Aelo On

Informativo Periódico

Ano 22– N.º 969

São Paulo, 14 de dezembro de 2023

Neste boletim AELO ON de hoje, o último do ano, voltam a ser destaque os dois importantes eventos do dia 4, cujo sucesso tem tudo a ver com a tradicional parceria entre a AELO, o Secovi-SP e o SindusCon-SP. Juntos, evoluímos em 2023. E vemos, no horizonte, a possibilidade de novas realizações. Vem aí 2024, com novidades positivas.
A AELO tem motivos especiais para festejar este ano, que marcou o prosseguimento de um trabalho em equipe e que a levou a conquistas. Uma simples consulta aos nossos boletins de janeiro a dezembro indica o quanto crescemos. Basta relembrar que, agora, contamos com mais de 1100 empresas associadas e que o número de Estados com a presença da AELO saltou de 19 para 21 no mês de junho. As adesões mais recentes são as do Rio Grande do Sul e de Roraima.
Esta foto é da abertura da reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU), em que o coordenador Caio Portugal, presidente da AELO e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, teve ao lado Ely Wertheim, Mariangela Machado, Elias Zitune, Luis Paulo Germanos, Ruth Portugal, Hamilton Leite, Jonas Mattos, Jorgito Donadelli e Marcos Saes.Os destaques, hoje, ficam por conta de relatos sobre a reunião do CDU do dia 4 e sobre o Seminário Nacional sobre Infraestrutura Verde, evento realizado em seguida, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo. A cobertura é dos jornalistas Calão Jorge (fotos) e Luiz Carlos Ramos (textos).
Importante: Assim como ocorreu ao final dos anos anteriores, a AELO terá um período de recesso, na virada de 2023 para 2024. O expediente será normal até 20 de dezembro, às 18 horas. A sede estará fechada a partir do dia 21. E os trabalhos serão retomados no dia 2 de janeiro, às 9 horas.
O boletim AELO ON voltará a circular em 11 de janeiro, por meio da edição n.º 970.
Feliz Natal e Feliz Ano-novo a todos os nossos associados, parceiros e colaboradores. Que 2024 seja um ano de ótimas notícias para o nosso setor, para o Brasil e para o mundo.

Caio Portugal abriu a reunião do dia 4 falando sobre as recentes conquistas da AELO e do Secovi-SP, elogiou o governo de Tarcísio de Freitas em São Paulo e o avanço da privatização da Sabesp, lamentou atitudes do governo federal e mostrou preocupação com os rumos da Reforma Tributária. Ele destacou a importância da pesquisa AELO Ecconit junto às empresas de loteamento e desenvolvimento urbano e demonstrou esperança de que a adesão ao questionário se amplie neste mês, que chega à metade. O prazo para o envio das respostas, conforme tem sido divulgado pelos canais da AELO, foi ampliado: termina em 31 de dezembro.

O presidente da AELO confirmou os planos para a realização, em março, de um amplo seminário nacional sobre o setor, em parceria com o jornal “Estadão”. Prosseguem os contatos entre a AELO e o Grupo Estado para a definição do formato. O material coletado na pesquisa, uma vez processado pela empresa Ecconit, vai constituir a base para o seminário.O Selo de Regularidade de Aprovação (SRA), agora em novo ciclo, tem tudo a ver com a campanha Lote Legal de combate aos loteamentos clandestinos e mereceu espaço no CDU. O presidente da AELO, Caio Portugal, entregou o primeiro Selo da nova fase, conferido à AC2M Empreendimentos Imobiliários, de Bragança Paulista. Essa empresa cumpriu todos os requisitos das regras para obtenção do SRA.Coube ao diretor da empresa, Ayrton Caramaschi e à sua filha, Marina Caramaschi (foto), receber o certificado do SRA e o material de divulgação das mãos de Caio Portugal.

Entrevistado pelo AELO ON, o empresário explicou que a AC2M faz parte do Grupo Caramaschi e que a conquista do Selo contribui para ampliar a credibilidade dos seus empreendimentos na região de Bragança Paulista e Atibaia.

A Prefeitura de Bragança, por sinal, tem reforçado ações de combate a loteamentos irregulares ou clandestinos, colocando em prática todas as orientações ao comprador de lote que fazem parte da campanha Lote Legal, da AELO.

O Selo de Regularidade de Aprovação (SRA), que atesta a legalidade do loteamento, foi lançado pela AELO em 2002 e ganhou novo formato em 2023, com apoio da agência 6P de propaganda e marketing, que produziu amplo material de divulgação, tanto para as empresas loteadoras quanto para os compradores de lotes.O tema comentado pelo diretor de Assuntos Regionais da AELO, Elias Zitune (foto), na reunião do CDU do dia 4 diz respeito à informação publicada pelo Diário Oficial da União, em 30 de outubro: a Presidência da República havia sancionado o Projeto de Lei n.º 4.188/21, do Congresso Nacional, afinal oficializado como Lei Federal n.º 14.711/23.O texto da sanção foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por seis ministros, no Palácio do Planalto, em Brasília. Trata-se do Novo Marco Legal de Garantias, uma vitória da AELO, em conjunto com outras entidades, como definiu, na ocasião, o presidente da AELO, Caio Portugal, em análise publicada no boletim AELO ON n.º 963.

Caio Portugal havia explicado que a AELO, em conjunto com o Secovi-SP, Secovi-Goiás, ADU-Goiás e Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), entre outras entidades, trabalhou com grande empenho pela aprovação do PL n.º 4.188/21. que culminou na Sanção da Lei nº 14.711/2023. A maior importância do Novo Marco de Garantias para o nosso setor é a alteração do Artigo 18 da Lei Federal n.º 6.766/79, possibilitando que a garantia dada às prefeituras para a execução das obras de infraestrutura possa igualmente garantir outras operações de crédito e, ainda, a possibilidade de um mesmo imóvel garantir mais de uma operação de crédito.

“Que haja segurança jurídica”, afirmou Caio Portugal. “A expectativa do setor é que ocorra maior competição na concessão de créditos aos empreendedores de loteamento, e até mesmo no crédito imobiliário, aproximando o mercado mobiliário ao mercado imobiliário”. Em seu pronunciamento do início de novembro, Caio destacou o papel do diretor de Assuntos Regionais da AELO, Elias Zitune, como representante da nossa entidade na ação que levou à nova lei, e também o trabalho constante do advogado paulista Pedro Krähenbühl, consultor do Secovi-SP e da AELO junto ao Congresso Nacional e aos gabinetes do governo federal.

Por sua vez, Elias Zitune, acionado pelo AELO ON, escreveu uma análise sobre os movimentos pela vitória do setor e os efeitos práticos.

A seguir, reproduzimos o texto “A garantia que falta ao setor”, de Elias Zitune, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, diretor da empresa Zitune e do Grupo ZS Urbanismo, de São Paulo, e membro da Diretoria da AELO:

Tradicionalmente, o mercado de loteamento não conta com nenhum tipo de financiamento à produção do lote urbanizado. Assim, a materialização de cada projeto depende, quase que exclusivamente, de recursos da própria empresa loteadora.

Nas últimas décadas, houve uma grande evolução na governança e nos controles internos das empresas de desenvolvimento urbano, bem como uma maior profissionalização de cada etapa da cadeia produtiva. Ainda assim, o mercado de loteamento continuou sendo uma das pouquíssimas atividades do Brasil funding, apesar de o lote urbanizado ser uma das saídas para a redução do reduzir o déficit habitacional do País.

A introdução do § 8º no Artigo 18 da Lei Federal n.º 6.766/79, prevista no Projeto de Lei das Garantias, tem potencial junto com outras iniciativas para mudar este cenário.

Nos termos da lei federal de parcelamento de solo, o loteador deve apresentar alguma garantia ao Município de que as obras de infraestrutura serão executadas. A garantia usualmente apresentada é a caução de lotes.

Considerando a crescente evolução do valor das obras de infraestrutura, ano a ano, o percentual de lotes caucionados vem aumentado, chegando, muitas vezes, a ultrapassar um terço dos lotes do empreendimento.

Na outra ponta, para que o sistema financeiro possa financiar as obras de infraestrutura, é necessária a apresentação de garantias, que, em paralelo à incorporação imobiliária, deveriam ser as unidades do empreendimento ou, no caso específico dos loteamentos, os lotes.

Ainda assim, a Lei n.º 6.766/79 não trazia uma previsão, que viesse a permitir que o lote dado em caução à Prefeitura, seja também dado em garantia ao banco financiador da obra.

A partir de agora, o parágrafo introduzido na Lei de Parcelamento de Solo permite que o lote seja dado em garantia ao banco e à Prefeitura. Por sinal, ambos os “credores” têm na garantia a mesma finalidade, que é a conclusão das obras de infraestrutura. Afinal, para a instituição financeira, o crédito decorrente do financiamento do lote só irá se aperfeiçoar (performar) com o TVO (Termo de Verificação de Obra).

Esta inovação, somada à introdução do patrimônio de afetação para loteamento – outra conquista deste ano –, amplia significativamente a segurança jurídica para estimular as instituições financeiras a entrar no mercado de loteamento. Tal entrada ocorre, mais especificamente, financiando obras de infraestrutura de loteamento. Neste sentido, surgem iniciativas de bancos privados já operando no mercado de loteamento e estudando todas as oportunidades de funding, num setor que movimenta, cada vez mais, a economia do País e leva o planejamento e o progresso às Cidades.

Elias Zitune, ao encerrar sua fala no CDU, explicou a decisão do Banco Santander de abrir linha de crédito para o financiamento de projetos de loteamentos, um antigo pleito da nossa entidade aos bancos do País.Luis Paulo Germanos (foto), vice-presidente da AELO e coordenador do Conselho Jurídico, mostrou otimismo ao comentar a visita que ele e Elias Zitune fizeram à sede do Santander, em São Paulo, para as tratativas sobre a abertura de uma linha de crédito para financiamento de projetos de loteamentos. Como se sabe, cada projeto, desde sua idealização até a comercialização, requer investimentos por parte da empresa. E o capital passa a ser recuperado somente a partir das vendas. Portanto, uma linha de crédito pode dar mais segurança aos empreendedores.Ao terminar 2023, o advogado Luis Paulo Germanos faz um balanço positivo do Conselho Jurídico da AELO, do qual é coordenador desde 2008, quando da formação do grupo. O Conselho atua no apoio à Diretoria e aos demais órgãos da AELO; na defesa dos interesses jurídicos da entidade, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, e na resposta às consultas de caráter institucional formuladas pelos associados da AELO. Uma série de vitórias da AELO na Justiça para anular o reajuste abusivo de taxas da CETESB para licenciamento de novos projetos de loteamentos no Estado de São Paulo se deve à atuação do Conselho e influiu no crescimento do nosso quadro de associados.

Além do dr. Luis Paulo, o Conselho Jurídico é integrado também pelas experientes advogadas Renata Mathias de Castro Neves, Zildete Medeiros, Luciana Azevedo Tedesco e Kelly Durazzo.

As consultas de associados ao Conselho Jurídico devem ser dirigidas à entidade por meio do [email protected]. Os cinco membros se reúnem no início de cada mês para estudar as perguntas e preparar as respostas.Um boletim AELO News Extra, enviado aos associados da AELO na manhã do dia 4, já havia informado sobre a decisão da entidade de ampliar o prazo para o envio das respostas das empresas ao questionário da pesquisa AELO Ecconit.Durante o CDU, o diretor de Relações Institucionais da AELO, Jorgito Donadelli (foto), endossou o pedido feito por Caio Portugal por maior adesão dos empreendedores, levando em conta que a nova data-limite para as respostas é 31 de dezembro. “Não é difícil responder ao questionário, que, além de tudo, possibilitará à AELO e à Ecconit definir o perfil do nosso setor e favorecer nossa luta por segurança jurídica”, disse Jorgito, cujo engajamento na comunicação sobre a pesquisa começou na época do lançamento, em outubro.Ruth Portugal, arquiteta pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, com ampliação em Engenharia Civil pela FEESP, é sócia-diretora da GP Desenvolvimento Urbano, em que atua há 33 anos. É diretora da AELO e do Secovi-SP e participa de grupos de trabalho no Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU). E foi no CDU do dia 4 que esta foto foi tirada por Calão Jorge.Ruth antecipou ao público do CDU algumas das explicações sobre sua visão a respeito de Infraestrutura Verde, tema do grande seminário realizado no período da tarde.

Em seus projetos, entre os quais o do loteamento fechado Quinta dos Lagos, que está praticamente concluído, no município de Cotia, na região metropolitana de São Paulo, Ruth Portugal privilegia o paisagismo, a preservação da natureza. Com base nessa filosofia de paixão pela natureza, ela tem sido fundamental no grupo de trabalho específico do qual é coordenadora, na AELO e no Secovi-SP, desde a criação, em 2019. Neste ano, a parceria foi ampliada, com a entrada do SindusCon-SP, e ganhou força para materializar o seminário do dia 4.

Recentemente, Ruth Portugal participou, em Atibaia-SP, do Seminário COMPLAN, da ADIT Brasil, ao lado do engenheiro Paulo Velzi, da Riviera de São Lourenço. Foi um painel exclusivamente de casos de valorização do meio ambiente em projetos de parcelamento do solo. Essa parceria com Velzi repetiu-se no grande seminário.

Em 2022, por sugestão de Ruth Portugal, o boletim semanal AELO ON e o jornal impresso “AELO Informa” publicaram uma série de reportagens e artigos com especialistas, relatando os diversos aspectos da valorização da infraestrutura verde no Brasil.

A adoção dessa filosofia, segundo Ruth, não é de hoje. Ela explica: “Desde a minha época de faculdade, cursando Arquitetura e Urbanismo na Universidade Mackenzie, sempre busquei trabalhar nas áreas às quais a arquitetura e a engenharia civil poderiam me levar. Isto é, em projetos, aprovações, licenciamentos, execuções, métodos de construção, planejamento, infraestrutura, além de planos diretores municipais, entre outras atividades. Esses eram, diariamente, meus desafios, assim como tem sido na atualidade, na empresa GP”.O engenheiro civil Jonas Mattos, que representa a AELO e o Secovi-SP nas reuniões do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab) desde o início de 2021, utilizou seu espaço no CDU para explicar as diferenças de critérios de aprovação por parte dos membros do colegiado e também comentou a mais recente novidade, o Graprohab Integra, um procedimento inovador, lançado com o propósito de otimizar a análise e tramitação de projetos habitacionais.Esta foto foi tirada por Calão Jorge no momento em que Jonas Mattos apontava, no telão do CDU, a tabela referente às aprovações do Graprohab de 2021 a 2023, em que aparece o total das decisões de cada uma das instituições do colegiado: Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, Sabesp, DAEE e CETESB. Ele também projetou na tela os balanços de pedidos de prazo e de exigências técnicas.

A exemplo do ocorrido em outras reuniões do CDU, as sempre didáticas apresentações de Jonas Mattos atraíram a atenção de todo o auditório. O presidente do Conselho Consultivo da AELO, Ciro Scopel, por sua vez, utilizou o microfone e fez alguns comentários sobre aqueles índices.

Jonas Mattos também relatou que o Graprohab está aprimorando ainda mais sua integração à era digital, favorecendo consultas de loteadores sobre o trâmite de seus projetos. Neste mês, começaram os testes para envio do protocolo por via eletrônica. Em janeiro, tudo estará formatado e digitalizado. O engenheiro admite que, no início desse processo, poderão ocorrer problemas, a serem solucionados em seguida.

Ao encerrar sua fala, Jonas Mattos elogiou o lançamento do Graprohab Integra, ocorrido em 21 de novembro, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, no Centro da Capital. Conforme noticiou o boletim AELO ON n.º 967, com a adesão ao Graprohab Integra, empreendedores podem submeter seus projetos com documento municipal anterior à Certidão de Conformidade.

Na ocasião, o secretário Marcelo Branco, explicou: “O Graprohab Integra fará com que corram os processos em paralelo tanto aqui no Governo do Estado como no município. Essa abordagem trará maior celeridade ao licenciamento de loteamentos, desmembramentos e condomínios”. Ele disse que o plano é de estender o benefício para todos os municípios do Estado de São Paulo que cumpram com os requisitos necessários.

O presidente do Graprohab, Lacir Baldusco, salientou que são estabelecidos critérios de procedimentos para agilizar os processos de licenciamentos: “Além de fundamental importância pela diminuição da burocracia e do tempo para sua conclusão, são processos que geram emprego e renda, trazem desenvolvimento para o Estado e aumentam o número disponível de moradias e lotes”.

De acordo com informações publicadas pelo AELO ON em 2022, a redução da burocracia na análise de projetos pelo Graprohab começou há dois anos. Agora, ocorre uma ampliação da agilidade do colegiado estadual, com regras específicas, aqui explicadas.

O município de Campinas foi o primeiro a aderir ao Graprohab Integra. O prefeito Dário Saadi esteve na Secretaria, juntamente com três secretários municipais, e assinou o convênio com o Governo do Estado, ao lado de Lacir Baldusco.A professora Mariangela Machado, entusiasmada com o sucesso da 33.ª edição do programa de cursos específicos de loteamentos, dedicou sua fala, no CDU, à missão de agradecer às 16 empresas patrocinadoras dos cursos de 2023 e, ao mesmo tempo, defendendo a necessidade de novos patrocínios para 2024Coordenadora do programa desde 2021, Mariangela projetou nas telas do CDU as logomarcas das empresas que contribuíram para o sucesso da iniciativa da Universidade Corporativa Secovi-SP. E emendou os seus agradecimentos a um pedido: ela afirmou esperar, para o programa de 2024, uma colaboração semelhante dos patrocinadores, ressaltando as contrapartidas obtidas pelas empresas por meio desse apoio financeiro, entre as quais a exposição das logomarcas nos canais de comunicação da AELO.

As empresas de loteamento e desenvolvimento urbano, em geral, associadas da AELO e não associadas, já ficaram sabendo, pela edição n.º 967 do AELO ON, as informações básicas a respeito do programa de cursos de 2024. As aulas começam em 9 de abril e vão até 12 de setembro.
O Programa de Cursos de Atividades Específicas de Loteamentos 2024 já tem agenda completa. É uma iniciativa da Universidade Corporativa Secovi-SP, com apoio da AELO. O maior e mais respeitado programa de cursos de loteamentos do País.

A edição do próximo ano será a 34.ª do programa lançado em 1991 pelo saudoso professor Vicente C. Amadei (1932-2020), que o coordenou ao longo de 30 anos.
A professora Mariangela Machado, coordenadora do programa há três anos, encerrou, em 5 de outubro, a temporada de aulas de 2023, com motivos para comemorar: as aulas on-line dos seis módulos foram bastante elogiadas pelos alunos inscritos, residentes em oito Estados. Repetiu-se o sucesso dos anos anteriores. Os melhores alunos passam a fazer parte do GPARSOLO, de especialistas, também sob a coordenação de Mariangela, focalizado em outra nota deste boletim.
O programa de cursos para 2024 e os preços estão à disposição dos interessados no site www.unisecovi.com.br.

A exemplo do que ocorreu nos três últimos anos, o programa de 2024 será composto de uma palestra introdutória, seis módulos e uma palestra de encerramento, sempre às terças e quintas-feiras, das 19 às 22 horas. Início: 9 de abril. Encerramento: 12 de setembro.

Sistema das aulas: transmissão ao vivo via Zoom – no formato reunião, que possibilita aos alunos acompanhar a aula ao vivo e habilitar câmera e microfone para a participação.
O conteúdo das aulas será gravado e ficará à disposição do aluno até 15 dias corridos do final do curso, ou seja, o curso termina em 12 de setembro e as aulas gravadas ficam acessíveis até 27 de setembro, possibilitando que o aluno assista em outro horário – sem prejuízo de marcação de presença e com a possibilidade de rever quantas vezes for necessário o material apresentado.
De acordo com a professora Mariangela, “o programa completo oferece capacitação em todas as atividades para realização de loteamentos, demonstrando os problemas, as dificuldades e os caminhos mais adequados para os empreendedores deste segmento evitarem prejuízos, sanções administrativas e até criminais, por falta de conhecimento da legislação, de procedimentos e de cuidados hoje absolutamente necessários”.
O público-alvo é constituído de empresários, gerentes e encarregados de setores específicos de empresas que atuam na atividade de loteamento e de desenvolvimento urbano; proprietários de glebas; agrimensores, engenheiros, arquitetos, empreiteiros de obras e serviços de loteamentos, advogados e outros profissionais prestadores de serviços, estudantes, servidores públicos e demais interessados na área de parcelamento do solo urbano.
Os professores dos cursos são doutores, mestres, especialistas e empresários do setor que atuam como profissionais nas respectivas áreas dos temas das aulas.
Mariângela Machado, coordenadora do programa, atua na área de Desenvolvimento Urbano há mais de 30 anos, com formação em Análise de Sistemas pela PUC de Campinas, especialização pela UNICAMP e pós-graduação em Negócios Imobiliários pela FAAP, de São Paulo.
Ela tem o título de Gestora de Empreendimentos Privados de Desenvolvimento Urbano. É diretora de Associações em Loteamentos & Bairros Planejados do Secovi-SP, membro do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU), conselheira consultiva da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico (ADIT Brasil), Gestora da AELO desde março de 2022, membro da Comissão de Loteamentos e Comunidades Planejadas e da Comissão de Negócios Imobiliários do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) e Coordenadora de cursos na Universidade Secovi-SP coordenadora do Grupo GPARSOLO (Gestores de Parcelamento do Solo) e sócia-proprietária da Consultoria Focus Trading Desenvolvimento Urbano & Gestão Empresarial.O experiente advogado Marcos Saes, diretor de Assuntos do Meio Ambiente da AELO, explicou no CDU a evolução dos debates sobre a Lei do Licenciamento Ambiental. Em 13 de maio de 2021, a Câmara dos Deputados concluiu a votação de proposta que altera procedimentos para o licenciamento ambiental no País (Projeto de Lei 3.729/04). A aprovação da proposta foi, então, apontada pelo presidente da AELO, Caio Portugal, como uma vitória do bom senso.O parecer do relator em Plenário na Câmara, deputado Neri Geller (PP-MT), havia estabelecido regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos, como prazos de vigência e tipos de licenças a serem dispensados dessas obrigações. Aprovada naquela etapa, a versão final do relator não sofreu alterações. Foram rejeitadas todas as tentativas dos partidos para mudar o texto. E o projeto seguiu para o Senado.

Marcos Saes, que mora em Florianópolis e que está constantemente em atividades também no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, acompanhou de perto a votação na Câmara e segue atento aos debates no Congresso, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Hamilton Leite, que representa a empresa Brain Inteligência Ambiental em São Paulo, apresentou no CDU os números do desempenho do mercado de loteamentos no Estado de São Paulo e no Brasil no terceiro trimestre de 2023. Mostrando gráficos, ele estabeleceu comparações com períodos anteriores. Hamilton explicou que tem havido uma tendência de queda tanto na comercialização de lotes, por conta dos juros elevados, quanto nos lançamentos de novos projetos, mas observou que os estoques continuam caindo.Ao focalizar detalhes do Estado de São Paulo, Hamilton disse que a região de Campinas continua liderando em vendas e em novos projetos. Houve um bom índice de valorização nas regiões de Franca e São José do Rio Preto.

Hamilton Leite encerrou sua explanação ressaltando que a parceria da AELO e do Secovi-SP com a Brain para a realização das pesquisas está completando seis anos. Essa conceituada empresa tem sede em Curitiba trabalha em levantamentos em todos os Estados brasileiros. Em dezembro de 2017, o sócio-diretor da Brain, Fábio Tadeu Araújo, esteve no CDU pela primeira vez e informou sobre o início do trabalho no Estado de São Paulo, tendo ao lado o economista-chefe do Secovi-SP, Celso Petrucci.

No CDU do dia 4, Hamilton relatou que, em seis anos, foram pesquisados 1.324 loteamentos, que correspondem a 482.000 lotes.Os experientes Lair Krähenbühl e Flavio Amary (na foto), ambos ex-secretários de Habitação do Estado de São Paulo e com expressivas trajetórias na AELO e no Secovi-SP, estiveram juntos ao acompanhar de perto a última reunião do CDU neste ano.No dia seguinte, Flavio Amary, atual presidente da FIABCI-Brasil, voltou ao Milenium Centro de Convenções para participar da Mesa-Redonda com o presidente do Secovi-SP, Rodrigo Luna. Esse evento contou também com o palestrante Demétrio Magnoli, jornalista e sociólogo, comentarista de Política Internacional da TV Globo News e colunista dos jornais “Folha de S. Paulo” e “O Globo”. O jornalista Ricardo Gandour, que foi diretor de Redação do jornal “Estadão” de 2006 a 2015, atuou como mediador.

Flavio Amary e Lair Krähenbühl voltaram a se encontrar ontem, dia 13, no Seminário Real Estate LIDE “Estadão”. Eles participaram do grande evento, na Casa LIDE, no Jardim Europa, em São Paulo. O ex-governador João Doria, fundador do Grupo LIDE e atualmente CO Chairman, participou do evento, que contou com vários outros empresários de peso, entre os quais Luiz Augusto Pereira de Almeida, presidente da Sobloco Construtora, empreendedora da Riviera de São Lourenço.O grande Seminário Nacional sobre Infraestrutura Verde, organizado pelas entidades parceiras AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP, com apoio de empresas, dia 4, em São Paulo, foi valorizado por movimentados debates e teve como ponto alto o lançamento do Guia de Infraestrutura Verde, de excelente conteúdo. A apresentação do Guia ficou por conta de Maitê Pinheiro (foto), coordenadora do Setor de Infraestrutura Verde da Geasa Engenharia.Maitê cursou Bacharelado em Ciências Biológicas, Especialização em Química Ambiental e Mestrado em Ciências da Paisagem e Ambiente pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP). Desde 2017, ela atua como consultora especialista em Infraestrutura Verde. E sua presença no Seminário Nacional, ao lado muita gente igualmente idealista, contribuiu para a ampliação das adesões a essa causa por parte de empresas de loteamento e desenvolvimento urbano.

O boletim AELO ON da semana passada já havia divulgado o QR Code, hoje novamente reproduzido para que os interessados tenham acesso ao Guia de Infraestrutura Verde.O Seminário Nacional sobre Infraestrutura Verde foi realizado durante toda a tarde do dia 4, no auditório do segundo andar do Milenium Centro de Convenções, diante de grande número de inscritos, tanto para o sistema presencial quanto para a opção virtual.A foto mostra Ruth Portugal na ocasião em que fazia uma exposição de ideias sobre Infraestrutura Verde citando exemplos práticos do seu dia a dia de arquiteta e sócia-diretora da empresa GP Desenvolvimento Urbano, caso do quase concluído Quinta dos Lagos, em Cotia-SP.
Ruth é membro da AELO e do Secovi-SP e tem sido uma entusiasmada defensora da difusão dessa prática, inclusive estimulando os canais da AELO a publicar, desde junho de 2022, uma série de reportagens e artigos sobre o assunto.

Assim como havia ocorrido no Seminário COMPLAN, em outubro, em Atibaia-SP, Ruth Portugal dividiu com o engenheiro Paulo Velzi a tarefa de explicar detalhes de empreendimentos de sucesso, cujas obras priorizam o verde, o respeito à natureza.Paulo Velzi (foto), engenheiro civil pela Universidade Mackenzie (1979); pós-graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (1988), fez no seminário uma ampla explanação sobre o premiado empreendimento Riviera de São Lourenço.
Velzi tem especialização em Meio Ambiente pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (1998). Em mais de 30 anos de trabalho na empresa Sobloco Construtora, foi um dos líderes da equipe de implantação da Riviera de São Lourenço, em Bertioga. É conselheiro da Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço e presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bertioga. Na AELO, é membro do Conselho Fiscal.Paulo Velzi começou a integrar a equipe de implantação da Riviera já no final da década de 1980, época em aquela praia era praticamente deserta. As Rodovias Santos-Rio e Mogi-Bertioga, hoje movimentadas, ainda não tinham sido concluídas. Em três décadas, surgiram casas e prédios de apartamentos capazes de abrigar até 50 mil pessoas, com excelente infraestrutura, equilibrando essas construções por meio de florestas preservadas. Existe um sistema próprio de saneamento básico e até um viveiro de mudas, do qual saem plantas de reforço às áreas verdes.O Seminário Nacional sobre Infraestrutura Verde contou com os seguintes temas e participantes (esta foto mostra o auditório lotado, durante a palestra do advogado Marcos Saes).14h30 – 15h – Abertura

• Caio Portugal,Vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, presidente da AELO e coordenador do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Francisco Antunes de Vasconcellos Neto,Vice-presidente do SindusCon-SP
• Lilian Sarrouf, Superintendente do ABNT CB002 – Comitê Brasileiro da Construção Civil
• Ely Wertheim– Presidente Executivo CEO do Secovi-SP

LEGISLAÇÕES VIGENTES, APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES AMBIENTAIS COM FOCO NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS – ESCALAS: REGIONAL (MAIS DE UMA CIDADE), LOCAL (CIDADE) E INDIVIDUAL (EMPREENDIMENTO)

15h– 16h25 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
MUNICIPAIS E ESTADUAIS VOLTADAS À APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES DA NATUREZA
ESCALAS: REGIONAL, LOCAL E INDIVIDUAL

• Marcos Saes – Advogado especialista em Direito Ambiental e diretor de Meio Ambiente da AELO

16h25 – 17h40 MANUAL GRAPROHAB E CHECK-LIST CETESB
Jonas Mattos, engenheiro civil formado pela Faculdade de Engenharia São Paulo, tendo como áreas de atuação profissional: Engenharia Legal; Especialista na Aprovação de Projetos Habitacionais e Parcelamento do Solo; Perito Judicial e Extrajudicial, autor mais de 4 mil trabalhos. Ele é o representante da AELO e do Secovi-SP no colegiado do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab)

16h40 – 17h I ESG – APLICAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 

• Patricia Bittencourt –Gerente de Sustentabilidade e ESG do Secovi-SP

17h00 – 17h15 CASE – SOLUÇÕES PARA INFRAESTRUTURA VERDE

• Osvaldo Barbosa de Oliveira Junior– Engenheiro civil pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e especialista em Relações Institucionais, Governamentais e Sustentabilidade da ADS-Tigre

17h30 – 17h50 I COMPATIBILIZAÇÃO DE PROJETOS COM DEMAIS INFRAESTRUTURAS

• Ruth Carmona Portugal – Arquiteta e urbanista pela Universidade Mackenzie; sócia-proprietária da GP Desenvolvimento Urbano e GP Obras e Urbanismo; membro do Secovi-SP e do Conselho Fiscal da AELO. Participa de dois grupos técnicos: o de infraestrutura Verde e o de aprimoramento das relações com as concessionárias.

17h50 – 18h10 I MONITORAMENTOS DE PROJETOS REALIZADOS

• Paulo Velzi – Engenheiro civil pela Universidade Mackenzie (1979); pós-graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (1988); especialização em Meio Ambiente pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (1998). Em mais de 30 anos de trabalho na empresa Sobloco Construtora, foi um dos líderes da equipe de implantação do premiado projeto da Riviera de São Lourenço, em Bertioga, no Litoral de São Paulo.

18h10 – 18h30 I LANÇAMENTO DO GUIA DE INFRAESTRUTURA VERDE PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO BRASIL

Maitê Pinheiro – Coordenadora do Setor de Infraestrutura Verde da Geasa Engenharia. Cursou Bacharelado em Ciências Biológicas, Especialização em Química Ambiental e Mestrado em Ciências da Paisagem e Ambiente pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP). Ver o currículo completo em outra nota deste boletim.

18h30 – 18h50 – DEBATE E ENCERRAMENTO

• Moderadora
  Lilian Sarrouf– Coordenadora Técnica do Comitê de Meio Ambiente do SindusCon-SP e Superintendente do ABNT CB002 – Comitê Brasileiro da Construção Civil

Mestre de Cerimônia: 

Mariangela Machado – Diretora de Associações em Loteamentos e Bairros Planejados do Secovi-SP, coordenadora do Programa de Cursos Específicos de Loteamento da Universidade Corporativa Secovi-SP, membro do Comitê de Desenvolvimento Urbano (AELO, Secovi-SP e SindusCon-SP), conselheira da ADIT Brasil e gestora da AELO.O GPARSOLO teve, em 4 de dezembro, sua última reunião trimestral de 2023, reunindo expressivo número de seus integrantes, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo. Alguns membros vieram de cidades do Interior. E todos posaram para esta foto tirada por Calão Jorge, logo após a reunião. A professora Mariangela Machado, que coordena o programa de cursos de loteamentos da Universidade Secovi-SP e também o GPARSOLO, aparece no centro desta foto tirada por Calão Jorge.Cada aluno dos cursos que venha a atingir elevado índice de evolução passa a fazer parte do GPARSOLO, em cujas reuniões são discutidos os principais temas ligados ao parcelamento do solo. Mariangela disse que 2023 foi um ano bastante produtivo para o grupo.

Ontem, 13 de dezembro, Mariangela Machado voltou ao Milenium Centro de Convenções para participar de mais um evento: a Universidade Corporativa do Secovi-SP reuniu alunos, docentes e parceiros para celebrar as conquistas dos profissionais e empresas que participaram dos cursos e iniciativas da instituição em 2023.

Houve solenidade de entrega das certificações PQE (Programa Qualificação Essencial) e GPARSOLO (Gestor de Empreendimentos Privados de Desenvolvimento Urbano).O projeto que prevê a privatização da Sabesp foi aprovado, em 6 de dezembro, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no final de uma sessão marcada por tumulto e pela tentativa de invasão do plenário por manifestantes contrários à mudança.

O texto recebeu 62 votos favoráveis e um contrário. Os deputados da oposição abandonaram a sessão depois do confronto entre manifestantes e a Polícia Militar. Para ser aprovado, o PL precisava de maioria simples dos votos dos presentes.Votaram a favor os deputados dos partidos que compõem a base do governador Tarcísio de Freitas: Republicanos, Partido Liberal (PL), União Brasil, PSDB, PSD, Podemos, Solidariedade e Novo.
Já os deputados da oposição, PT, PSOL, PSB e Rede, foram contrários, mas não votaram após ação da PM para conter os manifestantes.
O que muda com a aprovação?
Por enquanto, nada. O governo até pode abrir um certame, mas, para que o saneamento da cidade de São Paulo, hoje responsável por mais de 44,5% do faturamento da Sabesp, faça parte, é necessário que a lei municipal seja alterada pelos vereadores na Câmara.
Elaborado pelo Poder Executivo, como uma das principais metas do governador Tarcísio de Freitas, o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa, que, após sessões agitadas, optou pela aprovação. Em seguida, Tarcísio já sancionou a lei.A Prefeitura de Jaru, no Estado de Rondônia, notificou e determinou a suspensão imediata das ações de um loteamento clandestino, localizado nos limites da Rua Castelo Branco e Linha 605 no Setor 06 (foto).
Situado entre Porto Velho e Ji-Paraná, o município de Jaru tem cerca de 52 mil habitantes. Está encravado numa região de grande atividade da agropecuária.

O empreendimento não obedece às leis vigentes no que diz respeito ao parcelamento de solo. Sendo assim, é crime, a compra e venda de lotes, execução de obras e construção de casas no local, conforme esta legislação: as Leis Municipais n.º 2.580/2019, n.º 2.591/2019, n.º 254/1994, n.º 1.827/2013, Lei Federal n.º 6.766/79, Lei Federal n.º 10.257/01 e Lei Federal n.º 5.868/72.

Os proprietários ou ocupantes devem ainda, interromper imediatamente toda e qualquer ação no local, inclusive as obras de terraplanagem, abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes, reserva, anúncios publicitários, entre outros. O não cumprimento acarretará nas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em Lei.

Faz dois anos que o AELO ON publica, semanalmente, casos de loteamentos clandestinos que ocorrem em todas as regiões do Brasil. Essas notícias contribuem para ressaltar a importância da campanha Lote Legal, da AELO, contra loteamentos clandestinos, lançada em 2021 e que tem recebido adesão de inúmeras instituições, inclusive de prefeituras, como a de Campinas. As notícias são também veiculadas semanalmente no site www.lotelegal.com.br.

Os boletins estarão em recesso na virada do ano e serão retomados na segunda semana de janeiro.

O sorriso e a inocência da criança representam paz e esperança, sem guerras, sem violência, com menos contrastes e menos tensões.

Que o Brasil e o mundo sejam felizes, no novo ano.
A AELO, por meio do boletim AELO ON, deseja um Feliz Natal e Feliz 2024 a todos os seus associados, colaboradores e parceiros.
E que, neste período, não seja esquecido o aniversariante de 25 de dezembro, cujos ensinamentos persistem como mensagens de paz a cada ser humano.

AELO: (11) 3289-1788        www.aelo.com.br