Haverá inúmeros motivos para confraternização do nosso setor pelo grande ano da AELO, dia 5 de dezembro, quinta-feira, na reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) – AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP. Vale a pena relembrar que, no decorrer de 2024, houve uma sequência de avanços: divulgação do Perfil Econômico do Setor de Loteamento e Desenvolvimento Urbano no Brasil, o sucesso do 1.º Fórum Estadão Think Loteamentos, a publicação da 3.ª edição do Caderno de Loteamentos do Estadão, a atuação permanente da entidade junto ao governo federal e ao Congresso Nacional por uma reforma tributária justa, os lançamentos do Licenciamento Graprohab 100% Digital, do Graprohab Integra e do formulário digital da CETESB, a chegada de mais de cem novos associados e a ampliação das parcerias da campanha Lote Legal contra loteamentos clandestinos.
O balanço positivo do ano estará entre os destaques do encontro do CDU, das 12h30 às 14h30. A reunião será híbrida, no Milenium Centro de Convenções, à Rua Dr. Bacelar, 1.043, Vila Clementino, São Paulo. Os associados da AELO receberam, terça-feira, dia 26, mensagem da entidade com as informações básicas e os links para inscrição. É possível optar entre o modo presencial e o on-line via Zoom.
Importante: conforme já informado por meio de mensagem específica e pelo AELO ON, os associados da AELO, adimplentes e não-adimplentes, estão convocados para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 14h45 (após o CDU), nos modos presencial e on-line.
O coordenador do CDU, Caio Portugal, também presidente da AELO e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, já fechou a extensa pauta do encontro, cujos itens básicos são:
Graprohab – Análise do Sistema de Licenciamento Digital;
CETESB – Licença de Operação;
Reforme tributária;
Pesquisas sobre o Mercado de Loteamentos;
Alienação Fiduciária;
GT Concessionárias e GT Infraestrutura Verde;
Cursos de Loteamentos – o balanço de 2024 e o programa de 2025;
Em seguida, às 14h45, haverá a Assembleia da AELO.
Relato do Senado sobre audiência de 18/11
A Agência Senado fez extensa cobertura jornalística da audiência pública do dia 18, da qual participou o presidente da AELO, Caio Portugal. O AELO ON, que focalizou a audiência na edição anterior, reproduz agora o texto integral e uma foto da agência.
Nesta foto da mesa dos debates, aparecem, da esquerda para a direita, o presidente da AELO, Caio Portugal; o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); o relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM); o presidente da Abrainc, Luiz França, e o presidente executivo CEO do Secovi-SP, Ely Wertheim.
A seguir, o texto da Agência Senado.
A reforma tributária (Emenda Constitucional 132) pode trazer ganhos para o País, mas, se não houver mudanças na proposta de regulamentação dos novos tributos, o setor imobiliário será prejudicado, o que trará reflexos negativos para a população. O alerta foi feito por representantes do setor durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 18 de novembro. A principal reivindicação é por uma redução nas alíquotas maior do que a prevista para o setor no texto original do governo federal.
O debate faz parte de uma série de 11 audiências públicas da CCJ sobre o projeto de lei complementar que regulamenta os tributos criados pela reforma – o PLP 68/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados e que está sendo analisado no Senado pela CCJ. As discussões devem subsidiar o trabalho do relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O foco da audiência conduzida por Braga foi ouvir as contribuições de representantes do setor imobiliário e de construção civil.
Atualmente as operações com imóveis não pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas, de acordo com a reforma, pagarão os impostos de valor agregado: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para compensar o setor, a regulamentação prevê uma redução nas alíquotas gerais dos dois novos impostos de 40% para a construção e a incorporação e de 60% para a locação.
A reivindicação de um percentual maior de redução nas alíquotas foi o ponto comum nas exposições de representantes do setor. Dados de um estudo apresentado pelos participantes da audiência apontam que a carga tributária atual para a construção e incorporação é de 7,8%. Com o redutor de 40% sobre os novos impostos previsto no projeto, a carga subiria para 10,9%. O problema, de acordo com o estudo, seria corrigido com um redutor maior, de 60%, que manteria a carga tributária no mesmo índice atual, de 7,8%.
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato de Sousa Correia, afirmou que o setor imobiliário não quer benesses ou privilégios: apenas pede que a reforma não traga um aumento na carga imposta ao setor. O debatedor reforçou que, para não haver aumento nos impostos pagos, há a necessidade de um redutor de 60% na alíquota no caso da incorporação e construção e de 80% na locação de imóveis.
Correia ressaltou que “a reforma não pode provocar aumento de preços dos imóveis, o que poderia agravar o déficit habitacional no País – que já é de 6,5 milhões a 7 milhões de moradias”. As mudanças no sistema tributário, porém, são positivas, ponderou o dirigente.
“Nós entendemos a reforma como muito positiva para o país, em que a não cumulatividade é necessária e aumenta a competitividade da economia como um todo. Estamos dispostos a enfrentar algum sacrifício no nosso setor para que o país aumente a sua competitividade”, disse Renato Correia. “No longo prazo, temos certeza de que o aumento da industrialização do setor, a responsabilidade social aliada ao direito constitucional da habitação e também às questões de sustentabilidade serão um ganho adicional a este momento de adaptação que teremos que viver em nosso setor”.
Assim como Correia, o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), Luiz França, afirmou que o setor só quer evitar prejuízos com a reforma. França reforçou os números apresentados por Renato Correia e afirmou que a intenção é fazer uma discussão técnica: se conseguirem encontrar qualquer erro nos números apresentados, os técnicos das entidades ligadas ao setor estarão à disposição para discutir novos números para os redutores.
“O PIB da construção puxa o PIB do Brasil. Sempre que você tem o PIB do Brasil subindo, você pode ver no gráfico que o PIB da construção está acima”, explicou França. “Então, a construção é importante para o Brasil; mas não só para o Brasil, a construção é importante para qualquer país. Não é à toa que os bancos centrais de todos os países olham os índices da construção para poderem fazer os seus cálculos e as suas projeções com relação ao mercado”.
Já o presidente da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO), Caio Portugal, apresentou gráficos e números, ao afirmar que a regulamentação, em vez de simplificar, acaba trazendo maior complexidade aos impostos nesse tipo de atividade. Assim como outros participantes da audiência, ele reivindicou um período maior de transição para o setor, já que os loteamentos têm um ciclo produtivo mais longo.
“Eu vou produzir sob uma égide de tributação e eu vou receber as receitas sob um outro sistema de tributação”, disse Caio Portugal. “Se não existir uma transição que garanta a manutenção da previsibilidade daquilo que foi produzido sob um sistema para ser arrecadado sob outro sistema, pode haver uma decisão para o agente econômico de não investir mais nesse setor. E não investir mais no setor, seja de loteamento, seja da construção civil, seja da incorporação imobiliária, seja da locação, é perda de oferta de imóveis, que vai significar aumento dos preços”.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), que participou da audiência de modo on-line, direto da cidade de Florianópolis, concordou com a exposição de Caio Portugal e acrescentou que, na prática, quando existe excessivo encarecimento de loteamentos legais, o que ocorre, como consequência, é a profusão dos loteamentos ilegais.
“Quanto mais ônus houver para fazer as coisas legalmente em matéria de expansão urbana, a história recente do Brasil mostra que o resultado prático, primeiro e mais relevante é o loteamento, vamos chamar assim, a ocupação do solo ilegal em áreas mais perigosas do ponto de vista ambiental, mais sujeitas a riscos e, portanto, mais onerosas, social e economicamente, para os municípios brasileiros”, advertiu o senador Espiridião Amin, com a experiência de ter sido governador de Santa Catarina.
O gerente Nacional de Tributos da Caixa Econômica Federal (CEF), Carlos Carvalho Duarte Neto, considerou preocupante um possível impacto sobre as operações de crédito para a habitação, caso não haja a preservação da carga tributária incidente sobre as operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. “Existe a possibilidade de 181 mil famílias serem impactadas anualmente, caso a gente não tenha a preservação da carga tributária atualmente incidente sobre as operações com recursos do FGTS, alertou Duarte.
O relator, senador Eduardo Braga. disse concordar com o alerta e lembrou que as ocupações irregulares nos centros urbanos estão sendo exploradas e financiadas pelo crime organizado, que inclusive usam essa atividade para lavar dinheiro de facções e de criminosos.
Braga apontou números que mostram uma “mudança sociológica” no que diz respeito à habitação no País. De acordo com ele, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, entre 2016 e 2022, o percentual da população que vive em imóveis alugados passou de 18,5% para 21,1%s. O movimento, segundo o senador, vem ocorrendo especialmente entre os jovens, que perderam o interesse ou não podem comprar um imóvel e preferem ter os seus recursos para investir de outra forma.
Ely Wertheim, presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais (Secovi-SP) e vice-presidente da CBIC, elogiou a fala do relator e argumentou que a compra de imóveis para investimento e aluguel pode ficar ainda mais desvantajosa após a reforma. Atualmente, o imposto pago por quem compra um imóvel para ganhar com a locação é de quase 12%. Com o regime previsto no projeto em análise (redutor de 60% na alíquota de locações), essa carga subirá para 20%, de acordo com Ely Wertheim. Com o redutor reivindicado pelo setor (de 80%), o índice é estimado em 15%, ainda maior que a carga atual.
“E, aqui, nós temos uma injustiça muito grande e perigosa”, advertiu Ely: “Haverá o aumento de inflação do aluguel. É óbvio. Se as pessoas vão parar de investir em locação, vai faltar locação. Já vimos esse filme. Vai prejudicar a locação como forma de solução habitacional. Para se combater o déficit habitacional, não é só fazer o cidadão comprar o apartamento; a locação também funciona, e funciona em vários países do mundo como solução habitacional”.
Ao endossar o que disse Ely Wertheim, o representante da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI), Pedro Fernandes, defendeu a aplicação do regime de caixa na locação para a continuidade da atividade. Para ele, não é possível exigir que o locador tenha que pagar o imposto sem antes receber o valor da locação.
“O investidor só paga o tributo no investimento bancário quando liquida o investimento. Então, de novo, aqui, como os nossos colegas falaram mais cedo: o que a gente defende é a neutralidade”, explicou Fernandes. “A gente não quer pagar menos imposto, a gente quer continuar pagando o que a gente paga hoje. Essa é uma grave distorção que precisa ser corrigida”.
O senador Eduardo Braga afirmou que a questão do regime de caixa encontrou um apoio grande no Senado e até mesmo no governo. Segundo Braga, há encaminhamento para que o texto seja modificado nesse sentido: “Imagine você assinar um contrato por cinco anos. Você paga o imposto desse contrato antecipado e, daqui a seis meses, o locador simplesmente não paga o seu aluguel. Você vai levar não sei quanto tempo para desalojá-lo, para despejá-lo. Enquanto isso, há uma penalização de quem investe, de quem gera emprego, de quem faz a economia roda. Acho
que nós estamos encaminhando bem uma solução nessa direção”.
Braga informou que ainda trabalha com técnicos, senadores e governo, na busca de um consenso sobre a questão da redução da alíquota para o setor.
Ely Wertheim, do Secovi-SP, também estimou o impacto da reforma no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Segundo ele, os imóveis do programa terão aumento de 15%, se não for revisto o redutor de 40% previsto na proposta. O dirigente observou ainda que, pelo texto, as alíquotas crescem progressivamente de acordo com o valor do imóvel, o que representaria, em média, 40% de aumento na carga tributária: “Já com o redutor de 60% proposto pelo setor, haveria redução de preços de unidades do Minha Casa e de apartamentos menores”.
Outra sugestão de vários participantes da audiência pública foi a alteração na regra que veda a apropriação e utilização de créditos de IBS e CBS pelo fornecedor de serviços de construção civil nas aquisições de material de construção aplicadas às obras contratadas. Para a advogada Fernanda Foizer, embaixadora do projeto Mulheres no Tributário em Brasília, é um tratamento injusto, e os senadores precisam aprovar emenda já apresentada ao texto para corrigir a distorção. “O que se pleiteia é que, de fato, seja considerada essa emenda”, disse Fernanda. “Nós estamos com um setor que não vai ter direito à utilização de crédito de IBS e CBS pelo fornecedor de serviços. Isso é importante”.
O depoimento de Caio Portugal no Senado
O AELO ON volta a publicar, nesta edição, o link para o vídeo gravado em 18 de novembro pela Agência Senado, quando do depoimento do presidente da AELO, Caio Portugal, na audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O link é divulgado novamente devido ao problema técnico ocorrido quando da veiculação do vídeo no boletim anterior. Por conta das características específicas da gravação produzida no Senado, alguns associados da AELO não conseguiram ver o vídeo ao acessarem o link. O problema ocorreu em determinados modelos de computadores.
Graças às providências tomadas na semana passada pela agência 6P Propaganda e Marketing, parceira da AELO foi possível gerar uma nova modalidade de link, agora de fácil acesso para todo o público.
Acesse o link e acompanhe o depoimento de Caio Portugal:
A Construvale, tradicional evento da Associação das Construtoras do Vale do Paraíba (Aconvap), com apoio direto da Diretoria Regional do Secovi-SP e de outras entidades, entre as quais a AELO, tendo se tornando a maior e mais importante feira do setor na região, realizou nova edição nos dias 21 a 24 de novembro. O local, Piso Térreo do Vale Sul Shopping, no Jardim Satélite, São José dos Campos, recebeu grande público.
Houve estandes de 62 empresas e instituições, além de várias palestras. A AELO, como entidade apoiadora, esteve presente. O evento contou, igualmente, com apoio do Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura de São José dos Campos e Caixa Econômica Federal.
Ângela Paiva, diretora Regional do Secovi-SP e delegada Regional da AELO em São José dos Campos, trabalhou em conjunto com Maria Rita de Cássia Singulano, presidente da Aconvap, entidade criadora da Construvale. As duas incansáveis dirigentes se unem em todos os eventos do setor no Vale. E, mais uma vez, o resultado foi um expressivo sucesso de público e de negócios.
Esta foto, tirada no estande da AELO na Construvale, mostra Ângela Paiva ao lado do diretor de Assuntos Regionais da AELO, Elias Zitune, e do vice-presidente do Interior do Secovi-SP, Frederico Marcondes César. No estande, os visitantes tiveram, à disposição, explicações e folhetos sobre a campanha Lote Legal, de combate a loteamentos clandestinos, inclusive a Cartilha do Comprador de Lote, que a AELO lançou em 2021, em parceria com inúmeras instituições. Nestes três anos e meio, o Lote Legal recebeu adesão de dezenas de prefeituras. A AELO mantém um site específico para mostrar casos de clandestinos: www.lotelegal.com.br.
Hoje, o Summit Secovi-SP “Estadão”
Os principais atores do mercado de imóveis analisam e discutem as tendências para a economia brasileira e para o setor no Summit Imobiliário, evento presencial que jornal “Estadão” e o Secovi-SP realizam hoje, dia 28, das 8h30 às 19 horas, no Domo – Instituto Principia, que fica Rua Pamplona, n.º 145, bairro da Bela Vista, em São Paulo.
Em sua 9.ª edição, o evento se constitui um fórum privilegiado para troca de informações entre grandes players do mercado. O presidente do Secovi-SP, Rodrigo Luna (foto), explica: “É um ambiente ideal para debater prognósticos do cenário nacional e, a partir disso, delinear estratégias voltadas à superação de desafios do setor, como alta taxa de juros, aumento de custos e alternativas de funding para a habitação, especialmente na média renda”.
Rodrigo Luna, será um dos entrevistados pelo mediador do Summit, o experiente jornalista Circe Bonatelli – que atuou, com sucesso, na mediação do Fórum Estadão Think sobre Loteamentos 2024, parceria do jornal com a AELO, em 24 de junho. Luna deverá falar sobre a economia brasileira e os possíveis caminhos para tornar o mercado imobiliário mais próspero.
O evento também focaliza assuntos como a sustentabilidade do Programa Minha Casa, Minha Vida nos próximos anos, o futuro do segmento de alto padrão, o panorama do mercado residencial para locação, as perspectivas do crédito imobiliário e o papel do mercado de capitais no financiamento à construção, contando com a participação de empresários e especialistas.
Em Franca, misterioso caso de clandestino
A Justiça Estadual decidiu extinguir um processo depois de a Prefeitura de Franca não ter conseguido fazer a identificação de quem estava atuando irregularmente para formar um loteamento clandestino. A decisão foi tomada pelo juiz Aurelio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública, depois de o município não ter dado resposta a pedido judicial para identificação de autores da irregularidade.
A ação civil pública foi movida pela própria Prefeitura, que identificou 69 pessoas em possíveis condições irregulares em loteamento clandestino que foi criado a partir do desmembramento da Fazenda Palestina ou São Sebastião.
Esse loteamento foi feito sem qualquer infraestrutura, fora da zona de expansão urbana e dentro de Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Canoas (foto), que abastece Franca. Na ação, foi apontada a realização de edificações irregulares e prejuízo ambiental.
Durante a tramitação do processo, uma parte das pessoas identificadas firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município, em 14 de abril de 2023, e houve sentença homologando os acordos em 15 de dezembro daquele ano. Como a situação ainda não estava resolvida, pois nem todos atenderam ao TAC, a Prefeitura de Franca ficou com prazo de 45 dias para analisar as irregularidades e definir se havia extinção da ação ou aprofundar a averiguação. Mesmo depois de ter passado um ano do acordo e a Justiça aguardar a posição da Prefeitura, nenhuma atitude foi tomada oficialmente.
Houve a identificação nesse trâmite que era preciso haver a citação de pessoas e inclusão de novas partes no processo. O juiz do caso ainda apontou que a Prefeitura relacionou pessoas como responsáveis pelo loteamento clandestino, mas sem haver pesquisa que permitisse a devida averiguação.
Escreveu o magistrado: “O Município, instado, não resolve a situação, e pediu mais prazo para análise do quadro e situação dos requeridos. E o próprio Município de Franca, como se percebe no manejo das ações civis públicas sobre o loteamento clandestino discutido não tem com clareza quais seriam as pessoas responsáveis. Aqui, simplesmente nominou como responsáveis os integrantes das matrículas, advindas das matrículas iniciais da área, sem qualquer pesquisa prévia”.
Por conta do risco ao meio ambiente, o juiz Aurelio Miguel Pena determinou que o caso pode ser retomado se o governo municipal voltar a agir: “Para prosseguimento, traga o Município de Franca a correta indicação do polo passivo, com as razões da inclusão de cada um dos novos requeridos e apontamento da matrícula da área pertencente a cada um deles, inclusive, retirando-se os falecidos, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção do feito”.
Esse entendimento foi divulgado em 18 de novembro, data em que começou o prazo de 45 dias para que o município se manifeste.
Ruth Portugal: arte de enriquecer o entorno
A arquiteta e urbanista Ruth Portugal (foto), integrante da AELO e do Secovi-SP, sócia da empresa GP Desenvolvimento Urbano, escreveu, baseada em suas experiências, o artigo “O empreendedorismo imobiliário brasileiro e a oportunidade do enriquecimento do entorno – Case CEDIT”, publicado recentemente no portal da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (ADIT Brasil), entidade parceira da AELO. Na próxima quinta-feira, 5 de dezembro, Ruth vai participar da reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) para focalizar as atividades de dois grupos de trabalho sob sua coordenação: o de Infraestrutura Verde e o das concessionárias de serviços.
O AELO ON teve acesso ao artigo de Ruth Portugal e concluiu que, pela sua qualidade, o texto merece ser publicado nesta edição do boletim, como verdadeira aula para empreendedores de loteamento e desenvolvimento urbano em atividade em todo o País.
Agradecemos à Dra. Ruth Portugal, pela permissão do uso de seu artigo, que valoriza a edição n.º 1.016.
Na próxima nota, reproduzimos o texto e as principais ilustrações.
Aqui está o artigo da arquiteta Ruth Portugal
Ruth Portugal – Florada Raízes
Sabe-se que, atualmente, o capital imobiliário vem, também, provocando o protagonismo no desenvolvimento do urbanismo e, paralelamente, de infraestrutura, bem como social, sob polos de cidades em expansão. Ou seja, tem-se a formalização de um ordenamento de governança, de forma que a administração pública está cercada por decisões da iniciativa privada. Nesse sentido, se bem elaboradas, podem provocar efeitos positivos sobre a repercussão social, de modo que o entorno seja valorizado e a comunidade tenha um aproveitamento favorável. Em contrapartida, o empreendedor pode ter a valorização exponencial do seu negócio.
Nesses termos, conforme os Indicadores Imobiliários Nacionais, do 1º Trimestre de 2024, sob a fonte da CBIC/CII e elaboração da Brain, tem-se abaixo:
Imagem I: Comparativo Unidades Lançadas por Região 1T2024 (Acumulado 12 meses)
Dessa forma, sob o resultado de estudo, percebe-se que dos 12 meses acumulados, até o 1º trimestre de 2024, tem-se o total de 299.494 unidades residenciais lançadas, considerando todas as regiões brasileiras, com destaque para o Sudeste, com 156.268 unidades.
Imagem II: Comparativo entre Unidades Lançadas e Vendidas (1T2024)
Paralelamente, observa-se que, por mais que, sob parâmetros de comparação, no primeiro trimestre de 2023, o número de unidades lançadas tenha sido maior do que no mesmo período que em 2024, o número de unidades vendidas, entretanto, no último foi superior. Isto é, o primeiro trimestre de 2024 foi marcado pelo aumento de 6% no número de unidades residenciais vendidas, se comparado com o mesmo período em 2023. Assim, percebe-se que os imóveis lançados estão de acordo com a demanda do mercado.
Não só isso, mas redes de circulação renomadas no país, também provocam a demanda pelo setor imobiliário, como visto a seguir:
Imagem III – O cenário otimista para o mercado imobiliário em 2024
Fonte: Estadão ›Imóveis | por Coriolano Lacerda
Imagem V – Mercado imobiliário prevê recorde de vendas em 2024 e aumento de preço
Fonte: Valor Econômico Empresas | por Ana Luiza Tieghi
O brasileiro, muitas vezes, está diante de situações como ocupações ilegais de terra, construções de moradias improvisadas, assim como a ausência de serviços básicos, envolvendo água e energia. Não só isso, tem-se, nos dias atuais, 6,26 milhões de moradias em déficit habitacional, segundo dado apresentado pela Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC), concentrados na Faixa 1 (R$ 2.640,00 mensais), do Minha Casa Minha Vida (MCMV). Essa perspectiva aquece o setor imobiliário, como já se sabe, devido à alta demanda e, paralelamente, sob uma taxa de juros de crédito imobiliário baixas.
Nesse sentido, diante dos números apresentados, entende-se pela relação direta entre o empreendedor imobiliário e a evolução da qualidade habitacional, urbanística e, inclusive, social perante os seus negócios imobiliários. Ou seja, o empreendedor imobiliário desburocratiza fases e está diante de muitos tipos de regulações, busca e realiza investimentos, de modo que consolida, para a localidade do seu empreendimento, melhorias e valorizações, que podem dar notoriedade para o mercado interno local. Ocasiona-se, portanto, o enriquecimento do entorno.
Isso pode ser realizado através de melhorias das vias públicas; da organização e intervenção da mobilidade urbana; do desenvolvimento de áreas verdes e espaços públicos, estruturando espaços de lazer e de convivência, compatíveis com a cultura local; aumentando a relação com a natureza, nos termos das reservas obrigatórias e outras reservas possíveis e facultativas; usufruindo de áreas permeáveis, sob os trâmites e limites legais; realizando parcerias com o comércio local, assim como, consequentemente, valorizando os imóveis do entorno diante do impacto causado pelo empreendimento em questão; aplicação de instrumentos sustentáveis, como gestão de resíduos, uso de energia renováveis, aplicação de tecnologias sustentáveis e inclusivas, assim como infraestrutura de baixa emissão de carbono; desenvolvimento de encontros culturais e educacionais locais, através do aperfeiçoamento de centros de cultura e educação, ou, apenas, apoio aos existentes (ou aqueles que pretendem ser realizados); monitoramento de segurança, juntamente com parcerias com a administração local; valorização de patrimônio histórico cultural, se existente; entre outros.
Visto isso, a iniciativa privada pode repaginar bairros, cidades, regiões, de modo a impactar positivamente na esfera social envolvida, que, consequentemente, gera a valorização do seu empreendimento.
Como é o caso do CASE CEDIT, localizado no empreendimento horizontal Florada Raízes, desenvolvido pela GP Desenvolvimento Urbano, na cidade de Cotia, nos termos a seguir:
Imagem VI – Desenvolvimento Florada Raízes
Fonte: GP Desenvolvimento Urbano
Trata-se de loteamento horizontal aberto, com 540 lotes, possuindo acesso pelo Jardim Japão, bairro que transita entre as classes baixa e média, no município de Cotia, e que garantiu melhorias nas condições de lazer através das ferramentas aplicadas, conforme na imagem abaixo:
Imagem VII – Infraestrutura Complementar | Florada Raízes
Assim, observa-se que uma comunidade anteriormente precária de infraestrutura está sendo contemplada por instrumentos estabelecidos pela iniciativa privada, como áreas para esporte, ciclovia integrada, iluminação pública integrada, espaços de interação, decks de contemplação, bancos de escalada, playground, equipamentos diversos, infraestrutura, tecnologia, entre outros. Ainda, o empreendimento é marcado por 50% de áreas verdes.
Paralelamente, o impulsionamento local ocorreu não só do empreendimento Florada Raízes, como da implementação do Centro Digital de Integração Tecnológica, tratando-se do Instituto CEDIT, que foi desenvolvido e mantido, pela GP Desenvolvimento Urbano, estabelecido no Florada Raízes.
Imagem VII – CEDIT, no Florada Raízes
Fonte: GP Desenvolvimento Urbano
Ou seja, tem-se, como eixos centrais, o desenvolvimento humano, a capacitação, as atividades culturais, as atividades educacionais, as atividades esportivas, além do monitoramento do bairro por imagens. Nesse sentido, contempla atividades como aulas de ginástica, danças, capoeira, capacitação digital/tecnológica, espaços com psicólogos, palestras, festividades, hortas, uso livre do espaço pelas comunidades, entre outras atividades, todas elas gratuitas e abertas para as pessoas da comunidade local e região.
Imagem VIII – CEDIT, no Florada Raízes
Nesse sentido, estima-se não só por atividades complementares, mas pela transmutação do sentimento de pertencimento local, autoestima, cuidado com diferentes faixas etárias, autonomia da comunidade e momentos de entrelaçamento, juntamente, com os novos moradores da região, compradores do Florada Raízes. Para o empreendedor, o tratamento cultural, bem como o entrelaçamento local, direta e indiretamente refina o seu produto imobiliário, ao mesmo tempo que promove efeitos para a melhoria do bairro, viabilizando, mesmo que após a sua saída, diante da venda total do negócio imobiliário, melhorias e valorização para os próximos proprietários e o desenvolvimento natural local. Visto isso, entende-se que, atualmente, o empreendedorismo imobiliário vai muito além de indicadores financeiros, dado que movimenta não só a qualificação urbana, mas como a social do seu entorno. Nesse sentido, a estrutura imobiliária brasileira está diretamente vinculada com a promoção de efeitos no cotidiano e autoestima da maioria dos brasileiros, para além das ferramentas públicas. Dessa forma, diante do mercado aquecido, nos termos da demanda e déficit habitacional, cabe a reflexão para o empreendedor como atrelar todos os seus desafios e indicadores usuais, juntamente com o bem-estar social e comunitário a ser promovido.
