmara ter ficado em 40%. Para locação, ficou em 70%. Essa Cartilha conjunta da Abrainc, AELO e Secovi-SP, agora lançada, detalha mudanças e apoia empresas na adaptação à nova legislação
O presidente da AELO, Caio Portugal, por sua vez, relembrou o valor da união entre as entidades, sob a liderança da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC): “É fundamental falar desse trabalho de diálogo com o poder público, do qual nós, da AELO, estamos participando, ao lado do Secovi-SP, da Abrainc e de outras entidades, como a ADU, de Goiás. Foi uma longa tramitação da Lei Complementar n.º 214/2025. O que nos assustava era o fato de o projeto encaminhado pelo governo federal ao Congresso ter estabelecido aumento brutal de impostos para imóveis. Nossa mobilização deu resultado positivo, mas, agora, o desafio é também grande. Uma batalha. Vai ser feita a regulamentação da lei. Temos de ficar atentos e dispostos a intervir. A função desta cartilha é democratizar a discussão”.
O presidente executivo CEO do Secovi-SP, Ely Wertheim, rotulou de “fantástica” a união das entidades dos últimos meses, responsável pela imposição de mudanças no projeto original do governo. “Além de tudo, contamos com importante apoio do Rodrigo Dias e de outros advogados para reforçar nossa argumentação junto ao governo e ao Congresso. Demonstramos que só queremos lotear e construir, em benefício da população brasileira”, disse Ely. “Desde a ida do Bernard Appy ao Secovi-SP, deixamos clara a nossa posição por uma reforma tributária justa. Agora, estamos na fase da regulamentação da lei. A complexidade aumentou e as empresas têm de estar preparadas. Tudo isso que foi conquistado em 2024 corre o risco de se perder. Basta uma virgula ou um ponto no lugar errado, e é tudo derrubado. A mobilização precisa ser constante”.
O evento do lançamento da Cartilha Orientativa da Reforma Tributária foi acompanhado por vários dirigentes da AELO, da Abrainc e do Secovi-SP, entre os quais Lair Krähenbühl e Flavio Amary, além do head da Brain Inteligência Estratégica em São Paulo, Hamilton Leite. O assessor do Secovi-SP e da AELO em Brasília, Pedro Krähenbühl, presente em todas as reuniões das entidades sobre a reforma tributária, viajou para São Paulo para participar do evento.
Rodrigo Dias explica o panorama fiscal
Na etapa final do evento, o advogado tributarista Rodrigo Dias apresentou (foto) o “Guia Orientativo”, em que são explicadas as principais mudanças e como elas impactam o setor. A cartilha aborda, de forma detalhada e didática, os regimes específicos de tributação para operações com bens imóveis, os redutores de alíquota, as regras de transição, entre outras mudanças.
Entre os avanços obtidos pelo setor, destacam-se o tratamento específico de tributação, com redutores de 50% na alíquota para incorporação e de 70% para locação, a inclusão de temas relevantes como o redutor social, a não incidência sobre o valor do terreno e o tratamento específico para locação.
“O setor imobiliário foi um dos que mais conquistou avanços na reforma, graças ao amplo e qualificado trabalho técnico realizado pelas entidades”, destacou Rodrigo Dias.
Nesta foto tirada por Calão Jorge durante a apresentação de Rodrigo Dias, aparecem, ao centro, o vice-presidente de Relações Institucionais da Abrainc, Cícero Araújo, e o assessor do Secovi-SP e da AELO, em Brasília, Pedro Krähenbühl, ambos atuantes nas reuniões sobre a reforma, em Brasília e em São Paulo. À esquerda, estão Caio Portugal e Ely Wertheim.
A reforma está no Podcast Secovi-SP
Vale a pena acessar o terceiro episódio do Podcast Secovi-SP, lançado na semana passada, abordando a reforma tributária. Está disponível do Youtube e no Spotify.
É um bate-papo habilmente conduzido pelo presidente executivo CEO do Secovi-SP, Ely Wertheim, com Caio Portugal, vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP e presidente da AELO, e com os advogados tributaristas Rodrigo Dias e Ricardo Lacaz. É explicada a atuação institucional das entidades e lançado um olhar técnico sobre os impactos da reforma tributária no setor imobiliário.
Na abertura, Ely pediu para Caio relembrar como era o cenário quando tudo começou e como surgiu o projeto da reforma por parte do governo federal, mais tarde discutido pela Câmara de Deputados e pelo Senado, em Brasília.
Caio Portugal explicou que, no início, cabia aos dirigentes do setor e aos advogados entender como os outros países tratavam o IVA: “A reforma era um desejo do País. Havia nascido no Congresso Nacional. No governo anterior, pouco avançou. No atual governo, foi indicado o experiente Bernard Appy para ser secretário especial da reforma junto ao Ministério da Fazenda. Para nós, cabia demonstrar as características do setor imobiliário. Somos uma simbiose. E fomos à luta, junto ao governo federal e ao Congresso, com você representando o Secovi-SP e com participação de outras entidades, a começar pela CBIC”.
Na sequência do podcast, os quatro participantes interagiram, garantindo amplo material informativo para os interessados na reforma.
O Senado aprovou o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, na noite de 21 de maio. A proposta estabelece regras nacionais para os processos de licenciamento, com definição de prazos, procedimentos simplificados para atividades de menor impacto e a consolidação de normas atualmente dispersas.
Unindo base do governo e oposição, o projeto foi aprovado por 54 votos a favor 13 contra. O texto manteve os principais pontos previstos nos relatórios aprovados nas comissões temáticas. A proposta volta à Câmara dos Deputados, onde precisa ser chancelada para, então, ir à sanção presidencial.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em tramitação há 21 anos, é esperada pelo setor produtivo como uma “virada de chave” no rito dos processos. Assim como as demais entidades do setor imobiliário, a AELO recebeu com otimismo a conclusão dessa etapa.
“Prevaleceu o bom senso, por ampla margem de votos”, disse o presidente Caio Portugal. “Regras mais claras para o licenciamento ambiental significam maior produtividade no setor, em benefício da população que busca a casa própria”.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), à qual a AELO é filiada, também reagiu de modo positivo. Nilson Sarti, vice-presidente de Sustentabilidade da CBIC, ressaltou que a nova lei tema o objetivo de desburocratizar a legislação ambiental em vigor e dar segurança jurídica empreendedores imobiliários e da construção. “Este é um passo muito importante para o País”, disse Sarti. “Temos que ter um instrumento moderno e unificado para que possamos avançar em um desenvolvimento sustentável. As leis continuam valendo. O que esse projeto traz é uma unificação dos processos”.
De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil tem, atualmente, uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais, além de eventuais entraves no plano municipal.
Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) fez um levantamento, segundo o qual 5 mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos, especialmente para empreendimentos de menor impacto.
Estão travados inúmeros projetos de infraestrutura, por dependência de avais ambientais. É o caso da Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que vai ligar Sinop, no Mato Grosso, a Itaituba, no Pará.
A Hidrovia do Tocantins-Araguaia também está à espera de aval para ser concluída. E o caso mais polêmico é a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas, que ainda vai merecer debates.
Alguns setores, como o do saneamento, apostam em efeitos imediatos após a eventual sanção da lei. A Abcon Sindcon, que representa as concessionárias privadas de serviços de água e esgoto, teve êxito na defesa da inclusão de um dispositivo que permite o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), algo simplificado, para empreendimentos do setor até que o País atinja as metas de universalização do saneamento, em 2033.
Apesar de o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental ter reunido uma maioria de apoio no governo, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lamentou a decisão do Senado, assim como algumas entidades ambientalistas. Senadores que se opõem ao projeto alegam que a nova lei fragiliza o licenciamento ambiental e prometem questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dia depois da aprovação, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse que “o projeto da Lei Geral dos Licenciamento Ambiental avança sem precarização”. Ele afirmou respeitar a posição contrária da ministra Marina Silva, mas lembrou que “o governo é plural”.
Senadores defensores do texto contestam essa tese da ministra e afirmam que as novas regrasvão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que atuou como relatora do projeto, explicou: “Vitória para o Brasil. O marco legal a ser criado pela proposição harmonizará e simplificará o processo de licenciamento ambiental em todo o País. Isso é essencial para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente”. Sua opinião detalhada está no artigo que o AELO ON publica a seguir.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) apresentou uma emenda que foi aprovada pelo plenário: é a proposta da criação de um novo tipo de licenciamento, o Licenciamento Ambiental Especial, licença especial que seria liberada por decreto do governo.
Advogado Marcos Saes: “Dia histórico!”
O experiente advogado ambiental Marcos Saes, diretor de Assuntos do Meio Ambiente da AELO, acostumado a acompanhar a tramitação de projetos no Congresso Nacional, não economizou adjetivos para definir a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo plenário do Senado: “21 de maio de 2025 é um dia histórico!”
“Por que um dia histórico?”, pergunta o entusiasmado dr. Marcos, que, imediatamente, responde: “Porque nesse dia houve, no Senado, a ampla aprovação, encerrando uma tramitação que durou 21 anos no Congresso Nacional”.
Ele relembra: “Tudo começou em 2004, com a apresentação do projeto na Câmara dos Deputados, onde a tramitação se prolongou por 17 anos, até a aprovação, em 2021. Então, o projeto seguiu para o Senado, que, afinal o aprovou, quatro anos depois, no 21 de maio”.
“É dia histórico também por causa da importância dessa nova lei, que significa a vinda de uma norma geral para aprovação de projetos no País”, explica Marcos Saes. “Precisamos, de fato, que haja uma simplificação do licenciamento, atualmente moroso, a nova lei deverá solucionar isso. E mais, essa lei traz modernização, pois estamos com normas muito defasadas”.
O advogado Marcos Saes destaca, igualmente, algo pelo qual a AELO luta constantemente: a segurança jurídica para empreendimentos. “Aquele que quer empreender, em benefício da população, precisa de segurança jurídica. E a nova lei representa isso, pelo menos quanto ao licenciamento ambiental”.
Quais os próximos passos?
Marcos Saes responde: “O Senado acaba de aprovar o projeto que recebeu da Câmara de Deputados quatro anos atrás. Agora, o Senado devolve à Câmara o projeto, com as mudanças feitas pelos senadores. A Câmara iniciará uma nova tramitação, em que poderá também fazer mudanças. Só então haverá o texto definitivo do Congresso Nacional, que seguirá para sanção da Presidência da República. A Presidência pode também fazer mudanças. E, uma vez sancionado, o projeto, afinal se torna lei”.
Esta foto de Marcos Saes foi tirada em 9 de setembro de 2019. Naquele dia, o dr. Marcos compareceu à Câmara para depor, já que havia sido um dos escolhidos para a Comissão Geral sobre Licenciamento Ambiental, restrita a especialistas. Ele defendeu a urgente modernização das normas de licenciamento.
Marcos André Bruxel Saes, advogado catarinense, atua intensamente no eixo Florianópolis, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. É presidente da Comissão de Direito Ambiental do Ibradim, presidente da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura da OAB-SC, membro do Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP e membro do Consema-SC. É diretor de Assuntos do Meio Ambiente da AELO há seis anos.
O presidente da AELO, Caio Portugal, concorda que 21 de maio foi um dia histórico. Em 2021, ele havia comemorado a aprovação do projeto pela Câmara e passou a aguardar a decisão do Senado. “Além do valioso conteúdo do projeto, o importante foi o placar da votação no Senado, uma goleada do time do bom senso contra o time do atraso, 54 votos a 13”, afirma Caio. Nos últimos dias, ele participou, diretamente, dos planos para esta edição do boletim AELO ON. E recomendou ampla cobertura da aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Foi atendido. O assunto continua nas duas próximas notas: o artigo da senadora Tereza Cristina e o editorial do jornal “Estadão”, ambos elogiados pelo presidente Caio Portugal.
A opinião da senadora Tereza Cristina
O jornal “Estadão” publicou, na edição de 21 de maio, um esclarecedor artigo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), “A nova lei do licenciamento ambiental”, que explica: “A aprovação do projeto é uma escolha pelo bom senso, pela sustentabilidade e pela dignidade de milhões de brasileiros. O País não pode mais esperar.”
Tereza Cristina, natural de Campo Grande (MS), é engenheira agrônoma. De 2019 a 2022, ela foi ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Eleita senadora pelo Mato Grosso do Sul em 2022, atuou como relatora do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ao lado do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
O AELO ON reproduz, a seguir, o artigo da senadora Tereza Cristina.
Por mais de duas décadas, o Brasil adiou uma decisão fundamental para seu desenvolvimento: aprovar uma lei moderna, equilibrada e funcional para o licenciamento ambiental. Agora, com o avanço do projeto no Senado, temos a chance de finalmente ordenar um processo ainda bloqueado pela insegurança jurídica, pela morosidade e por contradições normativas que prejudicam tanto a proteção ambiental quanto o interesse público.
É importante deixar bem claro: a proposta não enfraquece o licenciamento. Muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor ambiental, ao manter exigências severas para atividades de alto impacto e até ampliar penas para quem desrespeitar a legislação. O que está em jogo é a racionalização do processo, que hoje é caótico e ineficiente. Ao tentar licenciar um projeto, sobrepõem-se prazos que se arrastam por anos, pareceres conflitantes entre esferas diferentes do poder público e uma burocracia que desestimula investimentos, inclusive em infraestrutura essencial.
Desde 2011, com a aprovação da Lei Complementar 140, o Brasil já definiu o que deve ser licenciado e por quem. O que se discute agora é como fazer isso com mais clareza, eficiência e justiça. O atual “cipoal normativo” – com regras sobrepostas entre União, Estados e municípios – trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula empreendimentos que poderiam melhorar a vida das pessoas sem causar danos ao meio ambiente. A nova lei pretende corrigir isso.
Ao contrário das narrativas alarmistas, a lei não representa uma “liberação geral”. Ela mantém a exigência de estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliação rigorosa para empreendimentos com impactos significativos. O que muda é o tratamento de atividades de baixo e médio impacto, que passam a ter procedimentos mais ágeis, como as Licenças por Adesão e Compromisso (LACs), já utilizadas com sucesso por diversos Estados – cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não há, em hipótese alguma, autolicenciamento previsto no projeto. Não estamos abrindo brechas para ilegalidades; estamos organizando um sistema que hoje funciona, muitas vezes, na base da improvisação.
O licenciamento ambiental também é uma questão urbana e social. Em muitas cidades brasileiras, obras fundamentais como redes de saneamento, tratamento de esgoto, gestão de resíduos, iluminação e mobilidade urbana estão paralisadas porque não conseguem obter licenças em tempo razoável. Isso afeta principalmente a população mais pobre, que convive com esgoto a céu aberto, com lixões e com a falta de infraestrutura básica. O resultado é perverso: deixamos milhões de brasileiros desatendidos por serviços básicos em razão de entraves que não significam maior proteção ao meio ambiente – apenas ineficiência.
É importante frisar que, no campo, o regramento ambiental brasileiro já é um dos mais rigorosos do mundo. O Código Florestal, aprovado em 2012, segue em vigor e não é alterado por esta lei. As regras sobre áreas de preservação permanente, reserva legal, uso do solo e recomposição florestal continuam valendo. Não há qualquer liberação para desmatamentos ou práticas predatórias. O projeto atual apenas busca racionalizar a atuação do poder público sem abrir mão dos princípios de prevenção e precaução.
Dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas. Na ausência de uma lei clara, esses acontecimentos não puderam ser evitados. Mariana, Brumadinho e tantos outros episódios nos mostraram que a falta de regras organizadas não impede desastres – ao contrário, dificulta a fiscalização, enfraquece a responsabilização e atrasa medidas corretivas. A verdade é que o atual modelo não funciona. Deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso.
Isso não significa abrir mão da fiscalização. Pelo contrário: ela precisa ser reforçada, com investimento em órgãos de controle e capacitação técnica para lidar com os desafios crescentes impostos pelas mudanças climáticas. Fiscalizar bem exige regras objetivas, procedimentos definidos e instituições fortalecidas.
A nova lei traz justamente isso: prevenção, transparência, prazos definidos, segurança jurídica e equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, garantindo participação popular e controle social. Não se trata de escolher entre produzir ou preservar, mas sim de encontrar o caminho do desenvolvimento sustentável. O Brasil tem condições de ser líder mundial em produção sustentável – e para isso precisa de um arcabouço legal moderno, coerente e funcional.
É possível – e necessário – proteger o meio ambiente com inteligência e responsabilidade, sem travar o País. A aprovação do projeto de licenciamento ambiental é uma escolha pelo bom senso, pela sustentabilidade e pela dignidade de milhões de brasileiros. O Brasil não pode mais esperar.
“Licenciamento ambiental deve servir ao País”
Um dos principais editoriais do jornal “Estadão” no domingo, 25 de maio, foi “Licenciamento ambiental deve servir ao País”, que teve ampla repercussão no ambiente político e no campo empresarial. Ao ressaltar que a vitória do “sim” foi acachapante na votação da Lei de Licenciamento Ambiental no Senado, o tradicional jornal paulista manifesta total apoio ao projeto aprovado: “Morosidade tem sido a marca dos processos de concessão de licenças, fruto de uma legislação que provoca mais frustração que ordenamento e emperra investimentos cruciais ao Brasil”.
O AELO ON reproduz, a seguir, a íntegra do editorial do “Estadão”.
A aprovação acachapante da nova lei de licenciamento ambiental no Senado (54 votos a 13) e o apoio de quatro ministérios de Lula da Silva ao novo marco legal dizem muito sobre a confusão criada nas últimas décadas entre o rigor na proteção do meio ambiente e o entrave descabido ao desenvolvimento do País.
De forma geral, morosidade tem sido a marca do processo de concessão de licenças ambientais, fruto de uma burocracia notabilizada pela sobreposição de instâncias decisórias, normas e exigências de toda sorte. Diante de uma legislação que por vezes provoca mais frustração do que ordenamento, era natural a discussão de mudanças. Foi o que fez o Senado e, espera-se, o fará a Câmara, inclusive aprimorando o texto aprovado e eliminando eventuais “jabutis”.
O projeto da nova lei de licenciamento ambiental tramita há mais de duas décadas no Congresso, o que significa que há muito passou do estágio do amadurecimento de ideias para o da procrastinação. O inconveniente que vem sendo apontado por ambientalistas, qual seja, o de estar sendo desengavetado agora, a poucos meses da Conferência do Clima (COP-30) no Brasil, turva sua importância vital para o País. Não se trata de produzir uma imagem mais ou menos “ecológica” do Brasil pensando no evento, mas sim de decidir racionalmente o caminho para um modelo de desenvolvimento que alie sustentabilidade ambiental e racionalidade jurídico-administrativa.
Não por acaso, como destacou o Estadão, os Ministérios da Agricultura, das Cidades, dos Transportes e de Portos e Aeroportos declararam apoio à mudança na lei. Afinal, são as pastas mais ligadas a projetos de infraestrutura cuja concretização se arrasta por anos em razão dos excessos burocráticos e, muitas vezes, da lentidão dos processos para concessão de licenças ambientais. Atuar como facilitador para quem empreende não requer do Estado a renúncia à justa competência de fiscalizar, controlar e garantir a correção de critérios ambientais, além de punir com firmeza as infrações. Mas é dever desse mesmo Estado distinguir o tratamento dado a infratores e investidores.
O desmatamento é um dos maiores problemas ambientais do Brasil, se não o maior. E o mais recente relatório do MapBiomas voltou a apontar a agropecuária como seu principal vetor de pressão, com mais de 97% da perda da vegetação nativa entre 2019 e 2024. O mesmo relatório, porém, atesta que em apenas 0,8% dos imóveis rurais houve desmatamento em 2024, embora tenham respondido por 81,4% dos alertas. Resta comprovado, portanto, que a esmagadora maioria dos produtores rurais não viola as regras de preservação, o que impõe a mudança do foco do combate ao desmate para as atividades criminosas, como a grilagem, o garimpo ilegal, o comércio irregular de madeira e as invasões de propriedade.
Não é de hoje que os dados do MapBiomas confirmam que a ampla maioria dos produtores regularizados – ou seja, com registro no Cadastro Ambiental Rural – não desmata. Com investimentos pesados em aprimoramento tecnológico, eles vêm elevando a produtividade praticamente sem ampliar a área de cultivo. “São parceiros da conservação, e o meio ambiente equilibrado é importante para a produtividade agrícola”, já advertia o coordenador técnico do MapBiomas, Marcos Rosa, em 2021. Há uma minoria que desmata muito e é para esse grupo que os órgãos de controle devem apontar suas baterias.
O objetivo da nova lei é eliminar o caos burocrático estabelecido por um sistema que, como escreveu uma das relatoras do projeto, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), “hoje funciona, muitas vezes, na base da improvisação”.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classifica o novo marco legal como “um retrocesso”, alegando que a mudança poderá criar competição semelhante à guerra fiscal da década de 1990, quando Estados disputavam investimentos. Para este jornal, o efeito tende a ser diferente. Uma legislação mais eficiente e moderna pode reforçar o combate a práticas predatórias sem abdicar dos investimentos de que o Brasil precisa para elevar sua produtividade e competitividade internacional.
Em Franca, aplausos para Jonas Mattos
O engenheiro civil Jonas Mattos, mestre acostumado a receber aplausos,
foi um sucesso, em sua terceira visita a Franca em menos de um ano. Desta vez, ele foi atração no Centro Universitário Municipal de Franca (Uni-FACEF), onde falou, dia 21, aos alunos do Curso de Engenharia sobre as leis do parcelamento do solo urbano e o risco de um loteamento ser declarado ilegal ou clandestino. E citou a intensa campanha Lote Legal, da AELO, contra os clandestinos.
Jonas, representante da AELO e do Secovi-SP nas reuniões do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab) é atração nas reuniões do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) – a próxima será em 26 de junho.
Na primeira ida a Franca, no ano passado, Jonas explicou à Prefeitura o aprimoramento da análise de projetos de loteamento com a criação do Licenciamento 100% Digital do Graprohab. Alguns meses depois, voltou à cidade para uma reunião com técnicos da Prefeitura para mostrar detalhes e vantagens do Graprohab Integra. Sua visita deu certo, pois Franca é, hoje, um dos cinco municípios paulistas que aderiram ao Integra. Os outros são Campinas, Ribeirão Preto, São Carlos e Praia Grande.
A palestra de Jonas Mattos ocorreu por conta do 19.º Fórum de Estudos Multidisciplinares Uni-FACEF e da 12.ª Semana de Engenharia Civil. A viagem de São Paulo a Franca foi viabilizada pela AELO e pela Associação dos Loteadores e Empreendedores Imobiliários de Franca (ALFA).
Jorgito Donadelli, dirigente das duas entidades, acompanhou a palestra e enviou informações para o AELO ON, aqui reproduzidas.
Como diretor de Relações Institucionais da AELO, Jorgito comentou que faz parte das missões da entidade compartilhar conhecimentos com empresas, instituições e estudantes. “Jonas é incrível. Elegante e bastante gentil, sempre disposto a explicar leis e normas”.
O coordenador do Curso de Engenharia Civil do Uni-FACEF, Anderson Fabrício Mendes, também CEO da empresa Navas Mendes Construtora e Engenharia, agradeceu ao dr. Jonas Mattos, à AELO e à ALFA.
Jorgito Donadelli relatou: “Vimos os alunos, de fato, com brilho nos olhos, ao ouvirem Jonas falar sobre loteamentos, desde o descobrimento do Brasil, passando pelas sesmarias, e chegando à Lei n.º 6.766/79, que normatizou o parcelamento do solo, e à Lei nº. 13.465/17, assim como o Graprohab, cuja criação, em 1991, teve tudo a ver com a AELO”.
Jonas encerrou sua palestra relembrando o conselho dado, em 2006, pelo saudoso professor Vicente C. Amadei (1932-2020): “É melhor prevenir que remediar. Entre as causas de irregularidade urbanística, há duas diretamente atreladas ao Poder Público. Uma, na esfera legiferante (poder de estabelecer leis). E outra, no âmbito da atividade de fiscalização. Em outras palavras, se há irregularidades urbanísticas, em regra, há lei utópica (que exigem dos particulares, além do que a realidade social comportava exigir) ou fiscalização falha (omissão do Poder Executivo em seu poder-dever de polícia e, por consequência, de fazer cumprir as leis).
Paradoxo: A Cidade Real, em que vivemos, e a Cidade Legal, que licenciamos!”
As fotos mostram Jonas Mattos ministrando a palestra; recebendo o certificado de participação do professor Anderson Fabrício Mendes, tendo ao lado o professor Émerson de Moraes, engenheiro civil que atua na Prefeitura de Franca, e o bate-papo com a professora Viviane Roberta Arantes, que é também sócia do Pro San Engenharia, e o professor Émerson de Moraes.
Ângela Paiva assume cargo em São José
A advogada e empresária Ângela Paiva, que representa a AELO e o Secovi-SP em São José dos Campos e no Vale do Paraíba, assumiu mais um cargo, na quinta-feira, dia 22: ela foi eleita presidente do COMAM, Conselho Municipal de Meio Ambiente de São José.
Criado por lei, há mais de 30 anos, o COMAM tem atuação fundamental para contribuir com a construção da política ambiental do município de São José dos Campos. É um fórum de discussão técnica e transparente. Cabe a esse conselho realizar debates sobre a relação entre empreendimentos imobiliários e a preservação do meio ambiente.
O COMAM é composto por representantes do poder público (Prefeitura, Câmara de vereadores, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente) e da sociedade civil organizada, com representantes de vários segmentos: ONGs ambientalistas, sociedades e movimentos de bairro, indústrias, institutos de pesquisa e tecnologia, universidades, empresas públicas e privadas, sindicatos, associações e conselhos de classe. Trata-se de um órgão autônomo, consultivo e não remunerado.
Na assembleia do dia 22, o COMAM elegeu novos conselheiros. Ângela Paiva e seu irmão Rogério Paiva, engenheiro, estão entre os escolhidos. Após a definição dos membros, Ângela foi eleita para presidir o conselho.
Ao agradecer pela sua escolha, Ângela Paiva agradeceu, explicando: “É uma honra assumir esta nova missão, já que o respeito ao meio ambiente faz parte da minha vida e do estilo de nossa empresa. Vamos trabalhar para honrar a tradição do COMAM e a qualidade de vida da nossa São José”.
Além de ser delegada Regional da AELO, Ângela Aparecida de Paiva Fernandes integra o Conselho Consultivo da nossa entidade e é diretora Regional do Secovi-SP em São José dos Campos. Assim como Rogério Paiva, ela é sócia diretora da Urbavale Construtora e Imobiliária.
A notícia da eleição de Ângela e Rogério pelo COMAM repercutiu na Diretoria da AELO. O presidente Caio Portugal enviou congratulações a ambos. Entusiasmado, o diretor de Assuntos Regionais, Elias Zitune, deu os parabéns aos irmãos Paiva e relatou a notícia ao AELO ON, que hoje publica este texto e três fotos: Ângela e Rogério assinando o termo de posse e uma vista geral do salão.
Um oportuno artigo de Basilio Jafet
O engenheiro civil Basilio Jafet (foto), diretor do Grupo Jafet, presidente do Secovi-SP de 2019 a 2022 e atualmente vice-presidente de Relações Institucionais, escreveu o oportuno artigo “A jornada que o Brasil precisa escolher”, publicado no jornal “Estadão” em 20 de maio. Jafet explica: “O Brasil está muito distante das nações desenvolvidas, razão pela qual soa inoportuno progredir em pautas como o fim da jornada 6 x 1”.
Pela sua alta qualidade, esse texto merece ser lido pelos leitores do AELO ON. Aqui está o artigo.
“Há décadas em que nada acontece e há semanas em que décadas acontecem.”
A frase, frequentemente atribuída a Lenin, combina perfeitamente com o que vivenciamos em razão das medidas protecionistas adotadas por Donald Trump.
Com o objetivo declarado de proteger a indústria, reduzir o déficit comercial dos EUA e alterar a trajetória explosiva da dívida do país, o presidente norte-americano impôs pesadas tarifas sobre produtos provenientes de diversas nações. Mudou os parâmetros do mundo, atropelou relações comerciais históricas e instituiu uma nova realidade. E temos de nos preparar para conviver – ou sobreviver – a ela.
É certo que os governantes têm por obrigação proteger as respectivas economias e eliminar desequilíbrios, inclusive por meio de alguma tarifa externa, em casos específicos, em que haja desproporção flagrante e a ser pensada e negociada caso a caso.
A questão, todavia, foi a dosagem exagerada que atingiu todos e estilhaçou o soft power ao qual o mundo se acostumou. Desgastou-se uma relação de confiança de oito décadas entre os EUA e seus principais aliados.
Enquanto durar a guerra das tarifas – com ênfase ao duelo travado entre EUA e China –, denota-se que estão ameaçadas as premissas da globalização segundo as quais os países, sem prejuízo às respectivas soberanias, se abastecem mutuamente, por meio da diminuição de barreiras ao comércio internacional, livre circulação de capitais, concorrência produtiva e economias de escala.
Ainda que futuramente a situação se acomode, um recado foi ouvido pelas nações: atentem ao fortalecimento de seus mercados domésticos, que podem ganhar ainda maior relevância para suprir o que for possível suprir.
Surge no radar a probabilidade de a globalização que conhecemos incorporar novos costumes. Nesse utópico exercício, é preciso calcular qual é o grau de autossuficiência de cada país e que parceiros selecionar para importar o necessário.
Em tal cenário, nações com maior tecnologia e consistentes índices de produtividade têm melhor chance de atravessar a realidade distópica que hoje nos atropela. A questão é que, nesse aspecto, o Brasil está muito distante das nações desenvolvidas, razão pela qual, nessa instável conjuntura planetária, soa inoportuno progredir em pautas como o fim da jornada 6 x 1, objeto de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.
Alguns países avançados que reduziram a carga semanal de trabalho puderam dar-se a esse luxo. Economias estáveis, com baixo desemprego, pleno atendimento às necessidades de suas populações – como saúde e habitação – e foco primordial na educação para assegurar produtividade e inovação foram fundamentais, além da então menor necessidade de verbas para Defesa. Mesmo assim, os déficits se avolumaram, e de certa maneira a eficiência foi comprometida. Vale apontar o ocaso da indústria automobilística americana, em razão de acordos exagerados obtidos por sindicatos poderosos.
Pois bem. No quesito produtividade, o Brasil ainda tem muito para avançar. Estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) sobre impactos socioeconômicos da redução da jornada de trabalho aponta algumas razões de nossa baixa produtividade: infraestrutura logística deficitária; complexidade regulatória e insegurança jurídica; alta carga tributária; menor nível de educação e qualificação profissional; e baixo nível de intensidade tecnológica.
O estudo mostra que nossa carga horária semanal trabalhada é menor do que a de países de renda similar e que a produtividade do brasileiro é cerca de 23% da produtividade de um trabalhador norte-americano.
No período 1990 a 2024, a taxa de crescimento da produtividade brasileira avançou, em média, apenas 0,9% ao ano, enquanto a China registrou crescimento de 8% ao ano, seguida pela Índia, com 5,1%, e pela Coreia do Sul, com 4,2%.
Reduzir a jornada sem corte salarial significa que as empresas pagarão o mesmo valor por menos horas trabalhadas. O aumento do custo do trabalho poderá gerar três efeitos negativos: alta de preços para o consumidor final; automação e redução de empregos; e risco de muitas empresas, e mesmo setores inteiros, reduzirem suas operações ou até fecharem as portas.
Outros impactos apontados: em setores em que a produtividade está diretamente ligada à presença física dos trabalhadores (como construção civil, comércio e serviços), a redução da jornada pode tornar inviável a manutenção do quadro formal de funcionários. Isso sem falar no risco de precarização do trabalho.
Se imaginarmos o indesejável cenário em que a manutenção da guerra das tarifas obrigará os países a se apoiarem, dentro do que for viável, em suas economias domésticas, evidencia-se que a jornada que devemos discutir é bem outra. É preciso focar na educação e na qualificação profissional para elevar a produtividade. Essa é a jornada que o Brasil precisa escolher, mesmo que Donald Trump, sensível aos movimentos do mercado, negocie acordos justos e faça com que as semanas voltem a ser semanas.
