Representantes das principais entidades do setor imobiliário e da construção do País, empenhados em negociações para que a reforma tributária, em tramitação, seja realmente justa, sem aumento da carga de impostos para a habitação, estiveram reunidos, mais uma vez, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.
O encontro ocorreu no escritório regional do Ministério, em São Paulo, na quinta-feira, dia 14. Os dirigentes já haviam iniciado o diálogo com Haddad e Appy em agosto, também em São Paulo. Em 6 de novembro, em Brasília, houve reunião específica com Bernard Appy, a quem o setor entregou duas pesquisas, da Tendências e da FM/Derraik, sobre as consequências de uma eventual sobrecarga de impostos, contestando detalhes do projeto inicial do governo.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), que coordena as reuniões do setor com deputados federais, senadores e membros do governo federal neste período de definição final do texto da reforma, esteve representada na audiência de São Paulo pelos vice-presidentes Jurídico, Fernando Guedes, e de Indústria Imobiliária, Ely Wertheim, que também é presidente executivo CEO do Secovi-SP. O presidente da CBIC, Renato Correia, está no exterior, participando da COP 29, Conferência do Clima, que termina amanhã, em Baku, capital do Azerbaijão.
Os presidentes da AELO, Caio Portugal; do Secovi-SP, Rodrigo Luna, e da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, e o vice-presidente do Secovi-SP, Claudio Bernardes, membro do Conselho Consultivo da AELO, participaram da reunião.
A foto foi tirada no escritório regional do Ministério da Fazenda, logo após a audiência. No centro, o secretário especial Bernard Appy e o ministro Fernando Haddad. À esquerda de Appy, estão o presidente da AELO, Caio Portugal, e o presidente executivo CEO do Secovi-SP, Ely Wertheim. No lado direito, o presidente do Secovi-SP, Rodrigo Luna, e o vice-presidente Claudio Bernardes.
O principal foco da discussão foi garantir que a reforma tributária preserve a neutralidade da carga tributária para o setor, de forma que não aumente os preços dos imóveis. Foram apresentados ao ministro estudos que destacam a importância de um regime fiscal que não eleve custos e, assim, favoreça a sustentabilidade e acessibilidade do mercado imobiliário.
Fernando Guedes, da CBIC, ao voltar para Brasília, comentou que o balanço do encontro foi positivo: “O ministro Haddad se mostrou receptivo às preocupações e solicitou mais detalhes sobre os percentuais e bases dos estudos apresentados, comprometendo-se a analisar as informações com atenção. Ainda que o debate sobre os impactos específicos da reforma não tenha sido concluído, o diálogo representou avanço no alinhamento entre governo e setor privado, que buscam soluções que equilibrem o desenvolvimento econômico e a estabilidade dos custos habitacionais”.
Guedes ressaltou que a CBIC reforça a importância desse tipo de diálogo contínuo e reafirma seu compromisso em defender uma tributação que assegure a competitividade do setor e a proteção dos consumidores brasileiros”.
Caio Portugal comentou: “Foi mais um contato direto com o governo federal. Estamos construindo convergências possíveis na reforma tributária”. Nesta semana, as atividades de Caio começaram por Brasília, segunda-feira, dia 18. Ele viajou domingo à tarde para participar de mais uma audiência de dirigentes com senadores. Seu relato sobre a reunião no Senado é publicado nesta edição do AELO ON.
“Estadão” focaliza diálogo entidades-governo
O jornal “Estadão”, que tem a tradição de conceder espaço para notícias – e não apenas anúncios pagos – sobre o setor imobiliário, focalizou na edição impressa do último sábado, dia 16, o diálogo entre nossas entidades e o governo federal a respeito da reforma tributária.
O autor da reportagem foi o experiente jornalista Circe Bonatelli, que já havia ampliado seus conhecimentos sobre o tema, em 24 de junho, ocasião em que atuou como mediador dos painéis do Fórum Estadão Think – Loteamentos Urbanos, e em 27 de agosto, ao fazer a cobertura da Convenção Secovi. A reforma tributária esteve na pauta desses dois marcantes eventos.
Título da reportagem da versão impressa: “Setor da construção pede a Haddad desconto maior em alíquota”.
O mesmo texto havia sido divulgado, na noite de 14 de novembro, pela versão on-line do “Estadão”.
O título dessa versão, porém, foi um pouco diferente – “Reforma tributária: Haddad tenta reduzir resistências do setor da construção”.
Percebe-se que, curiosamente, o sujeito, na frase do primeiro título, é o “setor da construção”, que faz um pedido ao ministro Fernando Haddad, enquanto a frase do segundo título tem como sujeito “Haddad”, tentando reduzir resistências do setor da construção.
Observação n.º 1: Em grandes jornais, como o “Estadão”, quem costuma fazer os títulos das reportagens não é o autor do texto, aquele que vai atrás dos fatos, mas sim o editor-chefe da seção e sua equipe de redatores, que trabalham na sede do jornal.
Observação n.º 2: No “Estadão”, cada seção (Economia, Política, Cidades, Internacional, Cultura, Esportes) conta com equipe própria de redatores para a edição on-line e uma outra para a versão impressa, gerando a possibilidade de saírem títulos diferentes, mesmo porque a tecnologia garante ao on-line espaços mais amplos para os títulos.
Observação n.º 3: A ampla equipe de repórteres conta com jornalistas da Redação do “Estadão”, da Agência Estado e do serviço on-line “Estadão/Broadcast” – setor habitualde Circe Bonatelli. Em geral, os textos publicados pelo próprio jornal são também enviados a jornais, rádios, TVs, portais e blogs de todo Brasil, assinantes dos serviços da Agência Estado, que os divulgam.
Observação n.º 4: Importante saber que reportagens se limitam a difundir notícias, com base em fontes. Opiniões de especialistas são publicadas em artigos assinados pelos autores. A opinião do jornal sobre cada tema é publicada na página dos editoriais, sem assinatura. Isso ocorre na imprensa dos países democráticos. Não na China, Rússia, Cuba, Coréia do Norte, Venezuela, Nicarágua e outros, onde persiste rígida censura aos veículos de comunicação.
Este o texto da reportagem de Circe Bonatelli:
A reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), e os líderes de associações de construtoras serviu para que as partes buscassem superar divergências em torno da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso. Nos últimos meses, as partes têm divergido no diagnóstico sobre os efeitos que o texto atual pode causar sobre o mercado imobiliário.
Para o segmento de incorporação e loteamento, os empresários argumentam que a redução de 40% na alíquota prevista no texto atual é insuficiente para manter a neutralidade da carga tributária, o que só seria possível com um desconto de 60%. E, para o setor de locação, seria preciso subir o desconto de 60% para 80% na alíquota. As entidades do setor citam números dos estudos encomendados para as consultorias Tendências e a FM/Derraik.
Por sua vez, o governo garante que a proposta atual não causará aumento de carga e, portanto, não precisaria haver uma elevação no desconto da alíquota setorial.
O presidente executivo do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Ely Wertheim, confirmou que o desconto sobre a alíquota foi um dos temas abordados na quinta-feira, dia 14, em São Paulo, e considerou que a reunião foi um avanço nas discussões.
“Há uma convergência em torno de ideias. Faltam cálculos finais e ajuste no texto da proposta, o que depende de análise no Congresso. Estamos otimistas que terá consenso em algum momento”, contou, em entrevista ao “Estadão/Broadcast”.
Outro tópico abordado foi o período de transição entre os regimes tributários, que será de nove anos. O setor de construção tem especificidades aí, pois é um negócio de ciclo longo. O processo de compra do terreno, venda, construção e entrega do imóvel costuma levar em torno de cinco anos.
“Uma coisa é transição no regime para quem vende uma mercadoria e fatura em 30 dias. Outra coisa é para quem recebe o pagamento de um imóvel por vários anos”, ponderou. Segundo Wertheim, o setor da construção não pede prazo maior para a transição, mas precisa esclarecer detalhes técnicos sobre a contabilidade nesse período.
O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, disse que a reunião abordou um total de quatro pontos, dos quais três foram superados. “A reunião foi muito boa, técnica e com racionalidade”, limitou-se a dizer, sem detalhar o teor que foi acertado e do que ficou pendente.
“Valor Econômico” publicou artigo de Caio
O “Valor Econômico”, um dos principais jornais do Brasil e tido como confiável fonte de informações sobre economia e negócios, publicou, na edição impressa de 15 a 18 de novembro, artigo do presidente da AELO, Caio Portugal, sob o título “Complexidade da reforma tributária pode encarecer a moradia”. O texto foi diagramado com destaque, no alto da página 2 do Caderno de Legislação &Tributos, e teve ótima repercussão no meio empresarial e no ambiente político do País.
O AELO ON reproduz, a seguir, o artigo de Caio Portugal.
Durante a corrida espacial, os Estados Unidos contrataram os melhores engenheiros e cientistas para desenvolver os mais modernos equipamentos e quase perfeitos sistemas. Gastaram milhões de dólares em projetos para criar os mais adequados artefatos para funcionamento em gravidade zero. Contudo, em algunscasos, a solução tradicional provou ser mais eficiente.
O lápis se mostrou mais barato e eficaz do que a caneta em gravidade zero, e um simples elástico foi capaz de se sobrepor a um inventivo projeto de milhares de dólares que prometia segurar objetos no espaço. Enfim, o simples, em muitos casos, mostrou-se muito mais eficiente em relação ao intricado e cientificamente mais “correto”, cuja superioridade só agradava às pranchetas dos cientistas.
No âmbito da reforma tributária do consumo, essa história parece se repetir. Não se trata de negar a necessidade de uma reforma para substituir o atual regime tributário, que é mesmo caótico, para dizer o mínimo.
Mas será que estamos deixando de olhar o simples que, mesmo mais “rústico” ou elementar, continua eficiente e seguro? Não haveria uma forma de manter a singeleza do modelo atual e os benefícios do novo sistema? Não seria por aí que manteríamos a arrecadação, a não cumulatividade para operações que se encontrem no meio da cadeia, facilitando tratativas com consumidores finais?
Em comparação com o regime em vigor, o setor imobiliário, em particular, terá mais complexidades no novo sistema. Moradia, lote urbanizado e aluguel residencial terão aumento de custo e, portanto, de preço para a sociedade, ocasionando um impacto negativo no combate do déficit habitacional, estimado em inadmissíveis sete milhões de unidades.
Exemplo disso é o regime especial de tributação das incorporadoras (RET - Lei nº 10.931/2023) e a tributação no loteamento e na locação, que hoje é simples e eficaz, lidando apenas com dois elementos: receita bruta e alíquota.
De outro lado, as regras trazidas pelo atual texto do Projeto de Lei (PL) n.º 68/2024, que irá regulamentar os novos tributos do consumo – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –, traz uma gama de complexidades para apuração dos impostos. Teremos de lidar com inúmeras regras que tratam de redutor de ajuste, redutor social, valor de referência, CIB/Cadastro Imobiliário Brasileiro (que não existe), regras de creditamento, regras de transição etc. É fato que a nova sistemática de tributação para operações com bens imóveis exigirá investimentos significativos para que as empresas fiquem em conformidade, o que irá repercutir no preço da moradia.
Consequência disso é que, no caso das operações com bens imóveis, haverá mais regras a cumprir e exponencial insegurança jurídica, pois as empresas terão enormes dificuldades em lidar com tamanha complexidade. Além disso, há a possibilidade de a informalidade aumentar, pois alguns podem optar por evitar a burocracia – o efeito ‘cisne negro’ identificado pelo economista Nassim Taleb, professor da Universidade de Nova York, que desnudou a fragilidade de sistemas complexos e supostamente seguros.
O atual regime tributário para as atividades imobiliárias é inteligível e eficiente. Por que complicar? A reforma tributária deve buscar a segurança jurídica e a simplificação do sistema. Essa foi a promessa do governo federal. Não precisamos da caneta perfeita, que implicará em investimentos milionários, imensa incompreensibilidade e burocracia, o que levará o brasileiro a pagar mais caro para realizar o sonho da casa própria.
Há como evitar que isso aconteça. Não podemos permitiruma reforma tributária em que sistemas teóricos e complexos acarretarão impactos prejudiciais ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. Afinal, como afirma Taleb, a simplicidade é a marca da perfeição.
Caio Portugal reforçou teses no Senado
Representantes das principais entidades do setor imobiliário e da construção, entre as quais a AELO, compareceram à audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, convocada pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para a tarde de segunda-feira, dia 18. A reunião, à qual compareceu o presidente da AELO, Caio Portugal, estava anteriormente marcada para o dia 7, mas foi adiada por causa de um evento internacional, o encontro da Cúpula do P20, ocorrido naquela semana, no Senado.
Desta vez, a audiência ocorreu de modo positivo, com o senador Braga abrindo espaço para cada um dos convidados: o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, que já havia voltado na COP 29, de Baku; o presidente executivo CEO do Secovi-SP, Ely Wertheim; o presidente da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França; o presidente da AELO, Caio Portugal, e outros.
O próprio senador Eduardo Braga, mostrando-se familiarizado com as restrições levantadas pelas entidades imobiliárias e da construção ao projeto governamental da reforma tributária, contribuiu para a qualidade dos debates. Vários outros senadores participaram da audiência, de modo presencial. Por sua vez, o senador Espiridião Amin (PP-SC) entrou na reunião de modo on-line, diretamente de seu escritório, em Florianópolis, no momento em que Caio Portugal apresentava seu depoimento.
Utilizando pesquisas e gráficos projetados na tela, Caio Portugal (foto tirada na TV Senado) insistiu na tese de que, do jeito que está o projeto da reforma, o setor imobiliário e da construção será penalizado, levando ao consequente aumento dos preços de casas, apartamentos e lotes, em prejuízo da população brasileira. O senador Espiridião Amin apoiou essa tese e mencionou o risco de o problema dos loteamentos clandestinos ficar ainda mais grave. O senador Braga seguiu essa trilha e ressaltou que, hoje, o crime organizado vai ampliando espaço em projetos clandestinos de loteamentos.
A audiência durou pouco mais de duas horas. Antes de dar a reunião por encerrada, o senador Eduardo Braga ainda leu várias opiniões enviadas pelo público por meio da transmissão on-line da TV Senado.
Caio Portugal congratulou-se com Renato Correia, Ely Wertheim e Luiz França. E explicou ao AELO ON, quando saía do Senado para ir ao Aeroporto de Brasília e pegar o avião de volta para São Paulo: “Vejo que o nosso setor se organizou bem, na construção das convergências. Agora, o importante é elaboração do relatório do Senado, com a aquiescência do governo federal e da Câmara dos Deputados, para que, realmente, alcancemos o resultado desejado”.
Três meses atrás, Caio e os demais dirigentes estiveram diante da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na segunda-feira, houve um importante avanço na Comissão de Constituição e Justiça.
O jornal “Estadão” publicou que as audiências públicas no Senado se estendem até o dia 27, data inicialmente fixada pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para preparar tudo com vistas à votação, a ser concluída em 4 de dezembro, e devolver os projetos para a apreciação final da Câmara dos Deputados. Uma vez que o calendário de audiências sofreu atraso, a votação pode ser adiada por algumas semanas, e vai encostar no início do recesso parlamentar, pouco antes do Natal. Ou seja: a conclusão da tramitação do projeto da reforma tributária no Congresso Nacional, ao contrário do que deseja o governo federal, tem tudo para ficar para 2025, perto das eleições para presidente do Senado e presidente da Câmara dos Deputados. Na visão de Caio Portugal, porém, o importante não é a pressa e sim a atenção dos parlamentares na elaboração de um texto que represente uma reforma realmente justa, sem aumento da carga de impostos no setor imobiliário e da construção.
IMPORTANTE:
Este é o link de acesso ao vídeo do depoimento de Caio Portugal no Senado:
Está confirmada para 5 de dezembro, das 12h30 às 14h30, a reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) de encerramento de 2024. Integrado pela AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP, o Comitê é o mais amplo espaço de debate sobre o nosso setor. Será uma reunião híbrida, no Milenium Centro de Convenções, à Rua Dr. Bacelar, 1.043, em São Paulo. Os interessados ainda podem fazer suas inscrições, escolhendo o modo presencial ou o on-line, plataforma Zoom. Os links para inscrição já foram encaminhados ao quadro associativo.
Os associados da AELO, adimplentes ou não, que comparecerem à reunião do CDU e os que estiverem acompanhando à distância deverão dedicar um pouco mais de tempo à Assembleia Geral Ordinária da entidade, a ser iniciada às 14h45, de acordo com o Edital de Convocação assinado pelo presidente Caio Portugal, enviado a todo o quadro associativo em 12 de novembro. O Edital é reproduzido na próxima nota deste boletim.
O coordenador do CDU, Caio Portugal, também presidente da AELO e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, já tem a pauta do encontro praticamente definida. A inclusão do tema reforma tributária, que tem apresentado novidades a cada semana, é uma certeza. Também está prevista a divulgação dos resultados das pesquisas sobre o mercado de loteamento no Brasil e no Estado de São Paulo, a cargo da Brain. Por sinal, a parceria da Brain com a AELO e o Secovi-SP para a realização das pesquisas trimestrais começou há exatamente sete anos e tem sido um sucesso. O AELO ON publicará, na próxima edição, a pauta completa.
O CDU surge como excelente oportunidade para um balanço do ano e para uma análise das perspectivas do setor para 2025, além de uma confraternização entre os participantes.
Esta foto é de 5 de setembro. Foi tirada pelo jornalista Calão Jorge na reunião anterior do CDU, no Milenium Centro de Convenções.
A convocação para a Assembleia da AELO
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA HÍBRIDA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Diretor Presidente da Diretoria Executiva, Caio Carmona Cesar Portugal, vem convocar as Associadas da AELO – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, em atendimento ao Estatuto Social em seu CapítuloVII ,aparticiparevotarnaAssembleiaGeralOrdinária , a realizar-senodia05/12/2024, em 1ª convocação com no mínimo 1/3 das Associadas, às 14h45, e, em 2ª convocação com qualquer número de Associadas, às 15h00.
Neste Edital justifica-se a realização desta Assembleia no mês de dezembro/2024, ao invés da segunda quinzena de Março/2024, tendo em vista a alta concentração de compromissos dessa entidade em ano atípico, durante o período de Março a Novembro/2024, dedicados a ações de essencial importância à defesa de seus associados, tais como, realização de pesquisa regional e nacional do setor de Desenvolvimento Urbano e Loteamentos, reforma tributária e fórum nacional, que resultaram na elaboração e produção de amplo material para distribuição e discussão junto a parlamentares, prefeituras, entidades privadas, instituições públicas e poder judiciário.
A votação ocorrerá de forma presencial na Rua Dr. Bacelar, 1.043, Salão Térreo, Vila Clementino, Capital-SP, podendo se dar também de forma virtual pelo link:
Apresentação e Deliberação referente à movimentação financeira do exercício encerrado em 31/12/2023, após realização do Balanço Patrimonial, Demonstrativo das Receitas e Despesas e apuração do Resultado Financeiro, com o parecer do Conselho Fiscal (Capítulo IX – Das Receitas e Despesas, Artigo 20, parágrafo 2º);
Apresentação da Proposta Orçamentária para o próximo exercício, cuja competência de definição é do Conselho Consultivo, conforme Capítulo IV – Do Conselho Consultivo, Artigo 12º, Parágrafo 1º, Item “a”, e também do estabelecimento do valor da taxa de admissão e das contribuições das Associadas e de sua forma de pagamento e atualizações, de competência da Diretoria Executiva, conforme Capítulo V, Artigo 11º, Item “f”.
INFORMAÇÕESIMPORTANTES
As Associadas far-se-ão representar nas Assembleias Gerais por seus representantes indicados no ato de sua inscrição no quadro Associativo, ou por outra pessoa devidamente credenciada por procuração, em atendimento ao Estatuto Social, Capítulo VII, Artigo 15º.
Em atendimento ao Estatuto Social, Capítulo III, Artigo 5º., inciso “c”, as Associadas somente poderão votar e serem votadas nas Assembleias Gerais, se em dia com as suas contribuições sociais.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em conjunto com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e o Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), parceiros da AELO, emitiu, na semana passada, um manifesto expressando preocupação com a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para estimular o consumo. A AELO apoia o manifesto, a exemplo de dezenas de outras entidades do setor.
O manifesto alerta que a modalidade de saque-aniversário compromete a sustentabilidade do fundo, que deveria ser direcionado prioritariamente para habitação popular, infraestrutura e saneamento.
Para o setor da construção, a utilização do FGTS para antecipações de crédito desvirtua sua função original, que é a de proteger o trabalhador em momentos de desemprego e financiar a compra do primeiro imóvel, sobretudo para famílias de baixa renda. Desde a implementação do saque-aniversário em 2019, mais de R$ 121 bilhões foram retirados do fundo, impactando negativamente o financiamento imobiliário e a geração de empregos no país. Segundo dados levantados pela CBIC, a perda desses recursos já inviabilizou a construção de aproximadamente 580 mil moradias populares e a criação de 1,5 milhão de postos de trabalho.
As entidades destacam que o uso do FGTS para fomentar o consumo pode ter efeitos adversos, especialmente para os trabalhadores que optam pelo saque-aniversário. Ao comprometer o saldo do fundo com empréstimos antecipados, o trabalhador pode ficar impedido de utilizar esses recursos em momentos críticos, como a compra de um imóvel. Além disso, pesquisas do setor mostram que, enquanto em 2020 cerca de 73% dos compradores do programa Minha Casa, Minha Vida usavam o FGTS para a entrada do imóvel, em 2024 esse número caiu para 30%, evidenciando o impacto da modalidade na realização do sonho da casa própria.
Confira a íntegra do manifesto:
A indústria da construção, representada pelas entidades que subscrevem esse manifesto, defende com veemência o fim do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A modalidade, embora tenha sido implementada com a intenção de facilitar o acesso a recursos para o trabalhador e estimular o consumo no país, tem gerado mais prejuízos do que benefícios no longo prazo. • 580 mil novas moradias populares deixaram de ser construídas: desde a criação do saque-aniversário, em 2019, o FGTS já perdeu mais de R$ 121 bilhões, recursos suficientes para a construção de 580 mil novas moradias e geração de 1,5 milhão de empregos. • População mais necessitada fica sem acesso aos recursos quando mais precisa: 70% dos adquirentes ganham até 10 salários-mínimos. O saque-aniversário compromete o acesso ao saldo de quem optou pela modalidade por um longo período. • Sonho da casa própria fica mais distante: pesquisa com empresas do setor imobiliário mostra que em 2020, 73% dos compradores do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) usaram o FGTS na entrada do imóvel, número que despencou para 30% neste ano, impactando o acesso à moradia para famílias que mais precisam do valor para dar como entrada no financiamento. • Antecipação do saque-aniversário retira dinheiro do trabalhador: em um empréstimo de 5 anos de R$ 10 mil, o trabalhador receberá apenas cerca de R$ 5,4 mil de forma antecipada. O restante será retido para pagamento de juros. • Criação do consignado E-social: bem calibrada, essa medida deverá preservar a capacidade do Fundo para investir em habitação sem retirar do trabalhador o acesso a uma linha de crédito a taxas competitivas.
ENTIDADES APOIADORAS:
99.º ENIC será na 3.ª-feira, em Brasília
Vem aí o mais tradicional evento imobiliário e da construção do Brasil, que chega à 99.ª edição. Trata-se de uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), à qual a AELO é filiada. Desta vez, o evento será em Brasília, na próxima terça-feira, 26 de novembro, de modo presencial, com possibilidade de os interessados inscritos acompanharem a transmissão on-line gratuitamente.
Ao convocar empresários e executivos para o ENIC, a CBIC relembra que Brasília é cenário de decisões que mudam a vida do brasileiro e impactam a atividade do setor da construção: “Saber o que pensam autoridades e tomadores de decisão é essencial para a estratégia de empresários e profissionais da área. Esse conhecimento é o que você receberá na abertura oficial do 99.º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) – Política & Estratégia”.
O ENIC receberá ministros de Estado e parlamentares federais cujas decisões terão reflexos no seu negócio e atuação. A abertura oficial oferecerá um debate de alto nível sobre o tema Unindo Forças para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil: estão confirmadas as presenças dos ministros Rui Costa (Casa Civil); Fernando Haddad (Fazenda), Jader Filho (Cidades), Luíz Marinho (Trabalho); Renan Filho (Transportes); Sílvio Costa (Portos e Aeroportos), além do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira. O presidente da CBIC, Renato Correia, também incluído neste bloco de fotos, conduzirá a abertura oficial do evento.
O 99.º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) tem o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi). O evento ainda conta com o patrocínio do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), ApexBrasil e Softplan.
O painel de Zeina Abdel Latif no 99.º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) – Política e Estratégia, que ocorrerá na terça-feira, dia 26, em Brasília, promete ser um dos momentos mais aguardados do evento, que é realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
O projeto governamental da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora que agora tramitando no Senado Federal, tem provocado debates, já conhecidos pelos leitores do AELO ON, que acompanham a luta da AELO e de outras entidades contra o possível aumento da carga de impostos no setor imobiliário e da construção.
Zeina Latif, conhecida por sua habilidade em decifrar complexidades econômicas, trará uma análise aprofundada sobre as perspectivas para o Brasil no período pós-reforma. Ela é uma referência no campo da economia brasileira, sendo frequentemente consultada por sua visão estratégica e análises certeiras. Seu interesse pela economia surgiu nos anos 1980, período marcado por crises econômicas no Brasil, como hiperinflação e estagnação.
Formada pela Universidade de São Paulo (USP), Zeina Latif construiu uma carreira sólida em instituições financeiras de renome, além de ter passado pela Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. Atualmente, ela lidera a Gibraltar Consulting, empresa de análises macroeconômicas que fundou em parceria com os economistas Marcos Lisboa e Cristiano Souza. Também participa do Conselho Consultivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Além de ser figura influente no mercado financeiro, Zeina é conhecida por seu trabalho como colunista em grandes jornais, como o “Estadão”, de São Paulo, e “O Globo”, do Rio.e Broadcast. Escreveu o livro “Nós do Brasil: nossas heranças e nossas escolhas”, que em analisa os desafios econômicos e sociais do País.
Presidente da CBIC esteve na COP 29
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, participou da 29.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 29), que termina amanhã, em Baku, no Azerbaijão.
A programação, iniciada no dia 11, foi baseada em debates e eventos sobre ações climáticas globais, com presença de líderes de inúmeros países e organizações internacionais. O Brasil foi representado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.
Na quinta-feira, 14 de novembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) promoveu, em Baku, o seminário “Diálogo Empresarial para uma Economia de Baixo Carbono”, que visa fomentar o debate sobre a transição para uma economia sustentável. O evento foi acompanhado por Renato Correia. A COP 30 será realizada em Belém do Pará, em 2025.
Florestas Urbanas: Fórum começa 2.ª-feira
Pela primeira vez, o Brasil será sede do Fórum Latino-Americano e Caribenho de Florestas Urbanas. A cidade escolhida para receber a quarta edição do Fórum é São José dos Campos, no Vale do Paraíba, Estado de São Paulo. O evento internacional começará na segunda-feira, 25 de novembro, e vai até o dia 29, no auditório do Parque de Inovação Tecnológica, junto à Rodovia Presidente Dutra. A edição anterior teve como sede a cidade de Guadalajara, no México, em 2022.
O Fórum, cuja abertura contará com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; com o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas; com o prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias, e com inúmeras outras autoridades, além de especialistas de vários países, será realizado de modo presencial.
A AELO, uma das entidades apoiadoras do evento, será representada por duas de suas ativas dirigentes: as arquitetas Ruth Portugal, membro do nosso Conselho Fiscal e coordenadora do grupo de trabalho sobre Infraestrutura Verde do Comitê de Desenvolvimento Urbano (AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP), e Ângela Paiva Fernandes, delegada Regional da AELO no Vale do Paraíba e diretora Regional do Secovi-SP em São José dos Campos. Elas são amplamente defensoras das áreas verdes nos projetos de loteamentos de suas empresas, respectivamente a GP Desenvolvimento Urbano e a Urbavale Construtora e Imobiliária. Elas têm divulgado o Fórum nas redes sociais e em outros eventos. O AELO ON, por sua vez, já havia anunciado o Fórum por meio da edição n.º 1.011, em 22 de outubro, e volta hoje ao tema.
As inscrições permanecem abertas.
O 4.º Fórum Latino-Americano e Caribenho de Florestas Urbanas deverá ser uma ampla reunião técnica que agregará representantes de governos nacionais, regionais e locais, instituições acadêmicas e de investigação, organizações não governamentais (ONGs), acadêmicos, urbanistas, representantes e especialistas de instituições e de redes florestais nacionais e regionais, arboristas, paisagistas, dentre outros profissionais do setor privado e jovens que se dedicam ao planejamento e gestão de florestas urbanas e espaços verdes públicos.
O objetivo da reunião, de acordo com os organizadores, será acompanhar os resultados dos três Fóruns anteriores e, especificamente, do Plano de Ação de Guadalajara, no México (Fórum de 2022), assim como enquadrar as atividades regionais relacionadas à gestão de árvores e florestas urbanas no quadro mais amplo dos resultados obtidos no 2.º Fórum Mundial de Florestas Urbanas, realizado em 2023, em Washington, nos Estados Unidos. O 1.º Fórum Latino-Americano e Caribenho teve como sede Lima, no Peru, em 2017. Por conta da pandemia de covid-19, o 2.º Fórum, previsto para 2019, em Bogotá, na Colômbia, foi adiado para 2020. Em 2022, o evento foi para a América do Norte: Guadalajara, a segunda cidade mais populosa do México.
Os diálogos previstos para o 4.º Fórum deverão buscar destacar os exemplos positivos de abordagens de planejamento, design e gestão que cidades com diversas culturas, formas, estruturas e histórias, implementaram nas Américas, elucidando e otimizando a contribuição das florestas urbanas para o desenvolvimento urbano sustentável. Em particular, esta edição abordará as inovações sociais e tecnológicas relacionadas à gestão de florestas e árvores urbanas.
Além de tudo, o Fórum de São José dos Campos promoverá momentos de discussões em nível de excelência e está sendo desenvolvido pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO-ONU), em conjunto com instituições brasileiras – a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana (SBAU), a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Universidade do Vale do Paraíba (Univap). Assim os interessados, estão convidados a contribuir com a ampla discussão, enviando sua proposta de apresentação oral ou pôster no momento da inscrição do evento.
Este é o link para acesso à programação e às inscrições:
São José dos Campos fica a 90 quilômetros de São Paulo, à qual é ligada por duas modernas rodovias: Presidente Dutra e Ayrton Senna. Os que estiverem interessados em acompanhar o evento e moram em outras cidades terão várias opções de hospedagem. São José conta com grande rede de hotéis: e só pesquisar no Google e fazer a reserva.
Esta foto mostra uma das florestas urbanas de São José dos Campos: a Praça Riugi Kojima, situada no Jardim Aquarius, na Zona Oeste. A praça conta com iluminação e adornos próprios da cultura japonesa. O lugar é bastante frequentado pela comunidade, que, além de tudo, contribui para a sua preservação.
PIT, em São José dos Campos, local do evento
O Parque de Inovação Tecnológica (PIT), em São José dos Campos, local da abertura do 4.º Fórum Latino-Americano e Caribenho de Florestas Urbanas, é referência, no Brasil, em ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo, reunidos num único ecossistema.
Entre 2022 e 2023, o parque recebeu 287 visitas institucionais, entre comitivas nacionais e internacionais, inclusive dos Estados Unidos, Holanda, Coréia do Sul, Israel, Uruguai e Argentina. No Brasil, a instituição tem atraído a atenção principalmente de representantes de prefeituras, incluindo várias capitais, que buscam referências de projetos inovadores e boas práticas de gestão.
São José dos Campos é a primeira Cidade Inteligente, Sustentável e Resiliente do Brasil. O processo de certificação das cidades é coordenado pelo PIT. O moderno e amplo auditório (foto) fica na Estrada Dr. Altino Bondensan, n.º 500, junto à Rodovia Presidente Dutra, em São José.
Cursos de Loteamentos: inscrições abertas
O tradicional Programa de Cursos de Atividades Específicas de Loteamentos, criado em 1991 pelo saudoso professor Vicente Amadei (1932-2020) e por ele coordenado por 30 anos, chega à 35.ª edição em 8 de abril de 2025. As inscrições, no entanto, podem ser feitas desde já, com uma vantagem adicional: um desconto de 20% nas taxas de quem se inscrever até o fim de novembro, dentro da promoção Black Friday, da Universidade Secovi, que conta com apoio da AELO e de várias outras entidades.
Desde 2021, a coordenadora do programa é a professora Mariangela Machado, que comandou quatro edições anuais, com sucesso, sob elogios de alunos de mais de dez Estados, e que informa: as aulas serão sempre on-line, às terças e quintas-feiras, das 19 horas às 21h30. Em 8 de abril, haverá uma Aula Magna. Em seguida, seis cursos específicos. O encerramento será em 16 de setembro.
Os interessados em se inscrever poderão optar pelo programa completo ou escolher um ou mais cursos. Verificar a programação e os preços no site da Universidade Secovi.
Público-alvo: empresários, gerentes e encarregados de setores específicos de empresas que atuam na atividade de loteamento e de desenvolvimento urbano; proprietários de glebas; agrimensores, engenheiros, arquitetos, empreiteiros de obras e serviços de loteamentos, advogados e outros profissionais prestadores de serviços, estudantes, servidores públicos e demais interessados na área de parcelamento do solo urbano.
Os docentes dos cursos, em geral, são doutores, mestres, especialistas e empresários do setor que atuam como profissionais nas respectivas áreas dos temas das aulas.
A coordenadora do programa, professora Mariangela Machado, trabalha na área de Desenvolvimento Urbano há mais de 30 anos, com formação em Análise de Sistemas pela PUC, especialização pela Unicamp, além de ser pós-graduada em Negócios Imobiliários pela FAAP. É sócia proprietária da Consultoria Focus Trading Desenvolvimento Urbano & Gestão Empresarial e participa de várias entidades do setor imobiliário e da construção. Atua desde março de 2022 como gestora da AELO.
Justiça gaúcha condena por lotes ilegais
O litoral do Rio Grande do Sul vem tendo alguns excelentes projetos de loteamentos e de condomínios horizontais. Mas, por outro lado, surgem também loteamentos ilegais ou clandestinos, exigindo ações do Ministério Público, da Justiça, da Polícia e das prefeituras. Recentemente, o Portal Unificado da Justiça Federal da 4.ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) publicou um relato que interessou aos jornalistas do boletim AELO ON e do Lote Legal: um caso de loteamento irregular no município gaúcho de Arroio do Sal, que levou à condenação do responsável.
Aqui está uma foto área anexada ao processo: mostra o loteamento irregular em Arroio do Sal, com casas já construídas.
Este é o título do texto: “Responsável por loteamento irregular em APP é condenado a demolir edificações, recuperar área e pagar R$ 20 mil de indenização”.
A seguir, é reproduzido o texto do Portal Unificado da Justiça Federal da 4.ª Região:
A 9.ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o responsável por um loteamento em Arroio do Sal-RS ao pagamento de R$ 20 mil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, à demolição de todas as edificações situadas no empreendimento ilegal e a recuperação da área degradada. O local utilizado para exploração comercial é constituído de elementos de preservação permanente, está no entorno de um parque natural, e possui sítios arqueológicos. A sentença, publicada em 28 de agosto, é da juíza Maria Isabel Pezzi Klein.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra o responsável pelo Loteamento Arroio Seco, também conhecido como Loteamento Cardoso, e o Município de Arroio do Sal. Afirmou que ele está em Área de Preservação Permanente da Zona Costeira e que houve destruição parcial dos Sítios Arqueológicos Arroio Seco 2 e Arroio Seco 3, registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Sustentou que não houve licenciamento ambiental ou estudo de impacto ambiental sobre os ecossistemas e também o patrimônio histórico,
A juíza verificou, através de provas anexadas ao caso, que as construções no loteamento foram realizadas em locais de preservação permanente, com dunas e vegetação de restinga, desconsiderando, inclusive, que a área está no entorno do Parque Natural Municipal Tupancy.
Segundo a magistrada, as edificações levaram inclusive à mutilação de sítios arqueológicos ancestrais, “o que implicou na perda de bom acervo de informações científicas a respeito dos primeiros contingentes humanos que habitaram a Região Sul, seu mapeamento genético, modos de vida, doenças, alimentação, migrações, modos de produção, obras e engenhos, causas de extinção, entre outros dados relevantes do passado que poderiam orientar não apenas o nosso futuro, mas muito nos ensinar sobre nós mesmos”.
Maria Isabel Pezzi Klein observou também que o réu vendia os lotes de maneira clandestina, sem que fossem feitas escrituras públicas, mas apenas contratos particulares de compra-e-venda. Ele tampouco apresentou projeto à prefeitura para a elaboração do loteamento.
Em depoimento, o homem afirmou que as terras foram herdadas de seu pai e que jamais pagou IPTU por elas. Disse ainda que estava expresso nos contratos de venda das terras que cabia aos compradores adequarem as edificações que realizassem em seus lotes ao Plano Diretor do Município.
A juíza constatou que, apesar do réu se portar como proprietário da área, ele apenas se apropriava de espaço de domínio público, o que configura uma detenção precária. Para ela, ficou demonstrado que ele também tinha conhecimento de que estava agindo irregularmente. “Ele sabe a importância do Plano Diretor Municipal, tanto que achou que poderia delegar uma responsabilidade que lhe cabia, enquanto empreendedor imobiliário, aos adquirentes dos terrenos”, concluiu a juíza.
A magistrada ainda pontuou que a legislação responsabiliza o ente municipal pela proteção de áreas de preservação em sua área territorial e pelo licenciamento de empreendimentos imobiliários. E mesmo que o réu tenha atuado de maneira clandestina, o Município de Arroio do Sal foi ficou inerte por um longo período, tanto é que diversas residências foram construídas, de modo totalmente fora das diretrizes do Plano Diretor Municipal.
Aqui estão suas explicações:
“Na realidade, a área escolhida para construção do Loteamento irregular é totalmente protegida juridicamente, de tal forma que as dunas frontais e os locais de expansão das restingas são considerados áreas de preservação permanente (APPs), somente, podendo ser autorizadas intervenções antrópicas em raríssimas exceções legais. Aliás, como se pode deduzir dos dispositivos legais analisados no corpo da presente fundamentação, a Zona Costeira, como um todo, enquanto integrante do Patrimônio Nacional, demanda intervenções regradas, de modo restrito, diante de suas importâncias ecológica, histórica e cultural”.
A juíza julgou procedente a ação condenando o réu a demolir as edificações existentes no loteamento clandestino com base nos termos e prazos previstos no Plano de Recuperação/Restauração de Área Degradada, a ser previamente aprovado pelos órgãos competentes. O objetivo é a restauração integral do meio ambiente afetado ao nível mais próximo do estágio natural antes da degradação causada. Ele também deverá remover todos os materiais de demolição e entulhos. Em caso de descumprimento das medidas determinadas foi fixado multa diária de R$1 mil.
O homem também pagará R$ 10 mil por danos patrimoniais e R$ 10 mil por danos extrapatrimoniais. Já o município foi condenado a não conceder nenhum tipo de licenças e alvarás para construções na área em questão e também a realizar as demolições caso o réu não cumpra com seus deveres dentro do prazo. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.
